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Institui a Comissão de Apuração de Infrações em Licitações e Contratos – CAILC, no âmbito da Administração Pública Municipal, estabelece suas competências e procedimentos para apuração de infrações, extinção unilateral de contratos e aplicação de sanções administrativas, e dá outras providências.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Apuração de Infrações em Licitações e Contratos - CAILC, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com o objetivo de apurar infrações cometidas durante procedimentos licitatórios e execução de contratos, realizados no âmbito da Administração Municipal.
Art. 2º - Compete à Comissão de Apuração de Infrações em Licitações e Contratos:
I – verificar a ocorrência dos motivos para extinção do contrato;
II - receber representações e procedimentos instaurados para a apuração de responsabilidade em caso de indícios de infrações em licitações ou contratos no âmbito da Administração Direta;
III - analisar documentos pertinentes a representações acerca de possíveis irregularidades em licitações e contratos da Administração Direta;
IV - promover diligências e colher provas visando à elucidação dos fatos veiculados em representação ou em procedimento diverso;
V - notificar licitantes e contratados para, querendo, prestarem esclarecimentos ou apresentarem defesa, de acordo com prazos estipulados neste Decreto;
VI -…