Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

(Iniciativa Ver. Amadeu Aparecido Lourenço) MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada, no Calendário Oficial do Município de Santa Rita do Passa Quatro, a "Semana de Conscientização sobre a Síndrome Pós-Aborto".
§1° A semana prevista no caput deverá ser realizada na semana do dia 08 de outubro, onde se comemora o "Dia Nacional pelo Direito à Vida".
§2° A “Semana de Conscientização sobre a Síndrome pós-aborto" tem como finalidade informar e conscientizar à população santarritense sobre as consequências psicológicas que acometem a mulher após a realização de procedimentos abortivos.
Art. 2° Durante a "Semana de Conscientização sobre a Síndrome pós-aborto" deverão ser realizadas as seguintes ações:
I - apresentação e esclarecimentos sobre os riscos e consequências psicológicas do abortamento provocado;
II - atendimento psicológico e assistencial às mulheres que sofreram perdas gestacionais em decorrência de abortos espontâneo ou provocado;
III- promover encontro com especialistas na área no intuito de que o assunto seja debatido;
IV - deverão ser confeccionadas e distribuidas, à população, cartilhas informativas sobre os riscos e consequências psicológicas do abortamento.
Art. 3° Serão convidadas a participar da "Semana de Conscientização sobre a Síndrome Pós-Aborto" a…