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O Decreto nº 3.840, de 17/08/2026, regulamenta a execução das emendas impositivas dos vereadores ao orçamento (de execução obrigatória pela Prefeitura). O decreto exige que ao menos 50% das emendas vão para a saúde, proíbe usá-las para despesas de pessoal e dívida, e define que a execução pode ser direta ou por repasse a organizações sem fins lucrativos, com plano de trabalho e prestação de contas. Também lista os impedimentos técnicos que podem barrar uma emenda, cria uma comissão de acompanhamento e obriga a Prefeitura a manter no Portal da Transparência uma seção com autor, valor, beneficiário e fase de execução de cada emenda. resumo feito por IA
O que muda: O decreto define regras e prazos para o dinheiro das emendas dos vereadores e garante que a população possa acompanhá-lo no Portal da Transparência.
DECRETO Nº 3.840, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 · edição 1492
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IMPOSITIVAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, DISCIPLINA OS CRITÉRIOS PARA SUPERAÇÃO DE IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA, ESTABELECE DIRETRIZES DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO o disposto no artigo 166, parágrafos 9º a 18, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece o regime de execução obrigatória das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a plena observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência ativa, controle social e rastreabilidade dos recursos públicos municipais; CONSIDERANDO as diretrizes emanadas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854 e respectivos regulamentos vinculantes sobre publicidade ampla e rastreabilidade da despesa pública decorrente de emendas legislativas; CONSIDERANDO os termos do Comunicado GP nº 01/2026 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como a edição da Resolução nº 003/2026 da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, que instituiu o Manual de Procedimentos Legislativos para Apresentação, Tramitação, Acompanhamento e Fiscalização das Emendas Parlamentares Imp…