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Mostrando o Diário Oficial de 02/12/2025. Ver todos os dias

11 publicações

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1. Servidores Prefeitura · 02/12/2025

   A Portaria nº 568/2025, de 2 de dezembro de 2025, designa os servidores que atuam como Agentes de Contratação (que conduzem licitações e contratações diretas, conforme a Lei 14.133/21): Adrielli Lidiani Mion, Ana Carolina Filla de Mello, Bruno Massao Kawamura e Oswaldo César Rodrigues. Designa também 15 servidores para a Equipe de Apoio. Nos pregões, o agente que conduz o certame é chamado de pregoeiro(a). O ato é do prefeito Marcelo Simão.

2. Leis Prefeitura · 02/12/2025

   A Lei nº 4.183, de 2 de dezembro de 2025, aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Santa Rita do Passa Quatro, conforme o Anexo Único, com diagnóstico dos serviços, planejamento e programas e ações a executar. O texto cita a Lei Federal nº 11.445/2007 e a Lei Complementar nº 69/2015. As despesas saem do orçamento vigente.

   O que muda: O plano orienta as ações de saneamento básico do município.

3. Leis Prefeitura · 02/12/2025

   A Lei nº 4.186, de 2 de dezembro de 2025, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Marcelo Simão, autoriza o Executivo a formalizar parceria com a Associação Sociocultual Santarritense, sem fins lucrativos, para projetos educacionais, culturais, profissionais, esportivos e assistenciais. A parceria pode incluir cessão de bens móveis do município e transferência de recursos, se houver disponibilidade financeira e previsão no orçamento. A entidade deve prestar contas à Prefeitura, nos termos da lei e dos órgãos de controle externo.

4. Compras e licitações Prefeitura · 02/12/2025

   O prefeito Marcelo Simão ratificou e homologou, em 27 de novembro de 2025, a adesão a atas de registro de preços do Consórcio Intermunicipal da Região Central do Estado de São Paulo (CONCEN), do Pregão Eletrônico nº 02/2025, para mobiliário escolar das creches municipais: ata nº 05/2025, com a Maqmoveis Indústria e Comércio de Móveis Ltda., por R$ 268.635,00, e ata nº 06/2025, com a WPB Comércio Serviços e Assessoria Ltda., por R$ 34.900,00. Os valores somam R$ 303.535,00.

   ValorR$ 268.635

5. Portarias Câmara · 02/12/2025

   A Mesa Diretora da Câmara concedeu, pela Portaria nº 040, de 1º de dezembro de 2025, 30 dias de férias à servente Cristiane Retuci Moreira Tomé, de 5 de janeiro a 3 de fevereiro de 2026, conforme requerimento deferido na mesma data.

6. Portarias Câmara · 02/12/2025

   A Mesa Diretora da Câmara concedeu, pela Portaria nº 039, de 1º de dezembro de 2025, 30 dias de férias regulamentares à assessora de imprensa Isabela Vieira Lara, de 5 a 24 de janeiro de 2026, sendo 10 dias em pecúnia (pagos em dinheiro), conforme requerimento deferido na mesma data.

7. Portarias Câmara · 02/12/2025

   A Mesa Diretora da Câmara concedeu, pela Portaria nº 038, de 1º de dezembro de 2025, 30 dias de férias regulamentares à assessora parlamentar Ana Carolina Gaviolli Tavares da Silva, de 5 a 24 de janeiro de 2026, sendo 10 dias em pecúnia (pagos em dinheiro), conforme requerimento deferido na mesma data.

8. Contratos Prefeitura · 02/12/2025

   A Prefeitura firmou o Contrato nº 168/2025 com a J. D. Comin & Cia Ltda., em 1º de dezembro de 2025, por inexigibilidade (contratação direta, sem licitação), para o credenciamento de empresa que faça reparos em veículos, máquinas e equipamentos do município: mecânica, elétrica, freios e suspensão, alinhamento, óleo e filtros, funilaria, tapeçaria e borracharia, com peças e mão de obra. O valor depende da quantidade de serviços prestados.

9. Leis Prefeitura · 02/12/2025

   A Lei nº 4.185, de 2 de dezembro de 2025, autoriza crédito adicional suplementar (reforço de verba já prevista no orçamento) de R$ 21.250,00 para o Meio Ambiente (subvenções sociais), vindo da anulação, no mesmo valor, de outra dotação (auxílios). O texto explica que é a mudança de destino de uma emenda impositiva de 2025, conforme solicitação do vereador Gilberto Bentlin Junior, para despesas de custeio, como manutenção, materiais, ferramentas, peças e serviços do veículo da coleta seletiva.

   ValorR$ 21.250

10. Leis Prefeitura · 02/12/2025

    A Lei nº 4.182, de 2 de dezembro de 2025, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Marcelo Simão, define o que são créditos de pequeno valor (dívidas judiciais que o município paga sem precatório): sentenças definitivas, inclusive trabalhistas, até o valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Esses créditos devem ser pagos por depósito judicial em até 90 dias do pedido do juízo, na ordem de apresentação, e o Departamento de Finanças deve reservar verba todo ano para isso.

    O que muda: Define como o município paga dívidas judiciais de menor valor.

11. Leis Prefeitura · 02/12/2025

    A Lei nº 4.184, de 2 de dezembro de 2025, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Marcelo Simão, autoriza o Executivo a alugar um imóvel residencial para moradia oficial do Juiz de Direito titular da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro. O aluguel mensal será de até R$ 5.272,44, podendo ser reajustado pelo IPCA. O imóvel será escolhido por adequação, segurança, funcionalidade e economia, com avaliação e justificativa prévias. As despesas saem do orçamento.

    O que muda: A Prefeitura poderá pagar até R$ 5.272,44 por mês de aluguel para a moradia do juiz.

    ValorR$ 5.272