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Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, de pessoas condenadas pelos crimes que elenca, e dá outras providências.” (Everton Cavalheiro Silva, Vanderlei Kill e Dr. Fábio Gusman Palhares) MARCELO SIMÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO , Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, submete à elevada apreciação do Egrégio Plenário da Douta Casa de Leis o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação para cargo em comissão e a designação para função de confiança, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, de pessoa que tenha sido condenada, por decisão judicial transitada em julgado, pela prática de:
I – crime de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, previsto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
II – crime doloso praticado contra criança ou adolescente, mediante violência ou grave ameaça, que resulte em:
a) morte;
b) lesão corporal de natureza grave ou gravíssima;
c) violência sexual;
d) tortura;
e) sequestro ou cárcere privado; ou f) outra conduta dolosa de natureza violenta expressamente prevista na legislação penal, quando praticada contra criança ou adolescente;
III – crime previsto na Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, inclusive o crime prev…