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A Lei nº 4.245 autoriza um crédito adicional suplementar de R$ 300.000,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde, para repasse (subvenção social) à Irmandade Santa Casa de Misericórdia. Segundo o texto, o dinheiro é para gases medicinais, energia elétrica e outros gastos de funcionamento do hospital, para manter o atendimento aos pacientes do SUS. O recurso vem de excesso de arrecadação de emenda parlamentar federal do Deputado Federal Baleia Rossi (Portaria nº 10.684, de 02/04/2026). resumo feito por IA
O que muda: O repasse é para manter o funcionamento do atendimento hospitalar aos pacientes do SUS na Santa Casa.
ValorR$ 300.000
LEI Nº 4.245 DE 03 DE JUNHO DE 2.026 · edição 1447
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Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 4.186, de 17 de dezembro de 2025, modificada por normas posteriormente editadas, em favor do Fundo Municipal de Saúde, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) para atender à seguinte programação: Unidade Código Discriminação Funcional Programática Código de Aplicação Valor – R$ 02.08.40 3.3.50.43-05 Subvenções sociais (omitido).2058 800.098 300.000,00 T O T A L =========================è 300.000,00 Parágrafo único – Os créditos adicionais suplementares que tratam o caput, destinam-se ao atendimento das seguintes despesas: a) Subvenções sociais - Repasses para a Irmandade Santa Casa de Misericórdia no valor total de R$ 300.000,00 – a entidade necessita do recurso para garantir o fornecimento de gases medicinais indispensáveis ao suporte terapêutico e à assistência hospitalar, despesas de energia elétrica necessárias para o funcionamento da unidade, entre outros diversos gastos para manter a funcionalidade da unidade de saúde, assegurando a integralidade do atendimento hospitalar, a sustentabilidade operacio…