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Leis
Prefeitura · 18/08/2026
A Lei nº 4.270, de 18/08/2026, autoriza um crédito adicional especial (dinheiro para uma despesa nova) de R$ 91.170,60 para o Fundo Municipal de Assistência Social, em auxílios divididos em cinco dotações. O texto diz que a alteração vem de emendas impositivas dos vereadores Gilberto Bentlin Junior, Fábio G. Palhares, Renata C. Barioni Bonifácio, Everton Cavalheiro Silva e Vanderlei Kill, a pedido do Instituto Social Caburlotto.
O que muda: A lei trata de dinheiro de emendas dos vereadores para a assistência social.
ValorR$ 91.171
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Leis
Prefeitura · 18/08/2026
A edição publicou cinco leis sancionadas em 18/08/2026 e o final de uma sexta. A Lei nº 4.267 cria o Fundo Municipal de Esporte, que reúne dinheiro para atividades esportivas, com um comitê gestor e um plano anual aprovado pelo Conselho Municipal de Esportes. A Lei nº 4.268 cria o programa "Basquete para o Futuro", que faz parcerias com empresas privadas para oferecer estágio, aprendizagem e primeiro emprego a adolescentes dos projetos municipais de basquete. As leis nº 4.264 (R$ 50.000,00 para a Câmara), 4.265 (R$ 385.000,00 para a Educação) e 4.266 (R$ 665.000,00 para a Saúde) autorizam créditos adicionais suplementares. O trecho inicial é o fim de outra lei de crédito, com R$ 100.000,00 anulados de subvenções sociais.
O que muda: As leis criam um fundo e um programa para o esporte e reforçam o orçamento da Câmara, da Educação e da Saúde.
ValorR$ 665.000
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Decretos
Prefeitura · 18/08/2026
O Decreto nº 3.839, de 17/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 1.000,00 para indenizações e restituições em Despesas e Encargos do Município. O dinheiro vem da anulação de R$ 1.000,00 de obras e instalações de Desenvolvimento Urbano.
ValorR$ 1.000
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Leis
Prefeitura · 18/08/2026
A Lei nº 4.269, de 18/08/2026, cria o Programa Bolsa Auxílio Esportista, ligado ao Departamento Municipal de Esportes, para apoiar atletas e paratletas que representem o município em competições oficiais. As bolsas mensais são de R$ 900,00 (internacional), R$ 500,00 (nacional), R$ 400,00 (estadual), R$ 100,00 (regional) e R$ 50,00 (estudantil ou de base), até 70 bolsas por ano e limite máximo de R$ 15.000,00 por ano. Quem participar precisa morar no município há pelo menos 12 meses, e a seleção será por edital público.
O que muda: Atletas da cidade passam a ter um apoio financeiro previsto em lei.
ValorR$ 15.000
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Compras e licitações
Prefeitura · 18/08/2026
O prefeito homologou o Credenciamento nº 002/2026 e habilitou o Laboratório de Análises Clínicas Santa Rita Ltda para fazer exames laboratoriais eletivos nas Unidades Básicas de Saúde e exames de urgência e emergência na UPA e no Pronto-Socorro da Santa Casa. Também homologou o Pregão Eletrônico nº 009/2026, de registro de preços para exames eletivos (auditivos, ginecológicos, cardiológicos, neurológicos e outros), biópsia de próstata e oxigenoterapia hiperbárica. Os vencedores são Detecta Serviços Médicos Eireli (R$ 2.280,00), Marão Clínica Médica Ltda (R$ 405.060,00) e São Vicente Instituto de Diagnósticos Médicos Ltda (R$ 13.143,60).
O que muda: Os exames devem ser oferecidos aos pacientes atendidos na rede municipal de saúde.
ValorR$ 405.060
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Servidores
Prefeitura · 18/08/2026
A Prefeitura concedeu a Regiane Emilia Macca Pelegrin 30 dias de licença-prêmio, de 19/08/2026 a 17/09/2026, referente ao período aquisitivo de 01/02/2019 a 31/01/2024.
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Servidores
Prefeitura · 18/08/2026
A Prefeitura concedeu a Ana Maria Avenoso 30 dias de licença-prêmio, de 28/08/2026 a 26/09/2026, referente ao período aquisitivo de 01/03/2021 a 28/02/2026.
