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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 4.186, de 17 de dezembro de 2025, modificada por normas posteriormente editadas, em favor do Fundo Municipal de Educação, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 499.975,00 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais), para atender à seguinte programação:
Unidade Código Discriminação Funcional Programática Código de Aplicação Valor – R$ 02.05.10 3.3.90.30-02 Material de Consumo (omitido).2009 801.003 130.950,00 02.05.30 3.3.90.30-02 Material de Consumo (omitido).2013 801.003 97.825,00 02.05.30 4.4.90.52-02 Equipamentos e Mat.Perman (omitido).2013 801.003 271.200,00 T O T A L =========================è 499.975,00 Parágrafo Único – Os créditos adicionais suplementares que tratam o caput, destinam-se ao atendimento das seguintes despesas:
a) Aquisição de materiais (livros, brinquedos e jogos educativos) e equipamentos (materiais permanentes e notebooks), para atendimento da rede municipal de ensino, no valor de R$ 499.975,00 Art. 2.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterio…