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1.152 publicações · Decisões do Prefeito sobre como a cidade funciona e sobre o orçamento.

Os resumos são feitos por IA e revisados. Na dúvida, vale o documento original.

1. Decretos Prefeitura · 27/08/2026

   O Decreto nº 3.852, de 26/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 52.200,00: R$ 50.000,00 para a assistência hospitalar e ambulatorial (saúde) e R$ 2.200,00 para o Gabinete do Prefeito. O dinheiro vem da anulação de R$ 50.000,00 da verba de vencimentos de pessoal da Saúde Bucal e de R$ 2.200,00 de outra dotação do Gabinete do Prefeito.

   O que muda: O decreto reforça o orçamento da assistência hospitalar e ambulatorial.

   ValorR$ 52.200

2. Decretos Prefeitura · 26/08/2026

   O Decreto nº 3.850, de 25/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 116.300,00 para a Atenção Básica de saúde: R$ 114.000,00 para equipamentos e material permanente e R$ 2.300,00 para serviços. O dinheiro vem de R$ 114.000,00 de superávit financeiro de 2025 e da anulação de R$ 2.300,00 de outra dotação.

   O que muda: O reforço permite comprar equipamentos para a saúde básica.

   ValorR$ 116.300

3. Decretos Prefeitura · 25/08/2026

   O Decreto nº 3.851, de 25/08/2026, define os membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência para 2026/2028, com representantes da APAE, da educação, da saúde, de usuários ou pais e da Associação Comercial. Os titulares são Liliane Fernandes Rezende, Isabel Aparecida Perili Rosa, Giovana Carla de Angelis Petrenas, Kleber Leal dos Santos e Adriele Pavani Demétrio. O decreto revoga o Decreto nº 3.577, de 26/02/2025.

   O que muda: O conselho acompanha políticas voltadas às pessoas com deficiência na cidade.

4. Decretos 20/08/2026

   O Decreto nº 3.850, de 20/08/2026, fixa os preços públicos (valores cobrados por serviços municipais) de 2026. Por exemplo: sepultamento R$ 104,72, sepultamento de animais R$ 46,50, pavimentação asfáltica R$ 68,87 por m², roçagem de terreno R$ 0,93 por m², uso da piscina do parque turístico municipal R$ 6,96 por dia e camping R$ 20,99 por pessoa por dia. Há desconto de 7% no pagamento à vista dos preços do cemitério; para a mão de obra, o texto traz '5% (sete por cento)', sem deixar claro qual é o percentual. O decreto revoga o Decreto nº 3.725, de 10/12/2025.

   O que muda: Define quanto o morador paga por serviços como cemitério, roçagem, recolhimento de entulho e uso do parque turístico.

   ValorR$ 3.197

5. Decretos Prefeitura · 19/08/2026

   O Decreto nº 3.843, de 18/08/2026, abre um crédito adicional especial (dinheiro para uma despesa nova) de R$ 100.000,00 em auxílios para Serviços de Esportes, com base na Lei nº 4.263, de 18/08/2026. O dinheiro vem da anulação de R$ 100.000,00 de subvenções sociais da mesma área.

   O que muda: O decreto reorganiza o dinheiro do orçamento do esporte.

   ValorR$ 100.000

6. Decretos Prefeitura · 19/08/2026

   O Decreto nº 3.846, de 18/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 665.000,00 para a Atenção Básica de saúde, com base na Lei nº 4.266, de 18/08/2026: R$ 295.000,00 para materiais e serviços de distribuição gratuita, R$ 200.000,00 para serviços de terceiros e R$ 170.000,00 para material de consumo. O dinheiro vem do superávit financeiro de 2025.

   O que muda: O reforço de verba vai para a saúde básica, incluindo itens distribuídos gratuitamente à população.

   ValorR$ 665.000

7. Decretos Prefeitura · 19/08/2026

   O Decreto nº 3.844, de 18/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 50.000,00 para equipamentos e material permanente da Secretaria da Câmara, com base na Lei nº 4.264, de 18/08/2026. O dinheiro vem da anulação de R$ 50.000,00 da dotação de obras e instalações da própria Câmara.

