1.086 publicações · Regras novas aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo Prefeito.
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Prefeitura · 20/02/2026
A Lei Complementar nº 250, de 20/02/2026, fixa o vale-alimentação dos servidores da Câmara Municipal em R$ 1.070,00 por mês. Também muda a Lei nº 4.093/2025 para autorizar que a Mesa Diretora da Câmara faça, a cada ano, a recomposição inflacionária do valor, limitada aos índices oficiais de inflação, sem aumento real sem autorização legislativa.
ValorR$ 1.070
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Prefeitura · 10/02/2026
A Lei Complementar nº 248 muda a referência salarial inicial de quatro cargos de servidores: Agente de Serviço de Saúde (5 vagas, de 16 para 26), Auxiliar de Médico/Dentista (8 vagas, de 12 para 16), Auxiliar de Dentista PSF (2 vagas, de 08 para 18) e Mestre de Música (2 vagas, de 08 para 15). Ficam extintos quando vagarem os 5 cargos de Agente de Serviço de Saúde e os 2 de Mestre de Música. O texto não informa os valores em reais nem o custo.
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Prefeitura · 10/02/2026
A Lei nº 4.210 abre um crédito adicional especial (verba nova no orçamento) de R$ 189.540,00 para o Fundo Municipal de Saúde, para o aditamento (ajuste) do contrato da obra da UBS da Vila Kennedy, com itens não previstos na planilha original e supressão de itens considerados desnecessários. O dinheiro vem de R$ 144.740,00 de superávit financeiro de repasse federal do Ministério da Saúde e de R$ 44.800,00 retirados de outra dotação de obras.
O que muda: O crédito financia ajustes na obra da UBS (unidade básica de saúde) da Vila Kennedy.
ValorR$ 189.540
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Prefeitura · 10/02/2026
A Lei Complementar nº 247 muda a carga horária de 3 vagas de enfermeiro (de 30 para 40 horas por semana, referência 38-B) e de 9 vagas de técnico de enfermagem (de 30 para 40 horas, referência 30-B), para atuar nas unidades de Estratégia Saúde da Família. As vagas serão ocupadas por servidores efetivos que optarem pela mudança. A lei também organiza o quadro da enfermagem, extingue 9 cargos de auxiliar de enfermagem quando ficarem vagos, garante vencimento não inferior ao piso nacional e fixa valores, por exemplo: enfermeiro de 30 h, R$ 5.307,50; enfermeiro de 40 h, R$ 7.076,67; técnico de enfermagem de 30 h, R$ 3.746,61; de 40 h, R$ 4.995,48; auxiliar de enfermagem, R$ 2.706,01.
O que muda: A lei define jornada, vagas e salários dos profissionais de enfermagem da Prefeitura; o texto não informa o custo total.
ValorR$ 7.077
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Prefeitura · 10/02/2026
A Lei nº 4.209 autoriza a Prefeitura a receber patrocínio da iniciativa privada para eventos e projetos públicos e a conceder patrocínio, inclusive financeiro, a eventos de interesse público promovidos por entidades privadas. Cita como exemplos o SantaCarnaFolia, o Festival de Tradições Italianas e a FAPIS. A lei exige chamamento público ou credenciamento, proíbe patrocínio a eventos político-partidários ou religiosos e à promoção pessoal de agentes públicos, e manda publicar valores, patrocinadores e contrapartidas no Portal da Transparência. O texto não fixa valores.
O que muda: A lei define as regras para patrocínios nos eventos da cidade e prevê prestação de contas e divulgação no Portal da Transparência.
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Prefeitura · 04/02/2026
A Lei nº 4.205 autoriza um crédito adicional suplementar (reforço no orçamento) de R$ 254.000,00 para o Departamento de Saúde comprar equipamentos e material permanente para a saúde bucal (móveis, eletrodomésticos, ar condicionado, equipamentos odontológicos e de informática). O dinheiro vem do superávit financeiro do ano anterior, de emenda individual do deputado federal Jonas Donizetti.
O que muda: A compra deve equipar o atendimento de saúde bucal do município.
