Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cercamento e manutenção das divisas de propriedades rurais confrontantes com rodovias municipais, com a finalidade de impedir a evasão de animais para as vias públicas e prevenir acidentes, e dá outras providências.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os proprietários, possuidores ou responsáveis por imóveis rurais que confrontem com rodovias municipais obrigados a manter suas propriedades devidamente cercadas, de forma a impedir o acesso e a circulação de animais nas vias públicas, prevenindo acidentes e garantindo a segurança dos usuários.
Art. 2º O cercamento deverá ser mantido em condições adequadas de conservação, estabilidade e segurança, de modo a cumprir sua finalidade de contenção dos animais existentes na propriedade.
§ 1º O proprietário ou responsável deverá adotar cercamento compatível com a espécie e a quantidade de animais mantidos no imóvel, considerando as características da criação e do local.
§ 2º Compete ao proprietário ou responsável realizar a manutenção periódica das cercas, promovendo imediatamente os reparos necessários sempre que constatada sua deterioração, rompimento ou qualquer outra condição que possibilite a evasão de animais.
Art. 3º É vedada a permanência, circulação ou trânsito de animais soltos nas …