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Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à empresa Luiz Antônio Rocha e Irmão Ltda diante o cumprimento de encargos, e dá outras providências.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Diante o cumprimento de encargos previstos na Lei nº 2.322, de 14 de março de 2000, o cumprimento das condições pactuadas na Promessa de Cessão e a permissão de regularização prevista no art. 15, parágrafo único da Lei Complementar nº 143, de 23 de abril de 2021, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a re a doação dos seguintes imóveis à empresa Luiz Antônio Rocha e Irmão Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 22.962.537/0001-75:
I – Três lotes, situados nesta Cidade e Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no loteamento denominado "Distrito Industrial Nilton Naitzel Júnior" (denominação alterada conforme Lei municipal nº 3.233, de 23/04/2015), designado LOTES 12, 13, 14 e 15 da QUADRA "B", situados na Rua Irineu Bianchini; devidamente descritos e caracterizados nas Matrículas nº 13.059, 13.060, 13.061 e 13.062, respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita do Passa Quatro/SP.
Art. 2º - O imóvel descrito no inciso do art. 1º desta Lei destina-se à instalação e/ou ampliação comercial e/ou industrial da empresa donatária.
Parágrafo único. A empresa…