   ValorR$ 50.000

8. Decretos Prefeitura · 19/08/2026

   O Decreto nº 3.841, de 18/08/2026, republicado por erro material, cria a Comissão de Apuração de Infrações em Licitações e Contratos (CAILC), ligada ao Gabinete do Prefeito. Ela apura infrações em licitações e contratos e propõe ao prefeito a extinção de contratos e sanções, sempre com prazos de defesa para a empresa. A comissão terá 4 servidores estáveis, nomeados pelo prefeito.

   O que muda: O decreto define como a Prefeitura apura problemas com empresas contratadas e quais prazos de defesa elas têm.

9. Decretos Prefeitura · 19/08/2026

   O Decreto nº 3.848, de 18/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 75.000,00 para material de consumo da assistência hospitalar e ambulatorial (média e alta complexidade), com base na Lei nº 4.271, de 18/08/2026. O dinheiro vem de excesso de arrecadação.

   O que muda: O reforço de verba é para materiais de consumo da assistência hospitalar e ambulatorial.

   ValorR$ 75.000

10. Decretos Prefeitura · 19/08/2026

    O Decreto nº 3.849, de 19/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 387.500,00 para a Atenção Básica de saúde, todo para equipamentos e material permanente (R$ 118.430,78 e R$ 269.069,22 em duas dotações). O dinheiro vem do superávit financeiro de 2025.

    O que muda: O reforço permite comprar equipamentos para a saúde básica.

    ValorR$ 387.500

11. Decretos Prefeitura · 19/08/2026

    O Decreto nº 3.845, de 18/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 385.000,00, com base na Lei nº 4.265, de 18/08/2026: R$ 200.000,00 para Alimentação Escolar, R$ 143.920,13 para Educação Infantil e R$ 41.079,87 para Ensino Fundamental. O dinheiro vem da anulação de outras dotações da educação, incluindo R$ 301.000,00 de obras e instalações da Educação Infantil.

    O que muda: O reforço vai para a alimentação escolar e para serviços na educação infantil e no ensino fundamental.

    ValorR$ 385.000

12. Decretos Prefeitura · 19/08/2026

    O Decreto nº 3.847, de 18/08/2026, abre um crédito adicional especial (dinheiro para uma despesa nova) de R$ 91.170,60 em auxílios do Fundo Municipal de Assistência Social, com base na Lei nº 4.270, de 18/08/2026. O dinheiro vem da anulação de R$ 91.170,60 de subvenções sociais do mesmo fundo.

    O que muda: O decreto reorganiza o dinheiro do orçamento da assistência social.

    ValorR$ 91.171

13. Decretos Prefeitura · 18/08/2026

    O Decreto nº 3.839, de 17/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 1.000,00 para indenizações e restituições em Despesas e Encargos do Município. O dinheiro vem da anulação de R$ 1.000,00 de obras e instalações de Desenvolvimento Urbano.

    ValorR$ 1.000

14. Decretos Prefeitura · 18/08/2026

    O Decreto nº 3.838, de 13/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 51.400,00: R$ 50.000,00 para obrigações tributárias e contributivas da área de Finanças, R$ 800,00 para serviços de terceiros em Desenvolvimento Urbano e R$ 600,00 para serviços de terceiros no Gabinete do Prefeito. O dinheiro vem da anulação de R$ 50.800,00 de obras e instalações de Desenvolvimento Urbano e de R$ 600,00 de tecnologia da informação do Gabinete.

    ValorR$ 51.400

15. Decretos Prefeitura · 18/08/2026

    O Decreto nº 3.840, de 17/08/2026, regulamenta a execução das emendas impositivas dos vereadores ao orçamento (de execução obrigatória pela Prefeitura). O decreto exige que ao menos 50% das emendas vão para a saúde, proíbe usá-las para despesas de pessoal e dívida, e define que a execução pode ser direta ou por repasse a organizações sem fins lucrativos, com plano de trabalho e prestação de contas. Também lista os impedimentos técnicos que podem barrar uma emenda, cria uma comissão de acompanhamento e obriga a Prefeitura a manter no Portal da Transparência uma seção com autor, valor, beneficiário e fase de execução de cada emenda.

    O que muda: O decreto define regras e prazos para o dinheiro das emendas dos vereadores e garante que a população possa acompanhá-lo no Portal da Transparência.