ValorR$ 254.000
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Prefeitura · 04/02/2026
A Lei nº 4.207 autoriza um crédito adicional suplementar (reforço no orçamento) de R$ 740.416,00 para o Departamento de Serviços Municipais fazer recapeamento asfáltico em diversos trechos do município. Desse total, R$ 570.416,00 vêm do superávit financeiro do ano anterior (transferências especiais dos deputados federais Vanderlei Macris e Baleia Rossi e emenda individual do deputado estadual Léo Oliveira) e R$ 170.000,00 são recursos próprios do município.
O que muda: O dinheiro é para recapear ruas; o texto não diz quais trechos serão atendidos.
ValorR$ 740.416
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Prefeitura · 04/02/2026
A Lei nº 4.204 autoriza um crédito adicional suplementar (reforço no orçamento) de R$ 270.000,00 para o Fundo Municipal de Saúde, para repasse à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita do Passa Quatro, para exames como colonoscopia, endoscopia, tomografia, mamografia e densitometria. O dinheiro vem do superávit financeiro do ano anterior, de emenda individual não utilizada.
O que muda: O repasse custeia exames de saúde na Santa Casa.
ValorR$ 270.000
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Prefeitura · 04/02/2026
A Lei nº 4.206 autoriza um crédito adicional suplementar (reforço no orçamento) de R$ 444.050,00 para o Departamento de Assistência Social contratar diretamente uma instituição social sem fins lucrativos, com sede em Santa Rita, para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para pessoas com deficiência. O dinheiro vem do superávit financeiro do ano anterior, de emenda individual do deputado federal Baleia Rossi.
O que muda: O dinheiro financia um serviço de convivência para pessoas com deficiência no município.
ValorR$ 444.050
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Prefeitura · 04/02/2026
A Lei nº 4.208 dá à Unidade Básica de Saúde (UBS) da Vila Kennedy o nome de “Andrea de Cássia Estevam Duarte”.
O que muda: A UBS da Vila Kennedy passa a ter esse nome oficial.
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Prefeitura · 19/01/2026
A Lei nº 4.200 autoriza a Prefeitura a repassar R$ 142.659,36 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Santa Rita do Passa Quatro, em 12 parcelas mensais de R$ 11.888,28, para custear atendimentos de média e alta complexidade (atendimentos mais especializados). O dinheiro vem do Fundo Nacional de Saúde (federal). O repasse é feito sem seleção pública entre entidades, e a associação terá de prestar contas.
O que muda: O repasse custeia atendimentos de saúde feitos pela APAE.
ValorR$ 142.659
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Prefeitura · 19/01/2026
A Lei nº 4.199 criou no orçamento uma verba nova (crédito especial) de R$ 300.000,00 no Fundo Municipal de Saúde, para repassar à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita do Passa Quatro a compra de um aparelho de Raio X Digital. O dinheiro foi tirado da verba de salários da saúde.
O que muda: O repasse é para a Santa Casa comprar um aparelho de Raio X Digital.
ValorR$ 300.000
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Prefeitura · 19/01/2026
A Lei nº 4.195 aprova a entrada de Santa Rita do Passa Quatro no Consórcio Intermunicipal "União pela Educação Vale da Mogiana", com Santa Cruz das Palmeiras, Tambaú, Santa Rosa de Viterbo, Casa Branca e Pirassununga, para instalar uma Fatec (Faculdade de Tecnologia do Centro Paula Souza) em Santa Cruz das Palmeiras. Segundo a lei, as despesas do consórcio não serão divididas entre as cidades: ficam com o município onde estiver a sede. O texto não informa valores.
O que muda: O consórcio busca trazer uma faculdade pública de tecnologia para a região.
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Prefeitura · 19/01/2026
A Lei nº 4.202 autoriza a Prefeitura a repassar R$ 187.000,00 ao Coral Professor Octávio Bueno de Camargo para o projeto de musicalização "Sons do Futuro" nas escolas municipais de ensino fundamental. O repasse é feito sem seleção pública entre entidades, e o coral terá de prestar contas à Prefeitura e seguir as regras do Tribunal de Contas do Estado.
O que muda: O dinheiro financia aulas de música nas escolas municipais.
