1.086 publicações · Regras novas aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo Prefeito.
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Prefeitura · 19/12/2025
A Lei nº 4.191 criou o regime de adiantamentos e reembolsos (dinheiro dado ao servidor para despesas urgentes ou miúdas, ou devolvido a ele depois que gastou), com limite de 60 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, índice usado para fixar valores) por servidor, ou 100 UFESPs em atividades com mais de um servidor. Também fixa regras para prestação de contas e define as diárias: Diária de Viagem 1, R$ 70,00; Diária de Viagem 2, R$ 90,00; Diária de Campanha, R$ 40,00. Um regulamento do Executivo deve detalhar os procedimentos.
O que muda: A lei define regras e valores para pagar despesas e viagens de servidores a trabalho.
ValorR$ 90
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Prefeitura · 17/12/2025
A Lei nº 4.186, de 17 de dezembro de 2025, estima a receita e fixa a despesa do município para 2026 em R$ 175.193.520,00. As maiores despesas por área são Saúde (R$ 43.594.621,00), Educação (R$ 40.097.417,00), Urbanismo (R$ 30.182.662,00) e Administração (R$ 20.739.972,00). A lei autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais de até 15% da despesa total. Vale a partir de 1º de janeiro de 2026.
O que muda: É a lei que define como a Prefeitura poderá gastar o dinheiro público em 2026.
ValorR$ 175.193.520
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Prefeitura · 17/12/2025
A Lei nº 4.187, de 17 de dezembro de 2025, autoriza a Prefeitura a firmar parcerias (termo de fomento, termo de colaboração ou acordo de cooperação sem repasse de dinheiro) com o Coral Professor Octavio Bueno de Camargo, para apoiar atividades culturais, formação artística e acesso à cultura. Os recursos virão do orçamento do município; o texto não informa valores.
O que muda: A lei abre caminho para a Prefeitura apoiar as atividades culturais do coral.
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Prefeitura · 17/12/2025
A Lei nº 4.190, de 17 de dezembro de 2025, autoriza a Prefeitura a alugar um imóvel para instalar a Delegacia de Polícia Civil de Santa Rita do Passa Quatro. O aluguel mensal será de até R$ 3.700,00, podendo ser reajustado pelo IGPM, e o contrato pode ser renovado. A escolha do imóvel deve considerar adequação, segurança, funcionalidade e economia. O texto não indica qual imóvel.
O que muda: A lei permite que a Delegacia funcione em imóvel alugado pela Prefeitura.
ValorR$ 3.700
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Prefeitura · 17/12/2025
A Lei nº 4.188, de 17 de dezembro de 2025, atualiza a Planta de Valores Imobiliários para 2026, tabela de valores por metro quadrado usada para tributos. O terreno vai de R$ 123,04 (Zona 01) a R$ 8,16 (Zona 09); a construção, de R$ 53,11 (rústico) a R$ 428,22 (fino). Os tributos podem ser pagos à vista, com desconto de 5%, ou em parcelas. O texto diz que a lei vale a partir de 1º de janeiro de 2025, embora trate de 2026, e não informa os valores anteriores.
O que muda: Os valores da tabela servem de base para tributos sobre imóveis do município.
ValorR$ 428
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Prefeitura · 17/12/2025
A Lei nº 4.189, de 17 de dezembro de 2025, fixa em R$ 172,20 o Valor de Referência que serve de base para o indexador de tributos e taxas do município (Lei nº 1.952/1991). A lei também zera todos os custos municipais de abertura, registro, funcionamento, alvará, licença e baixa dos microempreendedores individuais (MEI). Vale a partir de 1º de janeiro de 2026. O texto não informa o valor anterior.
O que muda: Taxas do município são calculadas a partir desse valor, e os MEI deixam de pagar esses custos.
ValorR$ 172
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Prefeitura · 12/12/2025
A Lei Complementar nº 239, de 12 de dezembro de 2025, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Marcelo Simão, acrescenta o art. 37-B à Lei nº 2.744/2007, do parcelamento do solo. Quando o desmembramento de um terreno servir só para empreendimentos habitacionais do Minha Casa, Minha Vida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e do Fundo de Desenvolvimento Social, em áreas que sobraram de loteamento anterior em que já se reservaram áreas públicas, o desmembramento fica dispensado de reservar de novo os percentuais de áreas públicas. A lei vale desde a publicação.
