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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 4.186, de 17 de dezembro de 2025, modificada por normas posteriormente editadas, em favor do Departamento de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Esporte e Cultura – Serviços de Cultura, um crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), e em favor do Departamento de Saúde, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), totalizando o valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) para atender à seguinte programação:
Unidade Código Discriminação Funcional Programática Código de Aplicação Valor – R$ 02.06.20 4.4.50.42-08 Auxílios (omitido).2134 804.055 15.000,00 02.08.40 4.4.50.42-08 Auxílios (omitido).2110 804.047 50.000,00 T O T A L =========================> 65.000,00 Parágrafo Único – Os créditos adicionais suplementares e especiais que tratam o caput, destinam-se ao atendimento das seguintes despesas:
a) Especial- Alteração da categoria de emenda impositiva, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) da emenda Impositiva no orçamento do ano 2.026; a presente alteração t…