1.086 publicações · Regras novas aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo Prefeito.
Os resumos são feitos por IA e revisados. Na dúvida, vale o documento original.
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Prefeitura · 23/10/2026
A Lei Complementar nº 272, de 23/10/2026, reorganiza departamentos da Prefeitura. O Departamento de Segurança Pública e Mobilidade Urbana passa a cuidar de segurança pública, defesa civil e trânsito, e Desenvolvimento Urbano, Obras e Engenharia ficam juntos num só departamento. A gestão do trânsito sai do Departamento de Serviços Municipais, e a descrição dos cargos de diretor muda. O texto não informa valores e diz que serão feitos os remanejamentos orçamentários necessários.
O que muda: A mudança define qual departamento cuida de trânsito, defesa civil, obras e urbanismo, o que pode afetar a quem procura esses serviços na Prefeitura.
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Prefeitura · 21/10/2026
A Lei nº 4.288, de 21/10/2026, autoriza a Prefeitura a conceder, por licitação e mediante pagamento (forma onerosa), o uso de espaços do Jardim do Lago "Ludovico Zorzi", numa área de 11.592,22 m² que inclui a cantina, na Rua Alcides Scorsolini, 304. Quem vencer poderá explorar turismo, lazer, esporte e venda de alimentos, artesanato e souvenirs, respeitando o meio ambiente e o patrimônio histórico. A concessão atual, autorizada pela Lei nº 3.871/2023, continua valendo até o fim do seu prazo; o texto não informa valores.
O que muda: O uso do Jardim do Lago por quem vencer a licitação pode mudar os serviços e atividades oferecidos às pessoas no parque.
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Prefeitura · 08/10/2026
Republicação, por erro material, da Lei Complementar nº 271, de 07/10/2026. A lei cria 3 vagas para o cargo efetivo de Oficial Administrativo (ensino médio completo, carga de 35 horas), e o total de vagas desse cargo passa a ser 74. O texto não informa o salário; diz que as despesas sairão de dotações do orçamento do município.
O que muda: Abre mais vagas efetivas na Prefeitura, que podem ser preenchidas por concurso.
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Prefeitura · 07/10/2026
A Lei nº 4.282, de 07/10/2026, abre crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 30.000,00 para o Departamento de Assistência Social, que sai de dotações do próprio orçamento. O valor altera a natureza da despesa de emendas impositivas (verbas indicadas por vereadores) para atender pedido da entidade "Lar São Vicente de Paulo", por solicitação dos vereadores Dr. Fabio Gusman Palhares, Gilberto Bentlin Junior e Renata Cristiana Barioni Bonifácio.
ValorR$ 30.000
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Prefeitura · 07/10/2026
A Lei nº 4.284, de 07/10/2026, abre crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado) de R$ 800.000,00 para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – Sta. Rita Prev.: R$ 500.000,00 para aposentadorias e R$ 300.000,00 para pensões do regime próprio. O dinheiro vem do superávit financeiro (sobra de dinheiro) do exercício anterior.
O que muda: Reforça o dinheiro para pagar aposentadorias e pensões de servidores municipais.
ValorR$ 800.000
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Prefeitura · 07/10/2026
A Lei nº 4.287, de 07/10/2026, proíbe nomear para cargo em comissão ou função de confiança, na Prefeitura e na administração indireta, pessoas condenadas definitivamente (sem mais recurso) por maus-tratos a animais, crimes violentos contra criança ou adolescente, racismo e discriminação, embriaguez ao volante e crimes contra a administração pública. A proibição vale até o cumprimento integral da pena. Quem for indicado deve declarar que não se enquadra, e quem for descoberto depois deve ser exonerado.
O que muda: Cria um filtro para quem pode ocupar cargos de confiança na Prefeitura.
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Prefeitura · 07/10/2026
A Lei nº 4.283, de 07/10/2026, abre crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 465.000,00 para o Departamento de Educação: R$ 415.000,00 para manter o transporte escolar e R$ 50.000,00 para combustível da frota que atende a educação infantil. O dinheiro vem do cancelamento de dotações de R$ 65.000,00 (material de consumo, ensino fundamental) e R$ 400.000,00 (obras e instalações).
O que muda: O reforço busca manter o transporte escolar funcionando, mas tira dinheiro de uma dotação de obras e instalações.
ValorR$ 465.000
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Prefeitura · 07/10/2026
A Lei Complementar nº 267, de 07/10/2026, cria 3 vagas para o cargo efetivo de Oficial Administrativo (ensino médio completo, carga de 35 horas, referência 16), e o total de vagas desse cargo passa a ser 74. O texto não informa o salário; diz que as despesas sairão de dotações do orçamento do município.
