Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Concede o Título de Utilidade Pública Municipal à “Associação dos Produtores Artesanais e Artesãos Santarritenses – APAAS” e, dá outras providências.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à Associação dos Produtores Artesanais e Artesãos Santarritenses – APAAS, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 55.033.306/0001-36, com sede Rua Marechal Deodoro, nº 1.281, sala 02, Bairro Centro, nesta cidade e comarca de Santa Rita do Passa Quatro, representada por seu presidente em exercício, Sr. Luiz Antonio Fuzaro Saidel, entidade privada sem fins lucrativos que presta relevantes serviços de interesse social, especialmente quanto a promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.
Art. 2º. A presente concessão tem fundamento na Lei Municipal nº 4.169, de 07 de outubro de 2025, que regulamenta a outorga do “Título de Utilidade Pública Municipal” a entidades privadas sem fins lucrativos que atendam aos requisitos nela estabelecidos.
Art. 3º. A Associação referida nesta lei preenche cumulativamente os requisitos legais, por possuir personalidade jurídica própria, estar legalmente constituída há mais de um ano, não distribuir resultados ou lucros e atuar de forma reconhecida na promoção da cultu…