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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 4.186, de 17 de dezembro de 2025, modificada por normas posteriormente editadas, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para atender à seguinte programação:
Unidade Código Discriminação Funcional Programática Código de Aplicação Valor – R$ 02.09.10 3.3.50.43-95 Subvenções sociais (omitido).2032 800.062 100.000,00 T O T A L =========================è 100.000,00 Parágrafo único – Os créditos adicionais suplementares que tratam o caput, destinam-se ao atendimento das seguintes despesas:
a) Subvenções sociais - Repasses para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Santa Rita do Passa Quatro, no valor total de R$ 100.000,00 – referente a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – custeio.
Art. 2.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, são provenientes de:
I– R$ 100.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais) de superávit financeiro do exercício anterior, nos termos …