Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro – SP “Tico-tico lá, Zequinha de Abreu cá, o músico que encantou além das terras do jequitibá” LEI Nº 4.252 DE 04 DE AGOSTO DE 2.026 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro , aprovado pela Lei 4. 186, de 1 7 de dezembro de 202 5, modificada por normas posteriormente editadas, em favor do Fundo Municipal de Saúde, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 106.276,75 (cento e seis mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos) para atender à seguinte programação:
Unidade Código Discriminação FuncionalProgramática Código de Aplicação Valor – R$ 02.08.40 3.3.50.43-95 Subvenção Social (omitido).2058 300.139 50.750,68 02.08.40 3.3.50.43-05 Subvenção Social (omitido).2058 302.003 55.526,07 T O T A L ========================= 106.276,75 Parágrafo único – Os créditos adicionais suplementares que tratam o caput, destinam-se ao atendimento das seguintes despesas:
a) Subvenções Sociais: MAC - Portaria nº 6.464 de 30/12/2024 e MAC – Portaria n° 9.760 de 26/12/2025 - Agora mais especialistas, para as entidades APAE e Ir…