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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Lei nº 4.261, de 4 de agosto de 2026, autoriza o sepultamento de animais domésticos em gavetas e jazigos que pertençam às famílias de seus tutores. As despesas ficam por conta da família que tem a concessão, e cemitérios particulares podem criar regras próprias. A Prefeitura ainda vai regulamentar o assunto. A lei nasceu de iniciativa dos vereadores Vanderlei Kill e Everton Cavalheiro Silva.
O que muda: Famílias que têm jazigo no cemitério poderão, depois da regulamentação, sepultar o animal de estimação junto de seus tutores.
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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Prefeitura publicou duas leis que autorizam créditos adicionais suplementares (dinheiro a mais no orçamento) para o Fundo Municipal de Assistência Social. A Lei nº 4.257 libera R$ 141.000,00, vindos de Imposto de Renda destinado ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa, para alimentos, móveis, material de expediente, limpeza e higiene e aluguel de imóvel para esse fundo. A Lei nº 4.258 libera R$ 552.023,00 para capacitação e salários de funcionários, material e serviços do Centro de Convivência da Pessoa Idosa (CCI), consórcio do acolhimento de mulheres vítimas de violência e da Residência Inclusiva, e auxílio funeral e natalidade; o dinheiro vem de R$ 222.062,00 de superávit e R$ 329.961,00 de excesso de arrecadação, de repasses estaduais.
O que muda: O dinheiro reforça serviços para idosos, mulheres vítimas de violência e pessoas com deficiência.
ValorR$ 552.023
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Servidores
Prefeitura · 04/08/2026
A Prefeitura concedeu a Mariana Zerbatto Molina 30 dias de licença-prêmio (descanso a que o funcionário tem direito depois de anos de trabalho), de 21/08/2026 a 19/09/2026.
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Contratos
Câmara · 04/08/2026
A Câmara Municipal publicou o extrato do Contrato nº 003/2026 com a empresa INTEGRADE SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA, CONTROLE PATRIMONIAL E AVALIAÇÕES LTDA, no valor de R$ 8.000,00. A empresa vai organizar, identificar, avaliar e regularizar cerca de 750 bens móveis da Câmara. O contrato vale por 3 meses, de 04/08/2026 a 03/11/2026.
ValorR$ 8.000
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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Lei nº 4.252, de 04/08/2026, autoriza um crédito adicional suplementar de R$ 106.276,75 para o Fundo Municipal de Saúde, em subvenções sociais do MAC para a APAE e a Santa Casa. A Lei nº 4.253, de 04/08/2026, autoriza R$ 1.500.000,00 para a reforma do Centro de Lazer do Trabalhador, com excesso de arrecadação de convênio com o Estado.
O que muda: As leis liberam dinheiro para a saúde e para a reforma do Centro de Lazer do Trabalhador.
ValorR$ 1.500.000
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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Lei nº 4.255, de 04/08/2026, autoriza um crédito adicional especial de R$ 675.686,78 para a Defesa Civil construir uma travessia em aduelas na SRQ-010, com dinheiro de convênio com o Estado. A Lei nº 4.256, de 04/08/2026, autoriza um crédito suplementar de R$ 800.000,00 em subvenções sociais para ABEVEC, Instituto Social Caburlotto, APAE, Lar São Vicente de Paulo e Acolhimento da Mulher Casa Belém, com recursos federais do SUAS.
O que muda: As leis liberam dinheiro para uma obra na estrada SRQ-010 e para entidades da assistência social.
ValorR$ 800.000
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Servidores
Prefeitura · 04/08/2026
A Prefeitura concedeu a Priscila Marilia de Oliveira 30 dias de licença-prêmio (descanso a que o funcionário tem direito depois de anos de trabalho), de 10/09/2026 a 09/10/2026.
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Servidores
Prefeitura · 04/08/2026
A Portaria nº 295/2026, de 3 de agosto de 2026, nomeia Elias Daniel Caramori para o cargo de confiança (de livre nomeação) de Assessor de Implementação de Políticas Públicas, referência 23. O cargo foi criado pela Lei Complementar nº 091, de 24 de março de 2017. O texto não informa o salário.
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Servidores
Prefeitura · 04/08/2026
A Prefeitura concedeu a Cassiana Ferrari de Brito 15 dias de licença-prêmio (descanso a que o funcionário tem direito depois de anos de trabalho), de 14/09/2026 a 28/09/2026.
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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Lei Complementar nº 263, de 04/08/2026, cria vagas de cargos efetivos: 1 de orientador social (total de 3), 1 de assistente social (total de 13) e 5 de técnico de enfermagem (total de 48). A Lei Complementar nº 264, de 04/08/2026, desafeta (tira da destinação pública) seis imóveis do município, entre eles áreas de lazer e recreio de loteamentos e uma área de caixa d'água, e autoriza vendê-los em leilão, depois de avaliação prévia.
O que muda: As leis ampliam o quadro de servidores e autorizam a venda de terrenos públicos por leilão.
ValorR$ 41.595
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Servidores
Prefeitura · 04/08/2026
A Prefeitura concedeu a Rosemeire Donizetti de Lima Ugattis 15 dias de licença-prêmio (descanso a que o funcionário tem direito depois de anos de trabalho), de 21/09/2026 a 05/10/2026.
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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Lei nº 4.259, de 4 de agosto de 2026, proíbe jogar ou deixar lixo, entulho e materiais inservíveis (móveis, pneus, restos de poda etc.) em ruas, praças, terrenos baldios, imóveis abandonados, rios e áreas protegidas. Quem descumprir pode receber advertência, multa de até 5, 10 ou 20 UFMSRPQ conforme a gravidade (o texto não informa o valor dessa unidade em reais), e ter veículos ou materiais apreendidos; em caso de reincidência a multa é em dobro. Donos de terrenos devem mantê-los limpos, e a Prefeitura pode fazer a limpeza e cobrar o custo. A lei revoga a Lei nº 2.238, de 1998, e a Prefeitura tem até 90 dias para regulamentá-la.
