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A Lei nº 4.210 abre um crédito adicional especial (verba nova no orçamento) de R$ 189.540,00 para o Fundo Municipal de Saúde, para o aditamento (ajuste) do contrato da obra da UBS da Vila Kennedy, com itens não previstos na planilha original e supressão de itens considerados desnecessários. O dinheiro vem de R$ 144.740,00 de superávit financeiro de repasse federal do Ministério da Saúde e de R$ 44.800,00 retirados de outra dotação de obras. resumo feito por IA
O que muda: O crédito financia ajustes na obra da UBS (unidade básica de saúde) da Vila Kennedy.
ValorR$ 189.540
LEI Nº 4.210, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.026 · edição 1381A (extra)
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial. MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 4.186, de 17 de dezembro de 2025, modificada por normas posteriormente editadas, em favor do Fundo Municipal de Saúde, um crédito adicional especial no valor de R$ 189.540,00 (cento e oitenta e nove mil, quinhentos e quarenta reais), para atender à seguinte programação: Unidade Código Discriminação Funcional Programática Código de Aplicação Valor – R$ 02.08.30 4.4.90.51-95 Obras e Instalações (omitido).2056 300.137 144.740,00 02.08.30 4.4.90.51-01 Obras e Instalações (omitido).2056 300.000 44.800,00 T O T A L =========================è 189.540,00 Parágrafo Único – Os créditos adicionais suplementares que tratam o caput, destinam-se ao atendimento das seguintes despesas: a) Aditamento do contrato da obra de construção de UBS – Vila Kennedy (verificou-se a necessidade de ajustar alguns itens não previstos na planilha original, bem como suprimir itens que, após análise técnica, mostraram-se desnecessários). Art. 2.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, são provenientes de: I– R$ 144.740,00 (cento e quarenta …