O que muda: Abre mais vagas efetivas na Prefeitura, que podem ser preenchidas por concurso.
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Prefeitura · 07/10/2026
A Lei nº 4.286, de 07/10/2026, obriga os donos de imóveis rurais que fazem divisa com rodovias municipais a manter cercas conservadas para impedir que animais saiam para a via. Quem for notificado tem 90 dias para consertar. A penalidade é advertência na primeira vez e multa de 20 UFMSRPQ (unidade fiscal do município) se não atender ou reincidir, em dobro se persistir. Quem já não tem cerca adequada também tem 90 dias para adequar.
O que muda: Proprietários rurais passam a ter obrigação de cercar as divisas, e a lei busca evitar acidentes com animais nas estradas municipais.
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Prefeitura · 07/10/2026
A Lei Complementar nº 270, de 07/10/2026, cria a Referência 25-A na escala de vencimentos do município, no valor de R$ 3.070,00, e determina que os servidores do cargo de Auxiliar de Enfermagem passem a ser remunerados por ela (muda o art. 4º da Lei Complementar nº 247/2026). O texto diz que as despesas sairão de dotações próprias do orçamento e não informa o custo total.
O que muda: Muda a faixa de pagamento dos auxiliares de enfermagem da Prefeitura.
ValorR$ 3.070
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Prefeitura · 07/10/2026
A Lei Complementar nº 269, de 07/10/2026, cria o Programa de Demissão Voluntária (PDV) para servidores estáveis de cargos efetivos da Prefeitura e da administração indireta. Quem aderir recebe saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço e 13º proporcional; quem já tiver pedido aposentadoria recebe também bônus mensal de R$ 1.050,00 por 24 meses. O pedido vai até 20/12/2026, é irrevogável, será analisado em até 30 dias e pode ser recusado por interesse público. Ficam de fora os punidos disciplinarmente nos últimos 5 anos.
O que muda: Servidores efetivos podem pedir para sair da Prefeitura com direitos pagos, o que pode mudar o quadro de funcionários e os custos da Prefeitura.
ValorR$ 1.050
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Prefeitura · 07/10/2026
A Lei nº 4.285, de 07/10/2026, autoriza o Executivo a conceder, mediante licitação e com pagamento (forma onerosa), o uso do Pavilhão Cultural Dr. Eduardo Louzada Rocha, área construída de 227 m² na Av. Severino Meirelles, 1815. Quem explorar o espaço deve preservar o patrimônio histórico, mantendo a fachada e o volume externo do imóvel. O texto não informa valores.
O que muda: O uso do pavilhão cultural por quem vencer a licitação pode mudar como o espaço é usado pela população.
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Prefeitura · 07/10/2026
A Lei Complementar nº 268, de 06/10/2026, cria gratificações de R$ 1.512,05 para a coordenação técnica de sete serviços de saúde (PAS José Rodrigues Palhares Filho, PAS CAIC Laura Suriani Barbuio, PSFs Dulce Rodrigues de Campos, Doutor Miguel Bello e Pedro Franco de Oliveira, Farmácia Central Geraldo Manarin e Central de Regulação). Cria também a gratificação de R$ 1.512,05 para o Médico Responsável pela Câmara Técnica do Departamento Municipal de Saúde, que deve ser médico efetivo do município, e revoga algumas alíneas do inciso III do art. 1º da Lei nº 2.202/1997.
O que muda: Define o pagamento extra de quem coordena unidades de saúde e a Câmara Técnica do município.
ValorR$ 1.512
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Prefeitura · 22/09/2026
A Lei nº 4.278/2026 autoriza crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 para o Fundo Municipal de Assistência Social, em subvenções sociais. O dinheiro é um repasse à APAE de Santa Rita do Passa Quatro para custeio da estruturação da rede do SUAS. O recurso vem de superávit financeiro do exercício anterior.
O que muda: Garante R$ 100.000,00 para a APAE por meio da assistência social.
ValorR$ 100.000
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Prefeitura · 22/09/2026
A Lei nº 4.279/2026 autoriza crédito adicional suplementar de R$ 80.000,00 em favor da Câmara Municipal, para equipamentos e material permanente. O recurso vem da anulação de R$ 80.000,00 da dotação de obras e instalações da Câmara. A lei diz que a finalidade é reforçar a dotação.
