Os resumos são feitos por IA e revisados. Na dúvida, vale o documento original.
-
Decretos
Prefeitura · 22/12/2025
O prefeito Marcelo Simão republicou, por erro material, o Decreto nº 3.728, de 19 de dezembro de 2025, que define que a Bolsa Auxílio para Estágio da Lei Complementar nº 240/2025 começa a valer em 1º de janeiro de 2026. O decreto manda o Departamento de Administração tomar as providências necessárias, em especial o aditivo dos contratos de estágio a partir dessa data.
O que muda: O programa de bolsa auxílio para estagiários da Prefeitura começa a ser aplicado em 1º de janeiro de 2026.
-
Leis
Prefeitura · 22/12/2025
A Lei Complementar nº 240, de 19 de dezembro de 2025 (republicada por erro material) criou o Programa de Bolsa Auxílio para Estágio na Prefeitura: 50 vagas para estagiários de nível médio e técnico, com bolsa de R$ 650,00 por mês, e 70 vagas para estagiários de nível superior, com bolsa de R$ 900,00 por mês. As despesas saem do orçamento vigente.
O que muda: Estudantes de nível médio, técnico e superior passam a ter 120 vagas de estágio remunerado na Prefeitura.
ValorR$ 900
-
Leis
Prefeitura · 22/12/2025
A Lei Complementar nº 244, de 22 de dezembro de 2025, prorrogou até 23 de janeiro de 2026 o prazo para aderir ao REFIS 2025 (programa de recuperação fiscal para pagar dívidas com o município com condições especiais). A partir de 1º de janeiro de 2026, podem entrar no programa débitos com fato gerador até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa. As condições de parcelamento e as reduções de multas e juros da Lei Complementar nº 235/2025 continuam as mesmas.
O que muda: Quem tem dívidas com a Prefeitura ganha mais tempo para aderir ao programa e pagar com as condições previstas.
-
Compras e licitações
Prefeitura · 22/12/2025
O prefeito Marcelo Simão homologou (aprovou o resultado final) duas licitações. Na Concorrência nº 001/2025, a CUBA-MED – SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA. venceu a contratação de serviços médicos complementares de urgência, emergência e especialidades para o Departamento de Saúde, por R$ 3.264.732,00. No Pregão Eletrônico nº 055/2025, a SANTA ANGELA LAZER E TURISMO LTDA. venceu, por R$ 95.600,00, as atividades do Projeto Férias em Movimento, do Departamento Municipal de Assistência Social, para até 160 crianças de 5 a 12 anos, de 12 a 23 de janeiro de 2026, das 13h às 16h30.
O que muda: Os contratos reforçam o atendimento médico de urgência e oferecem atividades de férias para até 160 crianças.
ValorR$ 3.264.732
-
Decretos
Prefeitura · 22/12/2025
O prefeito Marcelo Simão definiu, pelo Decreto nº 3.729, de 22 de dezembro de 2025, os dias de 2026 sem expediente nas repartições municipais: feriados e pontos facultativos, como 16 e 17 de fevereiro (Carnaval), 3 de abril, 22 de maio (Padroeira da Cidade), 19 de setembro (aniversário de Zequinha de Abreu) e 24 e 31 de dezembro. Em 18 de fevereiro o expediente começa às 13h. Ficam ressalvados serviços essenciais, como limpeza de ruas, coleta de lixo, Parque Turístico e creches.
O que muda: As repartições públicas municipais não atendem nesses dias, exceto os serviços essenciais.
-
Leis
Prefeitura · 22/12/2025
A Lei Complementar nº 242, de 22 de dezembro de 2025, autoriza a Prefeitura a doar à empresa ICEALI – Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda quatro lotes (06, 07, 08 e 09 da quadra A) do Distrito Industrial Nilton Naitzel Júnior, na Rua Irineu Bianchi. A lei cita o cumprimento de encargos da Lei nº 2.322/2000 e das condições da Promessa de Cessão. Os lotes são para instalação ou ampliação da empresa, que arca com a infraestrutura, as custas de cartório e a regularidade fiscal, trabalhista e tributária. O texto não informa o valor dos imóveis.
O que muda: A doação de terrenos públicos do distrito industrial busca a instalação ou ampliação de uma empresa no município.
-
Leis
Prefeitura · 22/12/2025
A Lei Complementar nº 243, de 22 de dezembro de 2025, autoriza a Prefeitura a doar à empresa Luiz Antônio Rocha e Irmão Ltda lotes do Distrito Industrial Nilton Naitzel Júnior, na Rua Irineu Bianchini. O texto fala em "três lotes", mas lista os lotes 12, 13, 14 e 15 da quadra B, com quatro matrículas. Os lotes são para instalação ou ampliação da empresa, que arca com a infraestrutura, as custas de cartório e a regularidade fiscal, trabalhista e tributária. O texto não informa o valor dos imóveis.
O que muda: A doação de terrenos públicos do distrito industrial busca a instalação ou ampliação de uma empresa no município.
-
Leis
Prefeitura · 22/12/2025
A Lei nº 4.192, de 22 de dezembro de 2025, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Marcelo Simão, muda a Lei nº 3.588/2020, que autoriza o município a firmar convênio com a ARES-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí). Pelo novo texto, o convênio, que entrega à agência a regulação e a fiscalização dos serviços de saneamento básico, vale por 48 meses e pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, sem limite de tempo.
O que muda: Define por quanto tempo a agência fica responsável por regular e fiscalizar os serviços de saneamento do município.
-
Leis
Prefeitura · 22/12/2025
A Lei Complementar nº 241, de 22 de dezembro de 2025, autoriza a Prefeitura a doar à empresa Allied Titanium Ltda três lotes (05, 06 e 07 da quadra B) do Distrito Industrial Nilton Naitzel Júnior, na Rua Clóvis Paula. A lei cita o cumprimento de encargos da Lei nº 2.322/2000 e das condições da Promessa de Cessão. Os lotes são para instalação ou ampliação da empresa, que arca com a infraestrutura, as custas de cartório e a regularidade fiscal, trabalhista e tributária. O texto não informa o valor dos imóveis.
O que muda: A doação de terrenos públicos do distrito industrial busca a instalação ou ampliação de uma empresa no município.