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MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 39, inciso XI, e art. 98 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, a desafetar e alienar os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal, abaixo relacionados:
A) MATRÍCULA 9.450 – Livro 2 – ORI Santa Rita do Passa Quatro : Um apartamento sob denominação de “CONJUNTO Nº 32”, localizado no terceiro andar, do Edifício denominado “CONDOMÍNIO PIONEIRO”, situado nos fundos do referido andar, nesta cidade de Santa Rita do Passa Quatro, composto de uma sala para escritório, dois WC, um masculino e outro feminino, com as respectivas anti câmaras; uma área de terraço e uma área livre interna;
com área útil de 102,74 m2, área comum de 11,46 m2, que perfazem um total de 114,20 m2; cabendo-lhe portanto uma fração ideal do terreno e nas coisas comuns de 11,65;
confrontando de quem de dentro do mesmo olha para frente do imóvel, pelo lado esquerdo com a parede do edifício, pela frente com a parede que circunda a área livre e a escadaria; pelo lado direito com a área de circulação e com a parede do edifício e nos fundos com a área livre do prédio. Cadastro na Prefeituras Municipal, em conjunto sob nº 01.0177.0050.000, com valor venal proporcional de CR$4.803.528,00; sendo que o terreno …