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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado o Programa de Bolsa Auxílio para Estágio no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, com as seguintes vagas e valores mensais da Bolsa Auxílio:
I – 50 (cinquenta) vagas de Estagiários de Nível Médio e de Educação Profissionalizante de Nível Médio e Técnico, com bolsa auxílio mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais);
II – 70 (setenta) vagas de Estagiário de Nível Superior, com bolsa auxílio mensal de R$ 900,00 (novecentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, 19 de dezembro de 2025.
MARCELO SIMÃO Prefeito Municipal PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LOLLI COMISSO Assessor de Gabinete