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"Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no Artigo 100 § 3º e 4º da Constituição Federal, e dá outras providências".
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Para os fins previstos no § 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, será considerado de pequeno valor, no âmbito do Município de Santa Rita do Passa Quatro, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, inclusive as trabalhistas, cujo montante, devidamente atualizado, não exceda ao mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
Art. 2º Será igualmente considerado de pequeno valor o crédito oriundo de precatório já expedido que, estando pendente de pagamento, tenha o seu valor corrigido até a data da entrada em vigor desta lei enquadrado no limite fixado no "caput" do artigo 1º.
Art. 3º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que for protocolada a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem de apresentação no Departamento de Finanças e Planejamento.
Art. 4º O Departamento de Finanças e Planejamento deverá prever, anualmente, reservas orçamentárias de contingência para que o Município possa honrar os pag…