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DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO/SP, E DA CONCESSÃO DE APOIO A EVENTOS PRIVADOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – a receber patrocínio da iniciativa privada para a realização, apoio, fomento e promoção de eventos e projetos públicos de interesse do Município;
II – a conceder patrocínio, apoio ou fomento, inclusive financeiro, a eventos e projetos de interesse público promovidos por pessoas jurídicas de direito privado, quando devidamente comprovado o interesse público envolvido.
Parágrafo único. O patrocínio de que trata esta Lei possui natureza institucional e finalidade pública, sendo vedada qualquer forma de promoção pessoal de agentes públicos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se eventos e projetos de interesse público municipal, dentre outros:
I – SantaCarnaFolia;
II – Festival de Tradições Italianas;
III – FAPIS – Feira Agropecuária, Industrial e de Serviços;
IV – Outros eventos culturais, turísticos, esportivos, educacionais, econômicos ou comemorativos que venham a integrar o Calendário Oficial do Município ou sejam reconhecidos por ato do Poder Executivo.
Art. 3º O patrocínio poderá ocorrer por meio de:
I – aporte financeiro;…