ValorR$ 187.000
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Prefeitura · 19/01/2026
A Lei Complementar nº 246, de 19/01/2026, altera a Lei Complementar nº 167/2022 e a nº 168/2022 para reajustar o piso salarial: o dos Agentes Comunitários de Saúde passa a 2 salários mínimos federais, R$ 3.242,00, e o dos Agentes de Combate às Endemias e seus supervisores passa a R$ 3.242,00, ambos para jornada semanal de 40 horas. As despesas correm por dotações próprias. Produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
O que muda: Fixa em R$ 3.242,00 o piso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
ValorR$ 3.242
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Prefeitura · 19/01/2026
A Lei nº 4.201 autoriza a Prefeitura a repassar R$ 1.683.690,60 à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita do Passa Quatro, em 12 parcelas mensais de R$ 140.307,55, para custear atendimentos de média e alta complexidade (exames e tratamentos mais especializados). O dinheiro vem do Fundo Nacional de Saúde (federal). O repasse é feito sem seleção pública entre entidades, e a Santa Casa terá de prestar contas.
O que muda: O repasse custeia atendimentos especializados feitos pela Santa Casa.
ValorR$ 1.683.691
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Prefeitura · 19/01/2026
A Lei nº 4.193, de 19/01/2026, fixa em R$ 1.050,00 mensais, a partir de 1º de janeiro de 2026, o Vale Alimentação concedido a funcionários e servidores municipais como "Prêmio Assiduidade", instituído pela Lei nº 2.304, de 23 de novembro de 1999. As despesas correm por dotações próprias.
O que muda: Define em R$ 1.050,00 por mês o valor do vale alimentação por assiduidade dos servidores.
ValorR$ 1.050
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Prefeitura · 19/01/2026
A Lei nº 4.198 reforça em R$ 276.000,00 (crédito suplementar) o orçamento do Fundo Municipal de Saúde para a manutenção da ambulância usada no transporte de pacientes do SUS. O dinheiro vem de sobra de caixa de 2025 de um repasse federal para atendimentos de média e alta complexidade.
O que muda: O dinheiro mantém a ambulância que transporta pacientes do SUS.
ValorR$ 276.000
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Prefeitura · 19/01/2026
A Lei nº 4.196 reforça em R$ 100.000,00 (crédito suplementar) o Fundo Municipal de Assistência Social, para um repasse à Associação Futebol Nota 10. O dinheiro é federal, de emenda do deputado federal Carlos Sampaio, e sobrou do caixa de 2025.
O que muda: O dinheiro vai para a Associação Futebol Nota 10.
ValorR$ 100.000
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Prefeitura · 19/01/2026
A Lei nº 4.197 reforça em R$ 50.000,00 (crédito suplementar) o Fundo Municipal de Assistência Social, para um repasse ao Lar São Vicente de Paulo. O dinheiro é federal, de emenda do deputado federal Miguel Lombardi, e sobrou do caixa de 2025.
O que muda: O dinheiro vai para o Lar São Vicente de Paulo.
ValorR$ 50.000
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Prefeitura · 19/01/2026
A Lei Complementar nº 245, de 19/01/2026, reajusta em 4,50% as referências salariais dos servidores municipais, no âmbito geral e no magistério, constantes nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 181, de 22 de março de 2023. A despesa corre por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
O que muda: Reajusta em 4,50% os salários do funcionalismo municipal, com efeito desde 1º de janeiro de 2026.
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Prefeitura · 19/01/2026
A Lei nº 4.194 reforça em R$ 959.500,00 (crédito suplementar) o orçamento do setor de estradas e rodagens do Departamento de Serviços Municipais, para comprar um caminhão caçamba e uma retroescavadeira, ambos zero quilômetro. R$ 594.000,00 vêm da sobra de caixa de 2025, de transferências da deputada federal Carla Zambelli, e R$ 365.500,00 vêm de cortes em outras verbas da Prefeitura (R$ 140.000,00 do Gabinete e R$ 225.500,00 de serviços de terceiros).
O que muda: O caminhão e a retroescavadeira serão usados no serviço de estradas do município.
ValorR$ 959.500
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Prefeitura · 19/01/2026
A Lei nº 4.203 reforça em R$ 388.157,11 (crédito suplementar) a verba do ensino fundamental paga com o Fundeb (fundo da educação básica), para pagar salários dos professores. O dinheiro vem da sobra de caixa de 2025.
O que muda: O reforço é para pagar salários de professores.
