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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 4.186, de 17 de dezembro de 2025, modificada por normas posteriormente editadas, em favor do Departamento de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Esporte e Cultura – Desenvolvimento Econômico, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 227.990,00 (Duzentos e vinte e sete mil, novecentos e noventa reais), para atender à seguinte programação:
Unidade Código Discriminação Funcional Programática Código de Aplicação Valor – R$ 02.06.40 3.3.90.39-02 Outros Serv.Terc. – PJ (omitido).2027 100.083 227.990,00 T O T A L =========================> 227.990,00 Parágrafo Único – Os créditos adicionais suplementares que tratam o caput, destinam-se ao atendimento das seguintes despesas:
a) Convênio firmado através do programa SP Produz 2025 – CPL Turismo de Santa Rita do Passa Quatro, celebrado junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, com o propósito de fortalecer a Governança, promover o desenvolvimento econômico e consolidar Santa Rita do Passa Quatro como destino turístico de referência regional, no valor de R$ 227.990,00 (du…