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Leis
Prefeitura · 03/06/2026
A Lei nº 4.244 dá o nome de ALEXANDRE LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA à rotatória da Avenida Padre Pio Corso, em frente ao Hospital Estadual Santa Rita. A lei vale desde a publicação, com efeitos retroativos a 21 de maio de 2026.
O que muda: A rotatória passa a ter oficialmente esse nome.
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Leis
Prefeitura · 03/06/2026
A Lei nº 4.245 autoriza um crédito adicional suplementar de R$ 300.000,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde, para repasse (subvenção social) à Irmandade Santa Casa de Misericórdia. Segundo o texto, o dinheiro é para gases medicinais, energia elétrica e outros gastos de funcionamento do hospital, para manter o atendimento aos pacientes do SUS. O recurso vem de excesso de arrecadação de emenda parlamentar federal do Deputado Federal Baleia Rossi (Portaria nº 10.684, de 02/04/2026).
O que muda: O repasse é para manter o funcionamento do atendimento hospitalar aos pacientes do SUS na Santa Casa.
ValorR$ 300.000
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Leis
Prefeitura · 03/06/2026
A Lei nº 4.243 autoriza um crédito adicional especial de R$ 16.600,00 em favor da Câmara Municipal (R$ 13.000,00 e R$ 3.600,00). O dinheiro é para pagar retroativamente vantagens funcionais que ficaram suspensas por causa da Lei Complementar Federal nº 173/2020, depois alterada pela Lei Complementar Federal nº 226/2026. Os recursos vêm do cancelamento de verbas da própria Câmara para vencimentos e obrigações patronais.
O que muda: A lei permite à Câmara pagar valores atrasados de vantagens funcionais que estavam suspensas.
ValorR$ 16.600
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Outros avisos
Prefeitura · 03/06/2026
A Prefeitura publicou o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, 1º quadrimestre de 2026. A despesa total com pessoal foi de R$ 64.044.524,67, ou 42,38% da receita corrente líquida ajustada. Os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal são de 54,00% (máximo), 51,30% (prudencial) e 48,60% (alerta). A dívida consolidada líquida aparece como -R$ 8.512.270,11 (-5,60%), e as operações de crédito, como R$ 0,00.
O que muda: O relatório mostra quanto a Prefeitura gasta com pessoal e como estão sua dívida e seus limites fiscais.
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Compras e licitações
Prefeitura · 03/06/2026
O prefeito Marcelo Simão revogou (cancelou) a Concorrência nº 002/2025, que previa a contratação de empresa para elaborar os projetos e executar as obras de infraestrutura do Parque Industrial SRP4. O despacho, de 03 de junho de 2026, cita o artigo 71, inciso II, da Lei 14.133/21 e documentos do processo administrativo, mas não explica o motivo.
O que muda: Com a revogação, essa contratação das obras do Parque Industrial SRP4 não segue adiante; o texto não informa o que acontecerá depois.
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Compras e licitações
Prefeitura · 03/06/2026
A Prefeitura abriu a Dispensa de Licitação nº 0019/2026 para contratar empresa que faça a reforma do sanitário e do pátio da EMEF Francisco Ribeiro. O valor total estimado é de R$ 84.876,86. As propostas podem ser enviadas por e-mail até as 09:00 de 11/06/2026, e a Prefeitura escolherá a mais vantajosa.
O que muda: A reforma é no sanitário e no pátio de uma escola municipal.
ValorR$ 84.877
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Leis
Prefeitura · 03/06/2026
A Lei Complementar nº 260 muda o artigo 3º da Lei Complementar nº 258, de 19 de maio de 2026. Agora a Lei nº 258 produz efeitos a partir de 01 de maio de 2026, e fica autorizado o pagamento de valores retroativos. O texto não informa o assunto da Lei Complementar nº 258 nem os valores.
O que muda: A mudança faz a Lei Complementar nº 258 valer desde 01 de maio de 2026, com pagamento de valores retroativos.
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Decretos
Prefeitura · 03/06/2026
O prefeito Marcelo Simão abriu, pelo Decreto nº 3.796, um crédito adicional suplementar de R$ 600.000,00 para a Atenção Básica de saúde (R$ 400.000,00 e R$ 200.000,00, em serviços de terceiros pessoa jurídica). O dinheiro vem de excesso de arrecadação, ou seja, receita maior que a prevista, e o decreto cita a Lei nº 4.241, de 02 de junho de 2026.
O que muda: O dinheiro reforça o orçamento da Atenção Básica de saúde do município.
ValorR$ 600.000
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Decretos
Prefeitura · 03/06/2026
O prefeito Marcelo Simão abriu, pelo Decreto nº 3.797, um crédito adicional suplementar de R$ 227.990,00 para o Desenvolvimento Econômico, na ação de fomento ao turismo local. O dinheiro vem de excesso de arrecadação, ou seja, receita maior que a prevista, e o decreto cita a Lei nº 4.242, de 02 de junho de 2026.
O que muda: O dinheiro libera verba para ações de fomento ao turismo local.
ValorR$ 227.990
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Decretos
Prefeitura · 03/06/2026
O prefeito Marcelo Simão abriu, pelo Decreto nº 3.795, um crédito adicional suplementar de R$ 65.000,00, com base na Lei nº 4.240, de 02 de junho de 2026. São R$ 15.000,00 para Serviços de Cultura e R$ 50.000,00 para Assistência Hospitalar e Ambulatorial, ambos na rubrica de auxílios. O dinheiro vem do cancelamento de verbas das mesmas duas áreas.
O que muda: O decreto muda a classificação de verbas de cultura e de saúde já previstas no orçamento.
ValorR$ 65.000
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Decretos
Prefeitura · 03/06/2026
O prefeito Marcelo Simão abriu, pelo Decreto nº 3.794, um crédito adicional suplementar de R$ 363.000,00. O maior valor, R$ 320.000,00, vai para o Ensino Fundamental (serviços de terceiros). Também recebem verba o Fundo Municipal de Assistência Social (R$ 9.000,00 e R$ 22.000,00, para rateio de consórcio público) e o Fundo Social de Solidariedade (R$ 12.000,00, para material de consumo). O dinheiro vem de superávit financeiro de 2025 (R$ 12.000,00) e do cancelamento de verbas da Educação Infantil (R$ 120.000,00), do Ensino Fundamental (R$ 150.000,00), da Alimentação Escolar (R$ 50.000,00) e da Assistência Social (R$ 31.000,00).
O que muda: O decreto remaneja dinheiro entre áreas da educação e da assistência social, reforçando o Ensino Fundamental.
ValorR$ 363.000