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Portarias
Câmara · 07/10/2026
A Mesa da Câmara Municipal transferiu para 30/10/2026 (sexta-feira) o ponto facultativo do Dia do Servidor Público, que seria em 28/10, seguindo o Decreto Municipal nº 3.870/2026. A portaria está intitulada de 2025, mas o corpo do texto e a data de publicação são de 2026.
O que muda: O expediente da Câmara muda: dia 28/10 teve expediente normal e a folga ficou para 30/10.
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Leis
Prefeitura · 07/10/2026
A Lei nº 4.282, de 07/10/2026, abre crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 30.000,00 para o Departamento de Assistência Social, que sai de dotações do próprio orçamento. O valor altera a natureza da despesa de emendas impositivas (verbas indicadas por vereadores) para atender pedido da entidade "Lar São Vicente de Paulo", por solicitação dos vereadores Dr. Fabio Gusman Palhares, Gilberto Bentlin Junior e Renata Cristiana Barioni Bonifácio.
ValorR$ 30.000
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Leis
Prefeitura · 07/10/2026
A Lei nº 4.284, de 07/10/2026, abre crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado) de R$ 800.000,00 para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – Sta. Rita Prev.: R$ 500.000,00 para aposentadorias e R$ 300.000,00 para pensões do regime próprio. O dinheiro vem do superávit financeiro (sobra de dinheiro) do exercício anterior.
O que muda: Reforça o dinheiro para pagar aposentadorias e pensões de servidores municipais.
ValorR$ 800.000
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Leis
Prefeitura · 07/10/2026
A Lei nº 4.287, de 07/10/2026, proíbe nomear para cargo em comissão ou função de confiança, na Prefeitura e na administração indireta, pessoas condenadas definitivamente (sem mais recurso) por maus-tratos a animais, crimes violentos contra criança ou adolescente, racismo e discriminação, embriaguez ao volante e crimes contra a administração pública. A proibição vale até o cumprimento integral da pena. Quem for indicado deve declarar que não se enquadra, e quem for descoberto depois deve ser exonerado.
O que muda: Cria um filtro para quem pode ocupar cargos de confiança na Prefeitura.
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Leis
Prefeitura · 07/10/2026
A Lei nº 4.283, de 07/10/2026, abre crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 465.000,00 para o Departamento de Educação: R$ 415.000,00 para manter o transporte escolar e R$ 50.000,00 para combustível da frota que atende a educação infantil. O dinheiro vem do cancelamento de dotações de R$ 65.000,00 (material de consumo, ensino fundamental) e R$ 400.000,00 (obras e instalações).
O que muda: O reforço busca manter o transporte escolar funcionando, mas tira dinheiro de uma dotação de obras e instalações.
ValorR$ 465.000
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Leis
Prefeitura · 07/10/2026
A Lei Complementar nº 267, de 07/10/2026, cria 3 vagas para o cargo efetivo de Oficial Administrativo (ensino médio completo, carga de 35 horas, referência 16), e o total de vagas desse cargo passa a ser 74. O texto não informa o salário; diz que as despesas sairão de dotações do orçamento do município.
O que muda: Abre mais vagas efetivas na Prefeitura, que podem ser preenchidas por concurso.
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Leis
Prefeitura · 07/10/2026
A Lei nº 4.286, de 07/10/2026, obriga os donos de imóveis rurais que fazem divisa com rodovias municipais a manter cercas conservadas para impedir que animais saiam para a via. Quem for notificado tem 90 dias para consertar. A penalidade é advertência na primeira vez e multa de 20 UFMSRPQ (unidade fiscal do município) se não atender ou reincidir, em dobro se persistir. Quem já não tem cerca adequada também tem 90 dias para adequar.
O que muda: Proprietários rurais passam a ter obrigação de cercar as divisas, e a lei busca evitar acidentes com animais nas estradas municipais.
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Leis
Prefeitura · 07/10/2026
A Lei Complementar nº 270, de 07/10/2026, cria a Referência 25-A na escala de vencimentos do município, no valor de R$ 3.070,00, e determina que os servidores do cargo de Auxiliar de Enfermagem passem a ser remunerados por ela (muda o art. 4º da Lei Complementar nº 247/2026). O texto diz que as despesas sairão de dotações próprias do orçamento e não informa o custo total.
O que muda: Muda a faixa de pagamento dos auxiliares de enfermagem da Prefeitura.
ValorR$ 3.070
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Leis
Prefeitura · 07/10/2026
A Lei Complementar nº 269, de 07/10/2026, cria o Programa de Demissão Voluntária (PDV) para servidores estáveis de cargos efetivos da Prefeitura e da administração indireta. Quem aderir recebe saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço e 13º proporcional; quem já tiver pedido aposentadoria recebe também bônus mensal de R$ 1.050,00 por 24 meses. O pedido vai até 20/12/2026, é irrevogável, será analisado em até 30 dias e pode ser recusado por interesse público. Ficam de fora os punidos disciplinarmente nos últimos 5 anos.
O que muda: Servidores efetivos podem pedir para sair da Prefeitura com direitos pagos, o que pode mudar o quadro de funcionários e os custos da Prefeitura.
ValorR$ 1.050
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Leis
Prefeitura · 07/10/2026
A Lei nº 4.285, de 07/10/2026, autoriza o Executivo a conceder, mediante licitação e com pagamento (forma onerosa), o uso do Pavilhão Cultural Dr. Eduardo Louzada Rocha, área construída de 227 m² na Av. Severino Meirelles, 1815. Quem explorar o espaço deve preservar o patrimônio histórico, mantendo a fachada e o volume externo do imóvel. O texto não informa valores.
O que muda: O uso do pavilhão cultural por quem vencer a licitação pode mudar como o espaço é usado pela população.
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Leis
Prefeitura · 07/10/2026
A Lei Complementar nº 268, de 06/10/2026, cria gratificações de R$ 1.512,05 para a coordenação técnica de sete serviços de saúde (PAS José Rodrigues Palhares Filho, PAS CAIC Laura Suriani Barbuio, PSFs Dulce Rodrigues de Campos, Doutor Miguel Bello e Pedro Franco de Oliveira, Farmácia Central Geraldo Manarin e Central de Regulação). Cria também a gratificação de R$ 1.512,05 para o Médico Responsável pela Câmara Técnica do Departamento Municipal de Saúde, que deve ser médico efetivo do município, e revoga algumas alíneas do inciso III do art. 1º da Lei nº 2.202/1997.
O que muda: Define o pagamento extra de quem coordena unidades de saúde e a Câmara Técnica do município.
ValorR$ 1.512