O que muda: A regra pode facilitar novos conjuntos do Minha Casa, Minha Vida em áreas remanescentes.
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Prefeitura · 04/12/2025
A Lei Complementar nº 238, de 2 de dezembro de 2025, republicada por erro material, aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Santa Rita do Passa Quatro, conforme o Anexo Único, com diagnóstico dos serviços, planejamento e programas e ações a executar. O texto cita a Lei Federal nº 11.445/2007 e a Lei Complementar nº 69/2015, que instituiu o plano municipal. As despesas saem do orçamento vigente. A lei foi aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Marcelo Simão.
O que muda: O plano orienta as ações de saneamento básico do município.
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Prefeitura · 04/12/2025
A republicação por erro material da Lei nº 4.183, de 2 de dezembro de 2025, traz o texto que autoriza o Executivo a formalizar parceria com a Associação Sociocultual Santarritense, sem fins lucrativos, para projetos educacionais, culturais, profissionais, esportivos e assistenciais. A parceria pode incluir cessão de bens móveis do município e transferência de recursos, se houver disponibilidade financeira e previsão no orçamento. A entidade deve prestar contas. O texto não informa valores.
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Prefeitura · 02/12/2025
A Lei nº 4.183, de 2 de dezembro de 2025, aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Santa Rita do Passa Quatro, conforme o Anexo Único, com diagnóstico dos serviços, planejamento e programas e ações a executar. O texto cita a Lei Federal nº 11.445/2007 e a Lei Complementar nº 69/2015. As despesas saem do orçamento vigente.
O que muda: O plano orienta as ações de saneamento básico do município.
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Prefeitura · 02/12/2025
A Lei nº 4.186, de 2 de dezembro de 2025, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Marcelo Simão, autoriza o Executivo a formalizar parceria com a Associação Sociocultual Santarritense, sem fins lucrativos, para projetos educacionais, culturais, profissionais, esportivos e assistenciais. A parceria pode incluir cessão de bens móveis do município e transferência de recursos, se houver disponibilidade financeira e previsão no orçamento. A entidade deve prestar contas à Prefeitura, nos termos da lei e dos órgãos de controle externo.
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Prefeitura · 02/12/2025
A Lei nº 4.185, de 2 de dezembro de 2025, autoriza crédito adicional suplementar (reforço de verba já prevista no orçamento) de R$ 21.250,00 para o Meio Ambiente (subvenções sociais), vindo da anulação, no mesmo valor, de outra dotação (auxílios). O texto explica que é a mudança de destino de uma emenda impositiva de 2025, conforme solicitação do vereador Gilberto Bentlin Junior, para despesas de custeio, como manutenção, materiais, ferramentas, peças e serviços do veículo da coleta seletiva.
ValorR$ 21.250
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Prefeitura · 02/12/2025
A Lei nº 4.182, de 2 de dezembro de 2025, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Marcelo Simão, define o que são créditos de pequeno valor (dívidas judiciais que o município paga sem precatório): sentenças definitivas, inclusive trabalhistas, até o valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Esses créditos devem ser pagos por depósito judicial em até 90 dias do pedido do juízo, na ordem de apresentação, e o Departamento de Finanças deve reservar verba todo ano para isso.
O que muda: Define como o município paga dívidas judiciais de menor valor.
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Prefeitura · 02/12/2025
A Lei nº 4.184, de 2 de dezembro de 2025, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Marcelo Simão, autoriza o Executivo a alugar um imóvel residencial para moradia oficial do Juiz de Direito titular da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro. O aluguel mensal será de até R$ 5.272,44, podendo ser reajustado pelo IPCA. O imóvel será escolhido por adequação, segurança, funcionalidade e economia, com avaliação e justificativa prévias. As despesas saem do orçamento.
O que muda: A Prefeitura poderá pagar até R$ 5.272,44 por mês de aluguel para a moradia do juiz.
