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A Prefeitura publicou duas leis que autorizam créditos adicionais suplementares (dinheiro a mais no orçamento) para o Fundo Municipal de Assistência Social. A Lei nº 4.257 libera R$ 141.000,00, vindos de Imposto de Renda destinado ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa, para alimentos, móveis, material de expediente, limpeza e higiene e aluguel de imóvel para esse fundo. A Lei nº 4.258 libera R$ 552.023,00 para capacitação e salários de funcionários, material e serviços do Centro de Convivência da Pessoa Idosa (CCI), consórcio do acolhimento de mulheres vítimas de violência e da Residência Inclusiva, e auxílio funeral e natalidade; o dinheiro vem de R$ 222.062,00 de superávit e R$ 329.961,00 de excesso de arrecadação, de repasses estaduais. resumo feito por IA
O que muda: O dinheiro reforça serviços para idosos, mulheres vítimas de violência e pessoas com deficiência.
ValorR$ 552.023
Leis · edição 1482
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro – SP “Tico-tico lá, Zequinha de Abreu cá, o músico que encantou além das terras do jequitibá” LEI Nº 4.257 DE 04 DE AGOSTO DE 2.026 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro , aprovado pela Lei 4. 186, de 1 7 de dezembro de 202 5, modificada por normas posteriormente editadas, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais) para atender à seguinte programação: Unidade Código Discriminação FuncionalProgramática Código de Aplicação Valor – R$ 02.09.10 3.3.90.30-91 Material de consumo (omitido).2031 100.091 30.000,00 02.09.10 3.3.90.39-91 Outros Serv. de Terceiros-PJ (omitido).2031 100.091 61.000,00 02.09.10 4.4.90.52-91 Equipa/os e material permanente (omitido).2031 100.091 50.000,00 T O T A L ========================= 141.000,00 Parágrafo único – Os créditos adicionais suplementares que tratam o caput, destinam-se ao atendimento das seguintes despesas: a) Aquisição de gêneros alimentícios, mobiliários, material de expediente, produtos …