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Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Santa Rita do Passa Quatro/SP e dá outras providências.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Santa Rita do Passa Quatro/SP, a Política Municipal de Alfabetização , destinada a assegurar o direito à alfabetização e à aprendizagem adequada em matemática, com equidade, inclusão e redução das desigualdades educacionais.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado de São Paulo, observadas a autonomia do Município, as normas do respectivo sistema de ensino e as diretrizes nacionais e estaduais aplicáveis.
§ 2º A Política terá como prioridade assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental, sem prejuízo das ações de acompanhamento e recomposição das aprendizagens ao longo dos anos iniciais.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, compreende-se a alfabetização como processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao desenvolvimento da leitura, da compreensão, da produção escrita, da oralidade, das práticas sociais de leitura e escrita e das aprendizagens matemáticas correspondente…