1.086 publicações · Regras novas aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo Prefeito.
Os resumos são feitos por IA e revisados. Na dúvida, vale o documento original.
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Prefeitura · 04/08/2026
A Lei nº 4.255, de 04/08/2026, autoriza um crédito adicional especial de R$ 675.686,78 para a Defesa Civil construir uma travessia em aduelas na SRQ-010, com dinheiro de convênio com o Estado. A Lei nº 4.256, de 04/08/2026, autoriza um crédito suplementar de R$ 800.000,00 em subvenções sociais para ABEVEC, Instituto Social Caburlotto, APAE, Lar São Vicente de Paulo e Acolhimento da Mulher Casa Belém, com recursos federais do SUAS.
O que muda: As leis liberam dinheiro para uma obra na estrada SRQ-010 e para entidades da assistência social.
ValorR$ 800.000
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Prefeitura · 04/08/2026
A Lei Complementar nº 263, de 04/08/2026, cria vagas de cargos efetivos: 1 de orientador social (total de 3), 1 de assistente social (total de 13) e 5 de técnico de enfermagem (total de 48). A Lei Complementar nº 264, de 04/08/2026, desafeta (tira da destinação pública) seis imóveis do município, entre eles áreas de lazer e recreio de loteamentos e uma área de caixa d'água, e autoriza vendê-los em leilão, depois de avaliação prévia.
O que muda: As leis ampliam o quadro de servidores e autorizam a venda de terrenos públicos por leilão.
ValorR$ 41.595
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Prefeitura · 04/08/2026
A Lei nº 4.259, de 4 de agosto de 2026, proíbe jogar ou deixar lixo, entulho e materiais inservíveis (móveis, pneus, restos de poda etc.) em ruas, praças, terrenos baldios, imóveis abandonados, rios e áreas protegidas. Quem descumprir pode receber advertência, multa de até 5, 10 ou 20 UFMSRPQ conforme a gravidade (o texto não informa o valor dessa unidade em reais), e ter veículos ou materiais apreendidos; em caso de reincidência a multa é em dobro. Donos de terrenos devem mantê-los limpos, e a Prefeitura pode fazer a limpeza e cobrar o custo. A lei revoga a Lei nº 2.238, de 1998, e a Prefeitura tem até 90 dias para regulamentá-la.
O que muda: Moradores e donos de terrenos passam a poder ser multados por descarte irregular, e imagens de câmeras públicas podem ser usadas para identificar infratores, com direito de defesa.
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Prefeitura · 04/08/2026
A Lei Complementar nº 265, de 04/08/2026, cria 1 vaga do cargo efetivo de controlador interno e eleva a referência salarial inicial do cargo de 30 para 40. As despesas saem do orçamento do município.
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Prefeitura · 04/08/2026
A Lei nº 4.254, de 04/08/2026, cria a triagem socioeconômica na rede municipal de saúde, feita por assistente social, para atendimentos, exames e tratamentos que o SUS não cobre por inteiro e que são pagos só com dinheiro do município. Podem ser atendidos quem tem renda per capita de até 1/4 do salário mínimo ou renda familiar de até 2 salários mínimos, com exceções comprovadas. Os prazos variam de 24 horas (urgência) a 15 dias úteis, e documentos como RG, CPF, Cartão SUS e comprovante de renda e de residência podem ser exigidos.
O que muda: A lei diz quem terá acesso a serviços de saúde pagos com dinheiro do município, que o SUS não cobre.
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Prefeitura · 04/08/2026
A Lei Complementar nº 261, de 04/08/2026, permite converter em dinheiro até 60 dias de licença-prêmio por período aquisitivo, para os professores do magistério (alteração da Lei Complementar nº 8/2010) e para os demais servidores (Lei Complementar nº 37/2012). A conversão só vale se não ultrapassar o limite prudencial de gasto com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal e se houver interesse público, segue a ordem dos requerimentos e não entra no salário.
O que muda: Servidores poderão pedir para receber em dinheiro parte da licença-prêmio, mas a Prefeitura só aceita se houver espaço no limite de gastos com pessoal.
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Prefeitura · 04/08/2026
A Lei nº 4.260, de 4 de agosto de 2026, autoriza um crédito adicional suplementar (dinheiro a mais no orçamento do ano) de R$ 868.500,00. O texto indica estes usos: R$ 400.000,00 para a construção do Centro de Convivência do Planalto; R$ 218.500,00 em repasses (subvenções sociais) à Irmandade Santa Casa de Misericórdia; e R$ 250.000,00 para pagar empresa especializada em serviços médicos complementares de urgência, emergência e especialidades. O dinheiro vem de R$ 500.000,00 de outra verba de obras que foi anulada, R$ 118.500,00 de sobra de repasse estadual da saúde e R$ 250.000,00 de emenda parlamentar federal.
O que muda: A lei destina verba à obra do Centro de Convivência do Planalto e a serviços de saúde do município.
ValorR$ 868.500
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Prefeitura · 04/08/2026
A Lei nº 4.262, de 4 de agosto de 2026, cria no calendário oficial do município a "Semana de Conscientização sobre a Síndrome Pós-Aborto", na semana de 8 de outubro (Dia Nacional pelo Direito à Vida). Segundo a lei, o objetivo é informar a população sobre consequências psicológicas para a mulher após procedimentos abortivos. Estão previstos palestras, encontro com especialistas, cartilhas informativas, atendimento psicológico e assistencial a mulheres que sofreram perdas gestacionais, e atendimentos terapêuticos nos dois últimos dias para quem quiser. A iniciativa é do vereador Amadeu Aparecido Lourenço.
O que muda: A cidade passa a ter, todo ano, uma semana de ações de informação e atendimento sobre o tema.
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Prefeitura · 04/08/2026
A Lei Complementar nº 262, de 04/08/2026, autoriza a Prefeitura a doar um imóvel (matrícula nº 21.274) ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal, para construir moradias do Minha Casa, Minha Vida. O imóvel fica isento de ITBI e IPTU, e a doação é revogada se o terreno não for usado só para moradias de baixa renda. Também volta ao município se o objetivo não for cumprido em 10 anos.
O que muda: A doação do terreno permite a construção de moradias do Minha Casa, Minha Vida no município.
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Câmara · 06/07/2026
A Câmara promulgou a Emenda nº 001/2026 à Lei Orgânica (a lei maior do município), que muda o artigo 119-A sobre as emendas individuais dos vereadores ao orçamento. Essas emendas passam a ser de execução obrigatória, no limite de 1% da Receita Corrente Líquida do ano anterior, e ao menos metade deve ir para a saúde. A emenda lista os casos em que a Prefeitura pode deixar de executá-las, por impedimento técnico, e exige informações no Portal da Transparência. A emenda revoga as anteriores sobre o tema.
O que muda: As regras definem como parte do dinheiro do orçamento indicada pelos vereadores deve ser aplicada, com acompanhamento no Portal da Transparência.
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Prefeitura · 26/06/2026
A Lei nº 4.249, de 26 de junho de 2026, autoriza um crédito suplementar de R$ 100.000,00 para o Fundo Municipal de Saúde, para repasse à Irmandade Santa Casa de Misericórdia (incremento temporário ao custeio da assistência hospitalar e ambulatorial). O dinheiro vem de excesso de arrecadação, de emenda individual da Deputada Federal Renata Abreu.
O que muda: O repasse reforça o custeio de atendimentos da Santa Casa.
ValorR$ 100.000
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Prefeitura · 26/06/2026
A Lei nº 4.251, de 26 de junho de 2026, autoriza um crédito suplementar de R$ 200.000,00 para o Fundo Municipal de Saúde, para custear exames de média e alta complexidade para usuários do SUS.
O que muda: O dinheiro ajuda a manter o acesso a exames especializados pelo SUS.
ValorR$ 200.000
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Prefeitura · 26/06/2026
A Lei nº 4.250, de 26 de junho de 2026, autoriza um crédito suplementar de R$ 1.266.240,08 para o Fundo Municipal de Saúde. Os valores são: R$ 195.000,00 para fórmulas infantis, suplementos e dieta enteral para famílias de baixa renda; R$ 41.240,08 para CAPS I e residência terapêutica; R$ 230.000,00 para materiais odontológicos, exames e oftalmologia; e R$ 800.000,00 para medicamentos, materiais médico-hospitalares, reparos da frota da saúde e exames laboratoriais. O dinheiro vem de superávit financeiro do exercício anterior, de emendas parlamentares e de excesso de arrecadação.
O que muda: O dinheiro reforça vários serviços de saúde usados pela população, como medicamentos, exames e atendimento odontológico.
ValorR$ 1.266.240
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Prefeitura · 26/06/2026
A Lei nº 4.248, de 26 de junho de 2026, altera a Lei nº 4.239, de 20 de maio de 2026, que restabelece a contagem do tempo de serviço dos servidores do Legislativo e autoriza o pagamento retroativo dos adicionais por tempo de serviço, suspensos pela Lei Complementar Federal nº 173/2020. A nova lei muda os códigos de despesa do pagamento (incisos I e II do art. 4º) e determina que a atualização monetária entra no cálculo da contribuição previdenciária. O texto não informa valores.
O que muda: Servidores da Câmara poderão receber valores atrasados de adicionais por tempo de serviço.
