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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 4.186, de 17 de dezembro de 2025, modificada por normas posteriormente editadas, em favor da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, um crédito adicional especial no valor de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais) para atender à seguinte programação:
Unidade Código Discriminação Funcional Programática Código de Aplicação Valor - R$ 01.01.20 3.1.90.92-01 Despesas de exerc.
anteriores -PC (omitido).2002 110.000 13.000,00 01.01.20 3.1.91.92-01 Despesas de exerc. ant.
- Intra OFSS (omitido).2002 110.000 3.600,00 T O T A L =========================è 16.600,00 Parágrafo único – Os créditos adicionais especiais que tratam o caput, destinam-se ao atendimento das seguintes despesas:
a) Despesa com pagamento retroativo das vantagens funcionais suspensas em razão da Lei Complementar Federal nº 173/2020, posteriormente alterada pela Lei Complementar Federal nº 226/2026.
Art. 2.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, são provenientes de:
I – R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais) resultantes d…