ValorR$ 5.272
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Prefeitura · 18/11/2025
A Lei nº 4.181, de 18/11/2025, autoriza a abertura de um crédito suplementar de R$ 180.000,00 para o Departamento de Saúde, com dinheiro de sobra (superávit financeiro) do exercício anterior. O texto diz que o valor é para fórmulas infantis, suplementos alimentares, dietas de nutrição enteral e gases medicinais para famílias de baixa renda e pacientes em vulnerabilidade social que precisam de atendimento em casa.
O que muda: O dinheiro serve para comprar alimentos especiais e gases medicinais para quem depende desse atendimento.
ValorR$ 180.000
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Prefeitura · 05/11/2025
A Lei nº 4.180, de 05/11/2025, autoriza um crédito suplementar de R$ 400.000,00 para o Departamento de Serviços Municipais, usando excesso de arrecadação de recursos do Governo do Estado de São Paulo. O texto diz que o dinheiro é para recapeamento asfáltico nas avenidas Mário Eulálio e Péricles Martins Sodero e nas ruas Alexandre Mussolino, Licélia Formoso Barioni, Carlos Zorzi, Antonio Antico e Roque Benato, por emenda individual do deputado estadual Léo Oliveira.
O que muda: O dinheiro deve pagar o recapeamento de ruas e avenidas da cidade.
ValorR$ 400.000
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Prefeitura · 03/11/2025
A Lei Complementar nº 237, de 31/10/2025, cria mais uma vaga de Orientador Social, cargo efetivo (concursado) de 35 horas semanais, que exige ensino médio completo. Com isso, o município passa a ter 2 vagas para esse cargo. As despesas saem do orçamento do município.
O que muda: A nova vaga pode reforçar o atendimento de orientação social no município.
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Prefeitura · 03/11/2025
A Lei nº 4.179, de 31/10/2025, revoga por inteiro a Lei nº 2.470, de 09/10/2002, que tratava de adiantamentos para despesas. Os atos já praticados e os direitos adquiridos pela lei antiga continuam valendo.
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30/10/2025
A Lei Complementar nº 236, de 30/10/2025, muda regras da previdência dos servidores municipais (Santa Rita Prev). Pelo novo texto, a contribuição do Executivo e do Legislativo é de 17,50% da remuneração dos servidores ativos, sendo 3% de taxa administrativa. A lei exige cálculo atuarial anual (estudo do equilíbrio das contas da previdência) e prevê plano de amortização do déficit, se houver, e alíquota complementar temporária, com aprovação prévia. Revoga as Leis Complementares nº 102/2017 e nº 146/2021. O texto não informa se a alíquota anterior era diferente.
O que muda: A lei trata de como a previdência dos servidores municipais é custeada e acompanhada.
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Prefeitura · 21/10/2025
A Lei nº 4.175, de 21/10/2025, autoriza um crédito adicional especial de R$ 23.000,00 para "Auxílios" na área de Meio Ambiente. O valor muda o destino de uma emenda impositiva (verba indicada por vereador) pedida pelo vereador Lucas Comin Loureiro e vem do corte de R$ 23.000,00 em "Subvenções Sociais" da mesma área.
ValorR$ 23.000
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Prefeitura · 21/10/2025
A Lei nº 4.178, de 21/10/2025, concede o Título de Utilidade Pública Municipal à Associação dos Produtores Artesanais e Artesãos Santarritenses (APAAS), entidade sem fins lucrativos que atua na cultura e na defesa do patrimônio histórico e artístico. A lei segue a Lei nº 4.169/2025.
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Prefeitura · 21/10/2025
A Lei nº 4.174, de 21/10/2025, concede o Título de Utilidade Pública Municipal à Associação de Pais e Mestres da Escola Técnica Estadual "Manoel dos Reis Araújo", entidade sem fins lucrativos que atua na promoção da educação. A lei segue a Lei nº 4.169/2025, que fixa os requisitos do título.
