Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rita do Passa Quatro para o exercício de 2026.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1° - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro para o exercício de 2.026 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 175.193.520,00 (cento e setenta e cinco milhões, cento e noventa e três mil, quinhentos e vinte reais), para a Administração Direta e Indireta, discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
ART. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 38.220.973,00 Receita de Contribuições R$ 9.507.980,00 Receita Patrimonial R$ 3.036.418,00 Receita de Serviços R$ 250.700,00 Transferências Correntes Outras R$ 120.754.725,00 Outras Receitas Correntes R$ 6.117.170,00 Receitas Intra - Orçamentárias R$ 11.776.000,00 Deduções da Receita Corrente para Formação do FUNDEB -R$ 17.245.980,00 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens R$ 2.180,00 Transferências de Capital R$ 2.773.354,00 TOTAL GERAL R$ 175.193.520,00 ART. 3° - A despesa da Ad…