16. Decretos Prefeitura · 18/08/2026

    O Decreto nº 3.841, de 18/08/2026, cria a Comissão de Apuração de Infrações em Licitações e Contratos (CAILC), ligada ao Gabinete do Prefeito. Ela verifica os motivos para encerrar contratos, recebe denúncias sobre irregularidades em licitações, colhe provas e notifica empresas. A empresa tem 5 dias úteis para apresentar defesa prévia quando o caso é de encerramento do contrato, e 15 dias úteis para se defender na apuração de infrações. A comissão faz um relatório e o prefeito decide, inclusive sobre sanções. A comissão terá 3 servidores estáveis nomeados pelo prefeito.

    O que muda: O decreto define como a Prefeitura apura problemas com empresas contratadas e garante o direito de defesa.

17. Decretos Prefeitura · 18/08/2026

    O Decreto nº 3.842, de 18/08/2026, regulamenta a Lei nº 4.259, de 04/08/2026, contra o descarte irregular de lixo, entulho e materiais inservíveis. Os fiscais da Prefeitura notificam o dono do terreno para limpar em 10 dias (48 horas em caso de urgência sanitária). Se ele não limpar, recebe auto de infração, com 5 dias úteis para se defender. As multas vão até 5, 10 ou 20 Unidades Fiscais do Município, conforme o tipo e o local do descarte, e dobram em caso de reincidência em 12 meses. Em flagrante em via ou área pública, a multa é aplicada direto, sem notificação prévia.

    O que muda: O decreto diz como moradores e donos de terrenos serão notificados e multados por descarte irregular de lixo e entulho.

18. Decretos Prefeitura · 13/08/2026

    O Decreto nº 3.837, de 12/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 285.000,00 para serviços de terceiros: R$ 228.000,00 na Educação Infantil e R$ 57.000,00 no Ensino Fundamental, ambos com dinheiro do Fundeb. O dinheiro vem de excesso de arrecadação.

    O que muda: O reforço vai para serviços na educação infantil e no ensino fundamental.

    ValorR$ 285.000

19. Decretos Prefeitura · 10/08/2026

    O Decreto nº 3.834, de 07/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 237.907,00: R$ 115.301,00 para serviços de tecnologia da informação, R$ 115.000,00 para serviços de turismo, R$ 5.000,00 para serviços na Atenção Básica e R$ 2.606,00 para equipamentos de Saúde Bucal. O dinheiro vem da anulação de R$ 230.301,00 de obras e instalações de Desenvolvimento Urbano e de R$ 7.606,00 da Atenção Básica.

    ValorR$ 237.907

20. Decretos Prefeitura · 10/08/2026

    O Decreto nº 3.836, de 10/08/2026, declara luto oficial de 3 dias no município pela morte do Dr. José Geraldo de Oliveira, aos 103 anos. Ele foi vereador e presidente da Câmara, um dos criadores do Festival Zequinha de Abreu e autor do livro "História de Santa Rita do Passa Quatro". A administração e os serviços públicos continuam funcionando normalmente.

21. Decretos Prefeitura · 10/08/2026

    O Decreto nº 3.835, de 10/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 831.410,76 para pagar vencimentos e vantagens fixas de pessoal da saúde: R$ 588.260,76 na Atenção Básica e R$ 243.150,00 na Vigilância Epidemiológica. O dinheiro vem de excesso de arrecadação.

    O que muda: O reforço de verba é para o pagamento de servidores da saúde.

    ValorR$ 831.411

22. Decretos Prefeitura · 06/08/2026

    O Decreto nº 3.832, de 04/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 50.570,00: R$ 35.570,00 para obras nos Serviços Municipais, R$ 14.000,00 para serviços de terceiros em Oficina e Transporte e R$ 1.000,00 para materiais de distribuição gratuita em saúde. O dinheiro vem da anulação de R$ 49.570,00 de obras de Desenvolvimento Urbano e de R$ 1.000,00 da Atenção Básica.

    ValorR$ 50.570

23. Decretos Prefeitura · 06/08/2026

    O Decreto nº 3.830, de 04/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 552.023,00 para o Fundo Municipal de Assistência Social, com base na Lei nº 4.258. O dinheiro será usado em salários de pessoal (R$ 203.250,00), rateio de consórcio público (R$ 132.035,00), material de consumo e para distribuição gratuita (R$ 112.525,00) e serviços de terceiros (R$ 104.213,00). Vem de R$ 329.961,00 de excesso de arrecadação e R$ 222.062,00 de superávit de 2025.

