1.152 publicações · Decisões do Prefeito sobre como a cidade funciona e sobre o orçamento.
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Decretos
Prefeitura · 25/06/2025
O Decreto nº 3.631, de 25/06/2025, abre um crédito adicional suplementar (reforço de verba no orçamento) de R$ 154.523,00, com base na Lei 4.074/2024. Vai para precatórios judiciais (R$ 50.000,00), Administração Geral (R$ 23.523,00), Fundo Municipal de Saúde (R$ 30.000,00 em material de consumo e R$ 21.000,00 em vencimentos) e Fundo Municipal de Assistência Social (R$ 30.000,00). O dinheiro vem da anulação (cancelamento) de outras dotações, no mesmo total.
O que muda: Muda onde o dinheiro público será gasto, sem aumentar o orçamento total.
ValorR$ 154.523
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Decretos
Prefeitura · 24/06/2025
O Decreto nº 3.628, de 23/06/2025, abre um crédito adicional suplementar (reforço de verba no orçamento) de R$ 31.500,00: R$ 1.500,00 para a Gestão Financeira e R$ 30.000,00 para material e serviço de distribuição gratuita do Fundo Municipal de Saúde. O dinheiro vem da anulação (cancelamento) de outras dotações do mesmo total, com base na Lei 4.074/2024.
O que muda: Muda onde o dinheiro público será gasto, sem aumentar o orçamento total.
ValorR$ 31.500
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Decretos
Prefeitura · 24/06/2025
O Decreto nº 3.627, de 23/06/2025, abre um crédito adicional suplementar (reforço de verba no orçamento) de R$ 163.750,00 para o Fundo Municipal de Saúde, em material e serviços para distribuição gratuita (R$ 43.750,00, R$ 50.000,00 e R$ 70.000,00). O dinheiro vem de excesso de arrecadação (R$ 50.000,00), superávit financeiro (sobra de dinheiro de anos anteriores, R$ 70.000,00) e anulação de uma dotação de subvenções sociais (R$ 43.750,00). O decreto cita a Lei 4.133, de 23/06/2025.
O que muda: Reforça o dinheiro da saúde para itens distribuídos gratuitamente à população.
ValorR$ 163.750
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Decretos
Prefeitura · 17/06/2025
O Decreto nº 3.624, de 12/06/2025, abre crédito adicional suplementar (reforço de verba) de R$ 105.000,00, com base na Lei 4.074/2024: R$ 5.000,00 para precatórios na Procuradoria, R$ 50.000,00 para obrigações tributárias em Finanças e R$ 50.000,00 para o Transporte Escolar das EMEFs. O dinheiro vem de anulação de outras verbas: R$ 5.000,00 de obrigações patronais, R$ 40.000,00 da Educação Infantil, R$ 10.000,00 de transporte escolar e R$ 50.000,00 de vencimentos dos Serviços Municipais.
O que muda: Remaneja verba para pagar precatórios, tributos e o transporte escolar.
ValorR$ 105.000
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Decretos
Prefeitura · 11/06/2025
O prefeito abriu um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 79.130,00. Os valores vão para Administração Geral (R$ 10.630,00), Ensino Fundamental (R$ 3.500,00) e Fundo Municipal de Saúde (R$ 65.000,00, em passagens e locomoção). O dinheiro sai de duas dotações do Fundo Municipal de Saúde: R$ 14.130,00 de vencimentos e R$ 65.000,00 de serviços de terceiros.
ValorR$ 79.130
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Decretos
Prefeitura · 11/06/2025
O Decreto nº 3.623 define quem forma o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, criado pela Lei Complementar Municipal nº 162, de 18 de março de 2022, para o biênio 2025/2026. O conselho tem representantes de órgãos da Prefeitura e da Câmara Municipal e da sociedade civil (movimentos negro, de mulheres, de capoeira, religioso, artístico e cultural, e OAB), cada um com titular e suplente, todos nomeados no decreto.
O que muda: A população pode saber quem representa cada área no conselho nos próximos dois anos.
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Decretos
Prefeitura · 10/06/2025
O prefeito abriu um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 4.233,00 para a Procuradoria Geral (R$ 33,00 e R$ 2.450,00 para sentenças judiciais) e a Administração Geral (R$ 1.750,00). O dinheiro vem da redução de uma dotação de material de consumo da Administração Geral.
ValorR$ 4.233
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Prefeitura · 10/06/2025
O Decreto nº 3.621 regulamenta a Lei Federal nº 13.935/2019 na rede municipal de ensino: o Departamento Municipal de Educação deve contar com serviços de Psicologia e Serviço Social. Cabe a esses profissionais, entre outras tarefas, apoiar o acesso e a permanência na escola, acompanhar casos de faltas e abandono escolar e ligar as escolas à rede de proteção. O decreto diz que eles não farão atendimento clínico nas escolas.
O que muda: As escolas municipais devem passar a contar com psicólogo e assistente social para apoiar alunos e famílias; o texto não informa quantos profissionais nem o custo.