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Decretos
Prefeitura · 18/08/2026
O Decreto nº 3.838, de 13/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 51.400,00: R$ 50.000,00 para obrigações tributárias e contributivas da área de Finanças, R$ 800,00 para serviços de terceiros em Desenvolvimento Urbano e R$ 600,00 para serviços de terceiros no Gabinete do Prefeito. O dinheiro vem da anulação de R$ 50.800,00 de obras e instalações de Desenvolvimento Urbano e de R$ 600,00 de tecnologia da informação do Gabinete.
ValorR$ 51.400
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Outros avisos
Prefeitura · 18/08/2026
O prefeito acolheu o parecer da Procuradoria Geral do Município sobre o recurso da S.L. Mineradora de Cascalho e Pedras Ltda contra a decisão dos pregoeiros no Pregão Eletrônico nº 014/2026, que registra preços de cascalho, pedra britada e pó de pedra para pavimentação, recapeamento e conservação de estradas rurais. O texto não informa se o recurso foi aceito ou negado.
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Decretos
Prefeitura · 18/08/2026
O Decreto nº 3.840, de 17/08/2026, regulamenta a execução das emendas impositivas dos vereadores ao orçamento (de execução obrigatória pela Prefeitura). O decreto exige que ao menos 50% das emendas vão para a saúde, proíbe usá-las para despesas de pessoal e dívida, e define que a execução pode ser direta ou por repasse a organizações sem fins lucrativos, com plano de trabalho e prestação de contas. Também lista os impedimentos técnicos que podem barrar uma emenda, cria uma comissão de acompanhamento e obriga a Prefeitura a manter no Portal da Transparência uma seção com autor, valor, beneficiário e fase de execução de cada emenda.
O que muda: O decreto define regras e prazos para o dinheiro das emendas dos vereadores e garante que a população possa acompanhá-lo no Portal da Transparência.
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Servidores
Prefeitura · 18/08/2026
A Prefeitura concedeu a Marlene Giovanini 15 dias de licença-prêmio, de 08/09/2026 a 22/09/2026, referente ao período aquisitivo de 13/08/2017 a 12/08/2022.
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Compras e licitações
Prefeitura · 18/08/2026
A Prefeitura republicou o Pregão Eletrônico nº 029/2026, para registrar preços de fórmulas infantis, suplementos alimentares e dieta para nutrição enteral, para famílias de baixa renda e em vulnerabilidade social. As propostas vão até as 09h do dia 09/09/2026, e a disputa começa às 13h30 desse dia, pelo site bllcompras.com. O texto não informa valor.
O que muda: Os produtos atendem famílias de baixa renda e em vulnerabilidade social.
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Decretos
Prefeitura · 18/08/2026
O Decreto nº 3.841, de 18/08/2026, cria a Comissão de Apuração de Infrações em Licitações e Contratos (CAILC), ligada ao Gabinete do Prefeito. Ela verifica os motivos para encerrar contratos, recebe denúncias sobre irregularidades em licitações, colhe provas e notifica empresas. A empresa tem 5 dias úteis para apresentar defesa prévia quando o caso é de encerramento do contrato, e 15 dias úteis para se defender na apuração de infrações. A comissão faz um relatório e o prefeito decide, inclusive sobre sanções. A comissão terá 3 servidores estáveis nomeados pelo prefeito.
O que muda: O decreto define como a Prefeitura apura problemas com empresas contratadas e garante o direito de defesa.
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Decretos
Prefeitura · 18/08/2026
O Decreto nº 3.842, de 18/08/2026, regulamenta a Lei nº 4.259, de 04/08/2026, contra o descarte irregular de lixo, entulho e materiais inservíveis. Os fiscais da Prefeitura notificam o dono do terreno para limpar em 10 dias (48 horas em caso de urgência sanitária). Se ele não limpar, recebe auto de infração, com 5 dias úteis para se defender. As multas vão até 5, 10 ou 20 Unidades Fiscais do Município, conforme o tipo e o local do descarte, e dobram em caso de reincidência em 12 meses. Em flagrante em via ou área pública, a multa é aplicada direto, sem notificação prévia.
O que muda: O decreto diz como moradores e donos de terrenos serão notificados e multados por descarte irregular de lixo e entulho.