    O que muda: O reforço de verba vai para o funcionamento da assistência social.

    ValorR$ 552.023

24. Decretos Prefeitura · 06/08/2026

    O Decreto nº 3.829, de 04/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 141.000,00 para o Fundo Municipal de Assistência Social: R$ 30.000,00 em material de consumo, R$ 61.000,00 em serviços de terceiros e R$ 50.000,00 em equipamentos. O dinheiro vem do superávit financeiro de 2025, com base na Lei nº 4.257.

    ValorR$ 141.000

25. Decretos Prefeitura · 06/08/2026

    O Decreto nº 3.831, de 04/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 868.500,00, com base na Lei nº 4.260: R$ 400.000,00 para obras de Desenvolvimento Urbano, R$ 250.000,00 para serviços de terceiros na Atenção Básica e R$ 218.500,00 em subvenções sociais da assistência hospitalar e ambulatorial. O dinheiro vem de R$ 500.000,00 anulados de obras de Desenvolvimento Urbano, R$ 250.000,00 de excesso de arrecadação e R$ 118.500,00 de superávit de 2025.

    ValorR$ 868.500

26. Decretos Prefeitura · 06/08/2026

    O Decreto nº 3.827, de 04/08/2026, assinado pelo prefeito Marcelo Simão, abre um crédito adicional especial (dinheiro novo no orçamento para uma despesa que não estava prevista) de R$ 675.686,78. O valor vai para "Obras e Instalações" dos Serviços Municipais, em Serviços de Utilidade Pública, e sai do excesso de arrecadação (dinheiro que entrou a mais do que o previsto). O decreto cita a Lei 4.255 de 04/08/2026 e não informa qual obra será feita.

    O que muda: O decreto libera uma quantia grande para obras, mas o texto não diz qual obra nem onde.

    ValorR$ 675.687

27. Decretos Prefeitura · 06/08/2026

    O Decreto nº 3.826, de 04/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro a mais no orçamento) de R$ 1.500.000,00 para obras e instalações de infraestrutura esportiva, nos Serviços de Esportes, com base na Lei nº 4.253. O dinheiro vem de excesso de arrecadação (receita acima da prevista). O decreto não informa qual obra será feita.

    O que muda: O dinheiro é para obras de infraestrutura esportiva no município.

    ValorR$ 1.500.000

28. Decretos Prefeitura · 06/08/2026

    O Decreto nº 3.825, de 04/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro a mais no orçamento) de R$ 106.276,75 em subvenções sociais (repasses a entidades) da assistência hospitalar e ambulatorial, com base na Lei nº 4.252. O dinheiro vem de R$ 55.526,07 de excesso de arrecadação e R$ 50.750,68 de superávit financeiro de 2025. O decreto não informa quais entidades recebem.

    O que muda: O dinheiro reforça repasses na área de atendimento hospitalar e ambulatorial.

    ValorR$ 106.277

29. Decretos Prefeitura · 06/08/2026

    O Decreto nº 3.828, de 04/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro a mais no orçamento) de R$ 800.000,00 em subvenções sociais (repasses a entidades) do Fundo Municipal de Assistência Social, com base na Lei nº 4.256. O dinheiro vem do superávit financeiro de 2025. O decreto não informa quais entidades recebem.

    O que muda: O dinheiro reforça repasses a entidades da assistência social.

    ValorR$ 800.000

30. Decretos Prefeitura · 05/08/2026

    O Decreto nº 3.833, de 05/08/2026, regulamenta a Lei nº 3.495/2019 e define como será emitida a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia: pelo Departamento de Saúde, sem custo, em até 30 dias, só para moradores do município, com validade de 5 anos. É preciso se cadastrar no Departamento de Saúde (Rua José Rodrigues Palhares, 155, Vila Moda) com documentos pessoais, comprovante de endereço, 2 fotos 3x4 e atestado de médico especialista com o diagnóstico (CID), emitido há no máximo 6 meses. Segundo o decreto, a carteira assegura atendimento preferencial.

    O que muda: Quem tem fibromialgia pode pedir uma carteira de identificação gratuita para ter atendimento preferencial.