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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 4.074, de 19 de dezembro de 2024, modificada por normas posteriormente editadas, através de Emendas Impositivas do Orçamento 2.025, um crédito adicional suplementar para o Departamento de Agricultura e Meio Ambiente – Meio Ambiente - no valor de R$ 21.250,00 (vinte e um mil, duzentos e cinquenta reais), para atender à seguinte programação:
Unidade Código Discriminação Funcional Programática Código de Aplicação Valor – R$ 02.11.20 3.3.50.43-01 Subvenções Sociais (omitido).2115 110.000 21.250,00 T O T A L ======================> 21.250,00 Parágrafo Único – Os créditos adicionais suplementares que tratam o caput, destinam-se ao atendimento das seguintes despesas:
a) Alteração da destinação de emenda impositiva, no valor de R$ 21.250,00 das Emendas Impositivas no orçamento do ano 2.025, conforme solicitação do Vereador Gilberto Bentlin Junior para despesas de custeio (manutenção, materiais de consumo, assessoria técnica, ferramentas, peças e serviços para o veículo utilizado na coleta seletiva, etc).
Art. 2.º - Os recursos necessários à abertura do c…