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Prefeitura · 18/06/2026
A Lei nº 4.246, de 18 de junho de 2026, estabelece as diretrizes orçamentárias (LDO) para o orçamento de 2027. Ela define objetivos como combater a pobreza, manter municipalizado todo o ensino fundamental da primeira à quinta série, melhorar a infraestrutura urbana e oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente. A reserva de contingência (valor guardado para imprevistos) é de no máximo 2% da receita corrente líquida. Os setores da Prefeitura e a Câmara devem enviar suas propostas de orçamento até 30 de agosto de 2026.
O que muda: A LDO orienta como a Prefeitura vai montar o orçamento de 2027.
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Prefeitura · 18/06/2026
A Lei nº 4.247, de 18 de junho de 2026, dá o nome de "JOSÉ CAMILO BORGES" à Estrada Municipal SRQ 122, que começa na Rodovia Alciro Ribeiro Meirelles e termina na Vicinal Jayme Nori. A lei vale a partir da publicação.
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Prefeitura · 03/06/2026
A Lei nº 4.244 dá o nome de ALEXANDRE LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA à rotatória da Avenida Padre Pio Corso, em frente ao Hospital Estadual Santa Rita. A lei vale desde a publicação, com efeitos retroativos a 21 de maio de 2026.
O que muda: A rotatória passa a ter oficialmente esse nome.
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Prefeitura · 03/06/2026
A Lei nº 4.245 autoriza um crédito adicional suplementar de R$ 300.000,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde, para repasse (subvenção social) à Irmandade Santa Casa de Misericórdia. Segundo o texto, o dinheiro é para gases medicinais, energia elétrica e outros gastos de funcionamento do hospital, para manter o atendimento aos pacientes do SUS. O recurso vem de excesso de arrecadação de emenda parlamentar federal do Deputado Federal Baleia Rossi (Portaria nº 10.684, de 02/04/2026).
O que muda: O repasse é para manter o funcionamento do atendimento hospitalar aos pacientes do SUS na Santa Casa.
ValorR$ 300.000
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Prefeitura · 03/06/2026
A Lei nº 4.243 autoriza um crédito adicional especial de R$ 16.600,00 em favor da Câmara Municipal (R$ 13.000,00 e R$ 3.600,00). O dinheiro é para pagar retroativamente vantagens funcionais que ficaram suspensas por causa da Lei Complementar Federal nº 173/2020, depois alterada pela Lei Complementar Federal nº 226/2026. Os recursos vêm do cancelamento de verbas da própria Câmara para vencimentos e obrigações patronais.
O que muda: A lei permite à Câmara pagar valores atrasados de vantagens funcionais que estavam suspensas.
ValorR$ 16.600
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Prefeitura · 03/06/2026
A Lei Complementar nº 260 muda o artigo 3º da Lei Complementar nº 258, de 19 de maio de 2026. Agora a Lei nº 258 produz efeitos a partir de 01 de maio de 2026, e fica autorizado o pagamento de valores retroativos. O texto não informa o assunto da Lei Complementar nº 258 nem os valores.
O que muda: A mudança faz a Lei Complementar nº 258 valer desde 01 de maio de 2026, com pagamento de valores retroativos.
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Prefeitura · 02/06/2026
A Lei nº 4.242 autoriza um crédito adicional suplementar de R$ 227.990,00 para o Departamento de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Esporte e Cultura. O dinheiro é para o convênio SP Produz 2025 – CPL Turismo, com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, que tem o objetivo de fortalecer a governança e consolidar Santa Rita do Passa Quatro como destino turístico de referência regional. O recurso vem de excesso de arrecadação da Secretaria.
O que muda: O convênio busca fortalecer o turismo na cidade.
ValorR$ 227.990
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Prefeitura · 02/06/2026
A Lei Complementar nº 259 enquadra os Agentes de Desenvolvimento Infantil (ADI) no magistério público municipal, com base na Lei Federal nº 15.326/2026. A lei muda a jornada dos ADI para 30 horas semanais, define a referência inicial Ref. 02-A, cria 5 cargos de ADI (o quadro passa a ter 14) e atualiza o plano de carreiras do magistério (Lei Complementar nº 08/2010). Vale desde 01 de maio de 2026 e autoriza o pagamento das diferenças de carga horária como carga suplementar. O texto não informa o custo.
O que muda: A lei muda carreira e jornada dos profissionais que atendem crianças de 4 meses a 3 anos e 11 meses nas unidades educacionais municipais.
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Prefeitura · 02/06/2026
A Lei nº 4.241 autoriza um crédito adicional suplementar de R$ 600.000,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde, para contratar empresa especializada em serviços médicos complementares de urgência, emergência e especialidades. O dinheiro vem de excesso de arrecadação de emendas parlamentares individuais dos Deputados Federais Baleia Rossi e Guilherme Derrite (Portaria nº 10440, de 25/03/2026).