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Prefeitura · 21/10/2025
A Lei nº 4.176, de 21/10/2025, autoriza um crédito suplementar de R$ 806.000,00 em favor do Santa Rita Prev (previdência dos servidores): R$ 500.000,00 para aposentadorias, R$ 300.000,00 para pensões e R$ 6.000,00 para obrigações patronais. R$ 800.000,00 vêm do superávit financeiro (sobra de caixa) do ano anterior e R$ 6.000,00 do corte de outras dotações.
O que muda: O dinheiro reforça o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores municipais.
ValorR$ 806.000
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Prefeitura · 21/10/2025
A Lei nº 4.177, de 21/10/2025, cria o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): a vacina é aplicada em casa, a pedido do responsável legal, quando a pessoa não puder ir ao posto, e o laudo médico ou a carteira de identificação do TEA vale por tempo indeterminado. Nas campanhas, as pessoas com TEA têm atendimento prioritário e individualizado, ambiente tranquilo e acompanhamento de familiar. A Prefeitura deve fazer campanhas de divulgação, fiscalizar o cumprimento e capacitar os profissionais de saúde.
O que muda: Famílias de pessoas com autismo que têm dificuldade de ir ao posto de saúde poderão pedir a vacina em casa.
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Prefeitura · 10/10/2025
A Lei nº 4.173, de 10/10/2025, autoriza um crédito adicional especial de R$ 233.000,00, vindo do superávit financeiro (sobra de caixa) de 2024, para repasse ao Sindicato Rural de Santa Rita do Passa Quatro desenvolver o "Projeto Agroindústria SRPQ". O repasse será feito sem chamamento público (processo aberto de seleção), com base no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014.
O que muda: A lei destina R$ 233 mil de dinheiro público a um projeto do Sindicato Rural.
ValorR$ 233.000
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Prefeitura · 07/10/2025
A Lei nº 4.172, de 07/10/2025, autoriza a Prefeitura a repassar R$ 200.000,00 à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita do Passa Quatro, para despesas de custeio, conforme Plano de Trabalho. O repasse será feito sem chamamento público (processo aberto de seleção), com base no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014. A Santa Casa deve prestar contas à Prefeitura. O dinheiro sai do Fundo Municipal de Saúde.
O que muda: O repasse ajuda a custear o hospital da cidade.
ValorR$ 200.000
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Prefeitura · 07/10/2025
A Lei nº 4.167, de 07/10/2025, institui o Plano Plurianual (PPA) de 2026 a 2029, que reúne os programas, objetivos, metas e custos da administração municipal e dos demais Poderes para os quatro anos. Os valores estão a preços de junho de 2025 e podem ser atualizados pelo IGPM. Nenhum investimento que passe de um ano pode começar sem estar no PPA. O texto não traz os valores totais.
O que muda: O PPA é o plano que orienta o orçamento e os investimentos da cidade nos próximos quatro anos.
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Prefeitura · 07/10/2025
A Lei nº 4.170, de 07/10/2025, inclui mais um membro no Conselho Municipal de Esporte e Lazer (Lei nº 3.827/2023): um representante do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região. O conselho passa a ter 13 membros, 6 do poder público e 7 da sociedade civil. O texto publicado termina antes da lista completa de membros.
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Prefeitura · 07/10/2025
A Lei nº 4.169, de 07/10/2025, regulamenta o Título de Utilidade Pública Municipal para entidades sem fins lucrativos. A entidade deve ter personalidade jurídica, ao menos 1 ano de existência, não distribuir lucros, ter finalidade como assistência social, cultura, educação ou saúde e comprovar atuação no município. O pedido começa por projeto de lei de vereador. Com o título, a entidade pode fazer convênios, receber recursos públicos e obter benefícios fiscais; o título é revogado se os requisitos deixarem de ser cumpridos.
O que muda: A lei define quem pode receber o título e o que a entidade ganha com ele.
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Prefeitura · 07/10/2025
Este trecho de lei, publicado sem título nem número em 07/10/2025, prevê que o novo membro do Conselho Municipal de Esportes e seu suplente serão indicados com os mesmos critérios e prazos dos demais membros, e que a lei vale a partir da publicação. Pelo assunto e pela data, parece ser o final da Lei nº 4.170, publicada na mesma edição, mas o trecho não informa isso.