O que muda: Move R$ 80.000,00 de obras para equipamentos na Câmara.
ValorR$ 80.000
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Prefeitura · 22/09/2026
A Lei nº 4.281/2026 autoriza crédito adicional suplementar de R$ 88.230,56 para o Departamento de Saúde (R$ 41.558,00 e R$ 46.672,56), para a compra de medicamentos com repasses da assistência farmacêutica. O recurso vem de superávit financeiro do exercício anterior (R$ 46.672,56) e de excesso de arrecadação (R$ 41.558,00).
O que muda: Reforça a compra de medicamentos com verba da assistência farmacêutica.
ValorR$ 88.231
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Câmara · 22/09/2026
A Lei nº 4.278/2026 autoriza crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 para o Fundo Municipal de Assistência Social, em subvenções sociais. O dinheiro é um repasse à APAE de Santa Rita do Passa Quatro para custeio da estruturação da rede do SUAS. O recurso vem de superávit financeiro do exercício anterior.
O que muda: Garante R$ 100.000,00 para a APAE por meio da assistência social.
ValorR$ 100.000
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Prefeitura · 22/09/2026
A Lei nº 4.280/2026, de autoria dos nove vereadores da Câmara, dá o nome de "José Walter Godoy" à rua 1 do loteamento Bosque Santa Rita.
O que muda: Define o nome oficial de uma rua.
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Prefeitura · 14/09/2026
A Lei nº 4.277, de 14/09/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro a mais colocado em verbas do orçamento) de R$ 499.975,00 para o Fundo Municipal de Educação. O dinheiro vem de excesso de arrecadação, de uma emenda parlamentar do Estado de São Paulo (Secretaria da Educação), pelo convênio PAINSP, e será usado em livros, brinquedos e jogos educativos, equipamentos e notebooks para a rede municipal de ensino.
O que muda: A verba permite comprar materiais e equipamentos para as escolas municipais.
ValorR$ 499.975
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Prefeitura · 11/09/2026
A Lei nº 4.276, de 10/09/2026, institui a relação de Cidades-Irmãs entre Santa Rita do Passa Quatro e Nova Odessa (SP), para trocas e cooperação nas áreas de cultura, turismo, meio ambiente, educação, esporte e outras. A Prefeitura poderá firmar convênios e acordos com Nova Odessa. A lei foi proposta pelos vereadores Fernando Borges e Kleber Alessandro Borotto. O texto não informa custo.
O que muda: A parceria pode levar a intercâmbios e eventos conjuntos entre as duas cidades.
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Prefeitura · 11/09/2026
A Lei nº 4.275, de 10/09/2026, dá o nome de "Dr. Domingos Antônio de Mattos" à rua 9 do loteamento Bosque Santa Rita. A lei foi proposta pelos vereadores Everton Cavalheiro Silva e Vanderlei Kill.
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Prefeitura · 11/09/2026
A Lei Complementar nº 267, de 10/09/2026, cria 2 vagas de vigia (cargo efetivo, 40 horas semanais, ensino fundamental incompleto), e o total de vagas do cargo passa a ser 15. As despesas sairão do orçamento do Município. O texto não informa o valor.
O que muda: A cidade passa a ter mais vagas de vigia a serem preenchidas por concurso.
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Prefeitura · 11/09/2026
A Lei nº 4.274, de 10/09/2026, institui a Política Municipal de Alfabetização na rede municipal de ensino. A prioridade é alfabetizar as crianças, com aprendizagem adequada em matemática, até o fim do 2º ano do Ensino Fundamental, com acompanhamento, reforço para quem não atingir o esperado, formação de professores e participação das famílias. O texto não informa custo.
O que muda: A lei define metas e ações para que as crianças das escolas municipais aprendam a ler, escrever e fazer contas no tempo certo.
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Prefeitura · 11/09/2026
A Lei Complementar nº 266, de 10/09/2026, autoriza o Poder Executivo a desafetar (tirar do uso público) e vender imóveis do patrimônio do Município: um conjunto (nº 32) e uma sala de depósito no Condomínio Pioneiro, na Avenida Severino Meirelles, e um terreno de 164,89 m² (lote 22) na Vila Manarin, na Rua Eduardo Padovani. A venda deverá ser feita com avaliação prévia e licitação. O texto não informa valores de venda.
O que muda: Imóveis da cidade poderão ser vendidos, o que muda o patrimônio público do Município.
