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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
(Ver. Dr.Fabio Gusman Palhares, Ver. Gilberto Bentlin Junior e Ver. Renata Cristiana Barioni Bonifácio) MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 4.186, de 17 de dezembro de 2025, modificada por normas posteriormente editadas, em favor do Departamento de Assistência Social, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para atender à seguinte programação:
Unidade Código Discriminação Funcional Programática Código de Aplicação Valor – R$ 02.09.10 4.4.50.42-08 Auxílios (omitido).2112 804.025 10.000,00 02.09.10 4.4.90.42-08 Auxílios (omitido).2112 804.044 10.000,00 02.09.10 4.4.90.42-08 Auxílios (omitido).2112 804.064 10.000,00 T O T A L ========================= 30.000,00 Parágrafo Único – Os créditos adicionais suplementares que tratam o caput, destinam-se ao atendimento das seguintes despesas:
a) Alteração de natureza de despesa de emendas impositivas, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) das Emendas Impositivas no orçamento do ano 2.026, conforme solicitação dos vereadores, Dr. Fabio Gusman Palhares, Gilberto Bentlin Junior e Renata Cris…