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A Lei nº 4.207 autoriza um crédito adicional suplementar (reforço no orçamento) de R$ 740.416,00 para o Departamento de Serviços Municipais fazer recapeamento asfáltico em diversos trechos do município. Desse total, R$ 570.416,00 vêm do superávit financeiro do ano anterior (transferências especiais dos deputados federais Vanderlei Macris e Baleia Rossi e emenda individual do deputado estadual Léo Oliveira) e R$ 170.000,00 são recursos próprios do município. resumo feito por IA
O que muda: O dinheiro é para recapear ruas; o texto não diz quais trechos serão atendidos.
ValorR$ 740.416
LEI Nº 4.207, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2.026 · edição 1379
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Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 4.186, de 17 de dezembro de 2025, modificada por normas posteriormente editadas, em favor do Departamento de Serviços Municipais, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 740.416,00 (setecentos e quarenta mil, quatrocentos e dezesseis reais), para atender à seguinte programação: Unidade Código Discriminação Funcional Programática Código de Aplicação Valor – R$ 02.12.10 4.4.90.51-98 Obras e Instalações. (omitido).2038 800.055 137.200,00 02.12.10 4.4.90.51-98 Obras e Instalações. (omitido).2038 800.078 33.216,00 02.12.10 4.4.90.51-98 Obras e Instalações. (omitido).2038 800.086 400.000,00 02.12.10 4.4.90.51.01 Obras e Instalações. (omitido).2038 110.000 170.000,00 T O T A L =========================> 740.416,00 Parágrafo Único – Os créditos adicionais suplementares que tratam o caput, destinam-se ao atendimento das seguintes despesas: a) Despesa de capital destinada ao recapeamento asfáltico em diversos trechos do município, a ser custeada com recursos anteriormente vinculados a ações de pavimentação, no montante de R$ 570.416,00 (quinh…