O que muda: O dinheiro é para contratar serviços médicos de urgência, emergência e especialidades.
ValorR$ 600.000
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Prefeitura · 02/06/2026
A Lei nº 4.240 autoriza dois créditos adicionais, somando R$ 65.000,00: um especial de R$ 15.000,00 para Serviços de Cultura e um suplementar de R$ 50.000,00 para a Saúde. Segundo o texto, os dois mudam a categoria de emendas impositivas de 2026 (o de R$ 15.000,00 corrige erro de digitação). O de R$ 50.000,00 é para comprar um aparelho de raio X digital para a Irmandade Santa Casa de Misericórdia. O dinheiro vem do cancelamento de outras verbas do orçamento.
O que muda: A Santa Casa deve receber um aparelho de raio X digital.
ValorR$ 65.000
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Prefeitura · 20/05/2026
A Lei nº 4.239, de 20/05/2026, restabelece a contagem do tempo de serviço dos servidores do Poder Legislativo (Câmara) entre 27/05/2020 e 31/12/2021, período que estava suspenso pela Lei Complementar Federal nº 173/2020. Esse tempo conta para quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e outros benefícios, e a lei autoriza o pagamento retroativo (valores atrasados) dessas vantagens, corrigidos pelo INPC/IBGE. Cada servidor precisa pedir por requerimento ao presidente da Câmara, e os pagamentos dependem da disponibilidade financeira e orçamentária da Câmara. O texto não informa o valor total.
O que muda: Servidores da Câmara poderão receber adicionais atrasados, pagos com o orçamento da Câmara.
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Prefeitura · 19/05/2026
A Lei Complementar nº 256, de 19/05/2026, cria 3 vagas para o cargo efetivo de Vigia (referência 08, 40 horas semanais, exigência de ensino fundamental incompleto). Com isso, o total de vagas de Vigia na Prefeitura passa a ser 13. As despesas saem do orçamento do município. O texto não informa o valor da despesa.
O que muda: A Prefeitura passa a ter 3 vagas a mais para o cargo efetivo de vigia.
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Prefeitura · 19/05/2026
A Lei Complementar nº 258, de 19/05/2026, muda a referência salarial inicial do cargo de Auxiliar de Creche, que tem 96 vagas: de 08 para 15. A carga horária continua a mesma. As despesas saem do orçamento do município. O texto não informa o valor do salário nem o custo total.
O que muda: A mudança eleva a referência salarial inicial do cargo de Auxiliar de Creche, que tem 96 vagas.
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Prefeitura · 19/05/2026
A Lei nº 4.238, de 19/05/2026, autoriza um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado entre itens do orçamento) de R$ 270.000,00 para o Fundo Municipal de Educação (R$ 170.000,00) e o Departamento Administrativo (R$ 100.000,00), em serviços de terceiros. O dinheiro vem do corte de R$ 170.000,00 em material de consumo do Transporte Escolar, de R$ 50.000,00 em serviços de terceiros e de R$ 50.000,00 do aporte para cobrir o déficit atuarial (verba da previdência dos servidores). Segundo a lei, o dinheiro serve para pagar a empresa responsável pelos estagiários que atuam nos departamentos de Educação e Administrativo.
O que muda: O dinheiro é para pagar a empresa responsável pelos estagiários da Educação e do Departamento Administrativo.
ValorR$ 270.000
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Prefeitura · 19/05/2026
A Lei nº 4.237, de 19/05/2026, autoriza um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado entre itens do orçamento) de R$ 930.000,00 para o Fundo Municipal de Educação: R$ 850.000,00 em serviços de terceiros e R$ 80.000,00 em obras e instalações. O dinheiro vem do corte de outras verbas da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, do Transporte Escolar (R$ 218.000,00) e da Alimentação Escolar (R$ 42.000,00). Serve para pagar laudos de segurança contra incêndio (AVCB) das escolas de Ensino Fundamental e a reforma da EMEF Francisco Ribeiro.
O que muda: Os recursos são para deixar as escolas municipais de Ensino Fundamental em regra com o Corpo de Bombeiros e para reformar uma escola.
ValorR$ 930.000
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Prefeitura · 19/05/2026
A Lei Complementar nº 257, de 19/05/2026, define os valores da bolsa de estágio na Prefeitura: R$ 600,00 de bolsa-auxílio para estagiários do Ensino Médio e R$ 850,00 para os do Ensino Superior, mais R$ 50,00 de auxílio-transporte para os dois níveis. A lei acrescenta um parágrafo único ao artigo 1º da Lei Complementar nº 240, de 19/12/2025.
O que muda: Estudantes que estagiam na Prefeitura têm esses valores de bolsa definidos em lei.
ValorR$ 850