ValorR$ 388.157
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Prefeitura · 22/12/2025
A Lei Complementar nº 240, de 19 de dezembro de 2025 (republicada por erro material) criou o Programa de Bolsa Auxílio para Estágio na Prefeitura: 50 vagas para estagiários de nível médio e técnico, com bolsa de R$ 650,00 por mês, e 70 vagas para estagiários de nível superior, com bolsa de R$ 900,00 por mês. As despesas saem do orçamento vigente.
O que muda: Estudantes de nível médio, técnico e superior passam a ter 120 vagas de estágio remunerado na Prefeitura.
ValorR$ 900
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Prefeitura · 22/12/2025
A Lei Complementar nº 244, de 22 de dezembro de 2025, prorrogou até 23 de janeiro de 2026 o prazo para aderir ao REFIS 2025 (programa de recuperação fiscal para pagar dívidas com o município com condições especiais). A partir de 1º de janeiro de 2026, podem entrar no programa débitos com fato gerador até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa. As condições de parcelamento e as reduções de multas e juros da Lei Complementar nº 235/2025 continuam as mesmas.
O que muda: Quem tem dívidas com a Prefeitura ganha mais tempo para aderir ao programa e pagar com as condições previstas.
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Prefeitura · 22/12/2025
A Lei Complementar nº 242, de 22 de dezembro de 2025, autoriza a Prefeitura a doar à empresa ICEALI – Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda quatro lotes (06, 07, 08 e 09 da quadra A) do Distrito Industrial Nilton Naitzel Júnior, na Rua Irineu Bianchi. A lei cita o cumprimento de encargos da Lei nº 2.322/2000 e das condições da Promessa de Cessão. Os lotes são para instalação ou ampliação da empresa, que arca com a infraestrutura, as custas de cartório e a regularidade fiscal, trabalhista e tributária. O texto não informa o valor dos imóveis.
O que muda: A doação de terrenos públicos do distrito industrial busca a instalação ou ampliação de uma empresa no município.
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Prefeitura · 22/12/2025
A Lei Complementar nº 243, de 22 de dezembro de 2025, autoriza a Prefeitura a doar à empresa Luiz Antônio Rocha e Irmão Ltda lotes do Distrito Industrial Nilton Naitzel Júnior, na Rua Irineu Bianchini. O texto fala em "três lotes", mas lista os lotes 12, 13, 14 e 15 da quadra B, com quatro matrículas. Os lotes são para instalação ou ampliação da empresa, que arca com a infraestrutura, as custas de cartório e a regularidade fiscal, trabalhista e tributária. O texto não informa o valor dos imóveis.
O que muda: A doação de terrenos públicos do distrito industrial busca a instalação ou ampliação de uma empresa no município.
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Prefeitura · 22/12/2025
A Lei nº 4.192, de 22 de dezembro de 2025, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Marcelo Simão, muda a Lei nº 3.588/2020, que autoriza o município a firmar convênio com a ARES-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí). Pelo novo texto, o convênio, que entrega à agência a regulação e a fiscalização dos serviços de saneamento básico, vale por 48 meses e pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, sem limite de tempo.
O que muda: Define por quanto tempo a agência fica responsável por regular e fiscalizar os serviços de saneamento do município.
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Prefeitura · 22/12/2025
A Lei Complementar nº 241, de 22 de dezembro de 2025, autoriza a Prefeitura a doar à empresa Allied Titanium Ltda três lotes (05, 06 e 07 da quadra B) do Distrito Industrial Nilton Naitzel Júnior, na Rua Clóvis Paula. A lei cita o cumprimento de encargos da Lei nº 2.322/2000 e das condições da Promessa de Cessão. Os lotes são para instalação ou ampliação da empresa, que arca com a infraestrutura, as custas de cartório e a regularidade fiscal, trabalhista e tributária. O texto não informa o valor dos imóveis.
O que muda: A doação de terrenos públicos do distrito industrial busca a instalação ou ampliação de uma empresa no município.
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Prefeitura · 19/12/2025
A Lei nº 4.192, de 19 de dezembro de 2025, criou o Programa de Bolsa Auxílio para Estágio na Prefeitura: 50 vagas para estagiários de nível médio e técnico, com bolsa de R$ 650,00 por mês, e 70 vagas para estagiários de nível superior, com bolsa de R$ 900,00 por mês. As despesas saem do orçamento vigente.
O que muda: Estudantes de nível médio, técnico e superior passam a ter 120 vagas de estágio remunerado na Prefeitura.
ValorR$ 900