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Prefeitura · 06/06/2025
O prefeito abriu um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 251.770,00. O maior valor vai para Fomento ao Turismo Local (R$ 200.000,00); o restante vai para Procuradoria, Administração Geral, Finanças, Cultura e Assistência Social. O dinheiro sai de Estradas Vicinais (R$ 189.570,00), Obras e Engenharia (R$ 50.000,00), Cultura (R$ 11.000,00) e Assistência Social (R$ 1.200,00).
ValorR$ 251.770
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Prefeitura · 05/06/2025
O prefeito abriu um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 300.000,00 para material de consumo: R$ 100.000,00 para a Educação Infantil (pré-escola) e R$ 200.000,00 para o Ensino Fundamental. O dinheiro vem da redução de uma dotação de serviços de terceiros do Ensino Fundamental.
ValorR$ 300.000
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Prefeitura · 05/06/2025
O prefeito abriu um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 50.000,00 para serviços de terceiros da Secretaria da Câmara. O dinheiro vem da redução, na mesma Secretaria, de uma dotação de serviços de consultoria.
ValorR$ 50.000
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Prefeitura · 05/06/2025
O prefeito abriu um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 153.283,00 para equipamentos e material permanente do Fundo Municipal de Saúde (R$ 31.943,98 e R$ 121.339,02). O dinheiro vem do superávit financeiro (sobra de dinheiro) de 2024 (R$ 121.339,02) e da redução de uma dotação de material de consumo da saúde (R$ 31.943,98).
ValorR$ 153.283
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Câmara · 04/06/2025
O Decreto Legislativo nº 003/2025, da Câmara, concede o título de Cidadão Santarritense Honorário a Marco Gerace, pelos serviços prestados à comunidade e ao município. A entrega será em sessão solene, em data a combinar. As despesas saem de verba própria da Câmara.
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Decretos
Prefeitura · 04/06/2025
O prefeito abriu um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 130.000,00: R$ 20.000,00 para o Fundo Social de Solidariedade (assistência à população carente) e R$ 110.000,00 para serviços de terceiros do Fundo Municipal de Saúde. O dinheiro sai de outra dotação de serviços de terceiros da saúde.
ValorR$ 130.000
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Prefeitura · 02/06/2025
O Decreto nº 3.614 define a composição do Conselho Municipal de Assistência Social para 2025/2026, criado pela Lei nº 2.128/1995. Participam representantes dos departamentos municipais de assistência social, educação, saúde, obras e finanças e de entidades que atendem crianças, pessoas com deficiência, idosos e famílias. A vaga de grupos e associações comunitárias consta como sem representatividade.
O que muda: A população pode saber quem representa cada área no conselho de assistência social nos próximos dois anos.
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Prefeitura · 02/06/2025
O Decreto nº 3.613 define a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), criado pela Lei Municipal nº 1.559/1984, para 2025/2026. Há representantes do Poder Executivo, da Polícia Ambiental e dos departamentos de Meio Ambiente/Saneamento e de Educação, e da sociedade civil (usuários de saneamento, Associação Empresarial e Comercial, OAB e COMASA), cada um com titular e suplente.
O que muda: A população pode saber quem representa cada área no conselho do meio ambiente nos próximos dois anos.
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Prefeitura · 30/05/2025
O Decreto nº 3.612 altera a composição do Conselho Municipal para o Desenvolvimento do Turismo (COMTUR), criado pela Lei Municipal nº 2.271/1999 e reestruturado pela Lei nº 3.856/2023. Define titular e suplente de 18 segmentos, como turismo, cultura, meio ambiente, educação, governo, Câmara, hospedagem, restaurantes, guias, artesãos, imprensa e comércio.
O que muda: A população pode saber quem representa cada setor no conselho do turismo.
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Decretos
Prefeitura · 30/05/2025
O prefeito abriu um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 60.000,00: R$ 50.000,00 para sentenças judiciais (precatórios) da Procuradoria Geral e R$ 10.000,00 para equipamentos do Fundo Municipal de Saúde. O dinheiro sai de três dotações de serviços de terceiros da saúde (R$ 5.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 50.000,00).
ValorR$ 60.000
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Prefeitura · 29/05/2025
O Decreto nº 3.610 institui o Comitê Gestor Intersetorial do Plano Municipal pela Primeira Infância, criado pela Lei nº 4.052/2024. O comitê reúne representantes, com titular e suplente, de Educação, Agricultura e Meio Ambiente, Turismo/Cultura/Esportes, Conselho Tutelar, Assistência Social, Conselho Municipal da Criança e Adolescente e Saúde.
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Decretos
Prefeitura · 28/05/2025
O Decreto 3.609, de 21/05/2025, assinado pelo prefeito Marcelo Simão, abre um crédito adicional suplementar de R$ 110.551,00, ou seja, remaneja dinheiro do orçamento de um lugar para outro. Os recursos vão para Precatórios Judiciais (R$ 29.600,00), Administração Geral (R$ 34.000,00), Cultura (R$ 18.000,00), Turismo (R$ 2.301,00), Serviços Municipais (R$ 5.000,00) e Estradas Vicinais (R$ 21.650,00). O dinheiro sai de outras dotações do orçamento, como Ensino Fundamental, Saúde, Obras e Engenharia e Gabinete do Prefeito.
