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A Lei Complementar nº 263, de 04/08/2026, cria vagas de cargos efetivos: 1 de orientador social (total de 3), 1 de assistente social (total de 13) e 5 de técnico de enfermagem (total de 48). A Lei Complementar nº 264, de 04/08/2026, desafeta (tira da destinação pública) seis imóveis do município, entre eles áreas de lazer e recreio de loteamentos e uma área de caixa d'água, e autoriza vendê-los em leilão, depois de avaliação prévia. resumo feito por IA
O que muda: As leis ampliam o quadro de servidores e autorizam a venda de terrenos públicos por leilão.
ValorR$ 41.595
Leis · edição 1482
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro – SP “Tico-tico lá, Zequinha de Abreu cá, o músico que encantou além das terras do jequitibá” LEI COMPLEMENTAR Nº 263 DE 04 DE AGOSTO DE 2.026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Ficam criados e incluídos no Anexo II - Quadro Geral de Servidores Permanentes, que integra a Lei nº 1.820 de 20 de dezembro de 1989, as seguintes vagas ao cargo de provimento efetivo: ANEXO II QUADRO GERAL DE SERVIDORES PERMANENTES Denominação do Cargo Quant. Ref. Carga Horária Requisitos para Provimento Orientador Social 01 13 35 horas semanais Ensino Médio Completo Assistente Social 01 30 30 horas semanais Ensino Superior Completo em Serviço Social e Registro no CRESS Técnico de Enfermagem 05 30-A 30 horas semanais Curso técnico completo (em nível médio) de Enfermagem, registro no COREN e disponibilidade imediata para trabalho nos períodos diurno e noturno. Art. 2º - Com a criação das vagas previstas no artigo anterior, o total de vagas para o cargo de Orientador Social constante na Lei nº 1.820/1989 passa a ser de 03 (três) vagas, o de Assistente Social passa a ser de 13 (treze) vagas e o de Técnico de Enfermagem a s…