O que muda: Moradores e donos de terrenos passam a poder ser multados por descarte irregular, e imagens de câmeras públicas podem ser usadas para identificar infratores, com direito de defesa.
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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Lei Complementar nº 265, de 04/08/2026, cria 1 vaga do cargo efetivo de controlador interno e eleva a referência salarial inicial do cargo de 30 para 40. As despesas saem do orçamento do município.
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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Lei nº 4.254, de 04/08/2026, cria a triagem socioeconômica na rede municipal de saúde, feita por assistente social, para atendimentos, exames e tratamentos que o SUS não cobre por inteiro e que são pagos só com dinheiro do município. Podem ser atendidos quem tem renda per capita de até 1/4 do salário mínimo ou renda familiar de até 2 salários mínimos, com exceções comprovadas. Os prazos variam de 24 horas (urgência) a 15 dias úteis, e documentos como RG, CPF, Cartão SUS e comprovante de renda e de residência podem ser exigidos.
O que muda: A lei diz quem terá acesso a serviços de saúde pagos com dinheiro do município, que o SUS não cobre.
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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Lei Complementar nº 261, de 04/08/2026, permite converter em dinheiro até 60 dias de licença-prêmio por período aquisitivo, para os professores do magistério (alteração da Lei Complementar nº 8/2010) e para os demais servidores (Lei Complementar nº 37/2012). A conversão só vale se não ultrapassar o limite prudencial de gasto com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal e se houver interesse público, segue a ordem dos requerimentos e não entra no salário.
O que muda: Servidores poderão pedir para receber em dinheiro parte da licença-prêmio, mas a Prefeitura só aceita se houver espaço no limite de gastos com pessoal.
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Compras e licitações
Câmara · 04/08/2026
O presidente da Câmara, Gilberto Bentlin Junior, autorizou a contratação, sem licitação (dispensa, por valor baixo), da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE - ASSEJ por R$ 42.050,00. A empresa vai atuar como agente de integração do programa de estágio da Câmara, ligando estudantes do ensino médio, técnico e superior às instituições de ensino para firmar os termos de compromisso de estágio.
O que muda: A contratação viabiliza o programa de estágio da Câmara para estudantes.
ValorR$ 42.050
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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Lei nº 4.260, de 4 de agosto de 2026, autoriza um crédito adicional suplementar (dinheiro a mais no orçamento do ano) de R$ 868.500,00. O texto indica estes usos: R$ 400.000,00 para a construção do Centro de Convivência do Planalto; R$ 218.500,00 em repasses (subvenções sociais) à Irmandade Santa Casa de Misericórdia; e R$ 250.000,00 para pagar empresa especializada em serviços médicos complementares de urgência, emergência e especialidades. O dinheiro vem de R$ 500.000,00 de outra verba de obras que foi anulada, R$ 118.500,00 de sobra de repasse estadual da saúde e R$ 250.000,00 de emenda parlamentar federal.
O que muda: A lei destina verba à obra do Centro de Convivência do Planalto e a serviços de saúde do município.
ValorR$ 868.500
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Decretos
Prefeitura · 04/08/2026
O Decreto nº 3.823, de 3 de agosto de 2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado dentro do orçamento) de R$ 306.605,00. Os maiores valores vão para Oficina e Transporte (R$ 102.500,00), Administrativo Saúde (R$ 94.000,00) e Ensino Fundamental (R$ 60.500,00); também recebem verba o Gabinete do Prefeito (R$ 200,00), o Fundo Municipal de Assistência Social (R$ 29.405,00, em rateio de consórcio público) e Estradas Vicinais (R$ 20.000,00). O dinheiro vem de R$ 257.200,00 retirados da verba de Desenvolvimento e Expansão Urbana (obras e instalações) e de R$ 49.405,00 de excesso de arrecadação.
ValorR$ 306.605
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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Lei nº 4.262, de 4 de agosto de 2026, cria no calendário oficial do município a "Semana de Conscientização sobre a Síndrome Pós-Aborto", na semana de 8 de outubro (Dia Nacional pelo Direito à Vida). Segundo a lei, o objetivo é informar a população sobre consequências psicológicas para a mulher após procedimentos abortivos. Estão previstos palestras, encontro com especialistas, cartilhas informativas, atendimento psicológico e assistencial a mulheres que sofreram perdas gestacionais, e atendimentos terapêuticos nos dois últimos dias para quem quiser. A iniciativa é do vereador Amadeu Aparecido Lourenço.
O que muda: A cidade passa a ter, todo ano, uma semana de ações de informação e atendimento sobre o tema.
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Servidores
Prefeitura · 04/08/2026
A Prefeitura concedeu a Ana Lucia Prado 15 dias de licença-prêmio (descanso a que o funcionário tem direito depois de anos de trabalho), de 21/09/2026 a 05/10/2026.
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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Lei Complementar nº 262, de 04/08/2026, autoriza a Prefeitura a doar um imóvel (matrícula nº 21.274) ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal, para construir moradias do Minha Casa, Minha Vida. O imóvel fica isento de ITBI e IPTU, e a doação é revogada se o terreno não for usado só para moradias de baixa renda. Também volta ao município se o objetivo não for cumprido em 10 anos.
O que muda: A doação do terreno permite a construção de moradias do Minha Casa, Minha Vida no município.