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MUNICIPAL Nº 3.429 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 3.429 de 02 de outubro de 2018.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 05 de agosto de 2025.
MARCELO SIMÃO Prefeito Municipal PEDRO HENRIQUE SOUZA LOLLI COMISSO Assessor de Gabinete