ValorR$ 4.803.528
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Prefeitura · 18/08/2026
A Lei nº 4.270, de 18/08/2026, autoriza um crédito adicional especial (dinheiro para uma despesa nova) de R$ 91.170,60 para o Fundo Municipal de Assistência Social, em auxílios divididos em cinco dotações. O texto diz que a alteração vem de emendas impositivas dos vereadores Gilberto Bentlin Junior, Fábio G. Palhares, Renata C. Barioni Bonifácio, Everton Cavalheiro Silva e Vanderlei Kill, a pedido do Instituto Social Caburlotto.
O que muda: A lei trata de dinheiro de emendas dos vereadores para a assistência social.
ValorR$ 91.171
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Prefeitura · 18/08/2026
A edição publicou cinco leis sancionadas em 18/08/2026 e o final de uma sexta. A Lei nº 4.267 cria o Fundo Municipal de Esporte, que reúne dinheiro para atividades esportivas, com um comitê gestor e um plano anual aprovado pelo Conselho Municipal de Esportes. A Lei nº 4.268 cria o programa "Basquete para o Futuro", que faz parcerias com empresas privadas para oferecer estágio, aprendizagem e primeiro emprego a adolescentes dos projetos municipais de basquete. As leis nº 4.264 (R$ 50.000,00 para a Câmara), 4.265 (R$ 385.000,00 para a Educação) e 4.266 (R$ 665.000,00 para a Saúde) autorizam créditos adicionais suplementares. O trecho inicial é o fim de outra lei de crédito, com R$ 100.000,00 anulados de subvenções sociais.
O que muda: As leis criam um fundo e um programa para o esporte e reforçam o orçamento da Câmara, da Educação e da Saúde.
ValorR$ 665.000
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Prefeitura · 18/08/2026
A Lei nº 4.269, de 18/08/2026, cria o Programa Bolsa Auxílio Esportista, ligado ao Departamento Municipal de Esportes, para apoiar atletas e paratletas que representem o município em competições oficiais. As bolsas mensais são de R$ 900,00 (internacional), R$ 500,00 (nacional), R$ 400,00 (estadual), R$ 100,00 (regional) e R$ 50,00 (estudantil ou de base), até 70 bolsas por ano e limite máximo de R$ 15.000,00 por ano. Quem participar precisa morar no município há pelo menos 12 meses, e a seleção será por edital público.
O que muda: Atletas da cidade passam a ter um apoio financeiro previsto em lei.
ValorR$ 15.000
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Prefeitura · 04/08/2026
A Lei nº 4.261, de 4 de agosto de 2026, autoriza o sepultamento de animais domésticos em gavetas e jazigos que pertençam às famílias de seus tutores. As despesas ficam por conta da família que tem a concessão, e cemitérios particulares podem criar regras próprias. A Prefeitura ainda vai regulamentar o assunto. A lei nasceu de iniciativa dos vereadores Vanderlei Kill e Everton Cavalheiro Silva.
O que muda: Famílias que têm jazigo no cemitério poderão, depois da regulamentação, sepultar o animal de estimação junto de seus tutores.
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Prefeitura · 04/08/2026
A Prefeitura publicou duas leis que autorizam créditos adicionais suplementares (dinheiro a mais no orçamento) para o Fundo Municipal de Assistência Social. A Lei nº 4.257 libera R$ 141.000,00, vindos de Imposto de Renda destinado ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa, para alimentos, móveis, material de expediente, limpeza e higiene e aluguel de imóvel para esse fundo. A Lei nº 4.258 libera R$ 552.023,00 para capacitação e salários de funcionários, material e serviços do Centro de Convivência da Pessoa Idosa (CCI), consórcio do acolhimento de mulheres vítimas de violência e da Residência Inclusiva, e auxílio funeral e natalidade; o dinheiro vem de R$ 222.062,00 de superávit e R$ 329.961,00 de excesso de arrecadação, de repasses estaduais.
O que muda: O dinheiro reforça serviços para idosos, mulheres vítimas de violência e pessoas com deficiência.
ValorR$ 552.023
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Prefeitura · 04/08/2026
A Lei nº 4.252, de 04/08/2026, autoriza um crédito adicional suplementar de R$ 106.276,75 para o Fundo Municipal de Saúde, em subvenções sociais do MAC para a APAE e a Santa Casa. A Lei nº 4.253, de 04/08/2026, autoriza R$ 1.500.000,00 para a reforma do Centro de Lazer do Trabalhador, com excesso de arrecadação de convênio com o Estado.
O que muda: As leis liberam dinheiro para a saúde e para a reforma do Centro de Lazer do Trabalhador.
ValorR$ 1.500.000