Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Objeto: Contratação de empresa especializada para atuar como agente de integração na operacionalização do programa de estágio da Câmara Municipal, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, mediante a concessão de bolsas de estágio a alunos regularmente matriculados e com frequência efetiva em instituições de ensino médio, técnico e superior, com a atribuição de intermediar, junto às instituições, a celebração de Termo de Compromisso com estudantes interessados em participar do programa de estágio.
Estando o processo formalmente em ordem, segundo determina o Art. 72, incisos de I a VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO nos termos pretendidos, com fundamento no artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e determino a lavratura do instrumento contratual a ser celebrado entre a Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro e a empresa ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE - ASSEJ, inscrita no CNPJ sob o número 03.722.285/0001-62, para a execução do objeto em epígrafe, pelo valor global de R$ 42.050,00 (quarenta e dois mil e cinquenta reais).
Publique-se na forma da Lei.
Santa Rita do Passa Quatro, 04 de agosto de 2026.
_____________________________ GILBERTO BENTLIN JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro