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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 4.186, de 17 de dezembro de 2025, modificada por normas posteriormente editadas, em favor do Departamento de Assistência Social, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 444.050,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e cinquenta reais), para atender à seguinte programação:
Unidade Código Discriminação Funcional Programática Código de Aplicação Valor – R$ 02.09.10 3.3.90.39-98 Outros Serv.Ter. - PJ (omitido).2031 800.039 444.050,00 T O T A L =========================> 444.050,00 Parágrafo Único – Os créditos adicionais suplementares que tratam o caput, destinam-se ao atendimento das seguintes despesas:
a) Despesa com contratação direta de instituição de caráter social, sem fins lucrativos, com sede no município de Santa Rita do Passa Quatro, para execução de serviços de interesse público voltados ao serviço de convivência e fortalecimento de vínculos – SCFV – para pessoas com deficiência.
Art. 2.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, são provenientes de:
I– R$ 444.050,00 (quatrocentos e quarenta …