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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 4.074, de 19 de dezembro de 2024, modificada por normas posteriormente editadas, em favor do Departamento de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Esporte e Cultura – Serviços de Turismo um crédito adicional especial no valor de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais) , para atender à seguinte programação:
Unidade Código Discriminação Funcional Programática Código de Aplicação Valor – R$ 02.06.30 4.4.50.42-00 Auxílios (omitido).2027 110.000 233.000,00 T O T A L =========================> 233.000,00 § 1º – Os créditos adicionais especiais que tratam o caput, destinam-se ao atendimento das seguintes despesas:
a) Despesa com investimento (auxílios) para repasse ao Sindicato Rural de Santa Rita do Passa Quatro , inscrito no CNPJ sob nº: 45.749.264/0001-80 , tendo como finalidade o desenvolvimento do “Projeto Agroindústria SRPQ”;
§ 2º - O repasse do recurso será concedido pelo Município com dispensa de Chamamento Público, com fundamento no art. 31, Inciso II, da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e, suas alterações , e no …