O que muda: O decreto muda onde parte do orçamento do município será gasto neste ano, sem aumentar o total.
ValorR$ 110.551
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Prefeitura · 26/05/2025
O Decreto 3.608, de 21/05/2025, assinado pelo prefeito Marcelo Simão com base na Lei 4.126, abre um crédito adicional especial (dinheiro para despesas que não estavam previstas no orçamento) de R$ 600.000,00. Os valores vão para material de consumo do Ensino Fundamental (R$ 150.000,00), do Transporte Escolar (R$ 250.000,00) e do Fundo Municipal de Saúde (R$ 200.000,00). O dinheiro vem da anulação de dotações de serviços de terceiros (pessoa jurídica) nas mesmas áreas.
O que muda: O decreto passa R$ 600.000,00 de contratação de serviços para compra de material de consumo em escolas, transporte escolar e saúde.
ValorR$ 600.000
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Decretos
Prefeitura · 26/05/2025
O Decreto 3.607, de 21/05/2025, assinado pelo prefeito Marcelo Simão com base na Lei 4.127, abre um crédito adicional especial (dinheiro para uma despesa que não estava prevista no orçamento) de R$ 160.000,00 para a Educação Especial (Assistência ao Aluno com Deficiência), na forma de subvenções sociais (repasse de dinheiro a entidades). O dinheiro vem da anulação de dotações da Alimentação Escolar: R$ 100.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 30.000,00. O decreto não informa para quem as subvenções serão pagas.
O que muda: O decreto muda R$ 160.000,00 da Alimentação Escolar para a assistência a alunos com deficiência.
ValorR$ 160.000
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Decretos
Prefeitura · 26/05/2025
O Decreto 3.606, de 05/05/2025, assinado pelo prefeito Marcelo Simão, abre um crédito adicional suplementar de R$ 102.610,00, ou seja, remaneja dinheiro do orçamento de um lugar para outro. Os maiores valores vão para Precatórios Judiciais (R$ 30.000,00, pagamentos de sentenças da Justiça), Administração Geral (R$ 23.410,00), Turismo (R$ 18.000,00), Alimentação Escolar (R$ 10.200,00), Gabinete do Prefeito (R$ 10.000,00) e Fundo Municipal de Saúde (R$ 11.000,00 no total). O dinheiro sai de outras dotações, como Educação Infantil, Educação Especial, Turismo, Administração Geral e Saúde.
O que muda: O decreto muda onde parte do orçamento do município será gasto neste ano, sem aumentar o total.
ValorR$ 102.610
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Prefeitura · 12/05/2025
O Decreto 3.585, de 01/04/2025, assinado pelo prefeito Marcelo Simão, abre um crédito adicional suplementar de R$ 76.272,50, ou seja, remaneja dinheiro do orçamento. Entre os destinos estão Precatórios Judiciais (R$ 21.000,00, pagamentos de sentenças da Justiça), Fomento ao Turismo (R$ 25.560,50, obras e instalações), Serviços Municipais (R$ 10.000,00), Fundo Municipal de Saúde (R$ 10.322,00 no total) e Gabinete do Prefeito (R$ 5.000,00). Parte vem do superávit financeiro de 2024 (R$ 3.390,00) e o restante da anulação de outras dotações.
O que muda: O decreto muda onde parte do orçamento será gasto neste ano.
ValorR$ 76.272
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Câmara · 06/05/2025
O Decreto Legislativo nº 002, de 05/05/2025, da Câmara Municipal, concede o título de Cidadão Santarritense Honorário a Bruno Domingos Dinardi, pelos serviços prestados à comunidade e ao município. A entrega será em Sessão Solene, em data a combinar com o homenageado, e as despesas saem do orçamento da Câmara. O decreto é assinado pelo presidente Gilberto Bentlin Junior.
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Prefeitura · 05/05/2025
O Decreto 3.603, de 24/04/2025, assinado pelo prefeito Marcelo Simão com base na Lei 4.125, abre um crédito adicional suplementar de R$ 826.202,00 para obras e instalações na Educação Infantil – Creches. Os recursos vêm de excesso de arrecadação (R$ 313.875,00), superávit financeiro de 2024 (R$ 200.000,00) e da anulação de dotações da Pré-Escola, do Ensino Fundamental e do Transporte Escolar. O texto não informa quais obras serão feitas.
O que muda: O dinheiro reforça o orçamento de obras nas creches do município; o texto não diz onde elas serão feitas.
ValorR$ 826.202
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Prefeitura · 05/05/2025
O Decreto 3.601, de 24/04/2025, assinado pelo prefeito Marcelo Simão com base na Lei 4.123, abre um crédito adicional especial (dinheiro para uma despesa que não estava prevista no orçamento) de R$ 53.960,00 para a Promoção de Eventos Artísticos Culturais, na forma de auxílios financeiros a pessoas físicas. