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O Decreto nº 3.833, de 05/08/2026, regulamenta a Lei nº 3.495/2019 e define como será emitida a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia: pelo Departamento de Saúde, sem custo, em até 30 dias, só para moradores do município, com validade de 5 anos. É preciso se cadastrar no Departamento de Saúde (Rua José Rodrigues Palhares, 155, Vila Moda) com documentos pessoais, comprovante de endereço, 2 fotos 3x4 e atestado de médico especialista com o diagnóstico (CID), emitido há no máximo 6 meses. Segundo o decreto, a carteira assegura atendimento preferencial. resumo feito por IA
O que muda: Quem tem fibromialgia pode pedir uma carteira de identificação gratuita para ter atendimento preferencial.
DECRETO Nº 3.833, DE 05 DE AGOSTO DE 2026. · edição 1483
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Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.
FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL, CONFORME ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNÍCPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO. MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Considerando a necessidade de regulamentação da Lei Municipal 3.495, de 03 de dezembro de 2.019, que dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia; Considerando, finalmente, que é necessário estabelecer critérios técnicos e operacionais, bem como definir responsabilidades referentes à emissão da Credencial da Pessoa com Fibromialgia. DECRETA: Art. 1º A expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia pelo Município pretende: I - Ampliar a garantia ao acesso e atendimento aos serviços públicos e privado; II – Facilitar a identificação da pessoa com Fibromialgia, o que lhe assegurará atendimento preferencial; III- Mapear os casos existente no Munícipio; IV- Promover a inclusão social. Art. 2º Para os efeitos deste Decreto são consideradas pessoas com Fibromialgia as pessoas que apresentarem relatório médico confeccionado por especialista, confirmando o diagnóstico. Art 3º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia será emitida pelo Departamento de Saúde, incumbindo-lhe: I - Administrar a política de emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no Município de Santa Rita do Passa Quatro; II – A Carteira de Identificação da Pess…