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A Lei nº 4.255, de 04/08/2026, autoriza um crédito adicional especial de R$ 675.686,78 para a Defesa Civil construir uma travessia em aduelas na SRQ-010, com dinheiro de convênio com o Estado. A Lei nº 4.256, de 04/08/2026, autoriza um crédito suplementar de R$ 800.000,00 em subvenções sociais para ABEVEC, Instituto Social Caburlotto, APAE, Lar São Vicente de Paulo e Acolhimento da Mulher Casa Belém, com recursos federais do SUAS. resumo feito por IA
O que muda: As leis liberam dinheiro para uma obra na estrada SRQ-010 e para entidades da assistência social.
ValorR$ 800.000
Leis · edição 1482
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro – SP “Tico-tico lá, Zequinha de Abreu cá, o músico que encantou além das terras do jequitibá” LEI Nº 4.255 DE 04 DE AGOSTO DE 2.026 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial. MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro , aprovado pela Lei 4. 186, de 1 7 de dezembro de 202 5, modificada por normas posteriormente editadas, em favor do Departamento de Serviços Municipais – Defesa Civil, um crédito adicional especial no valor de R$ 675.686,78 ( seiscentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), para atender à seguinte programação: Unidade Código Discriminação FuncionalProgramática Código de Aplicação Valor – R$ 02.12.10 4.4.90.51-02 Obras e instalações (omitido).2108 100.089 675.686,78 T O T A L ========================= 675.686,78 Parágrafo Único – Os créditos adicionais especiais que tratam o caput, destinam-se ao atendimento das seguintes despesas: a) Construção de travessia em aduelas em concreto armado na Rodovia Alciro Ribeiro Meirelles – SRQ-010. Art. 2.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior…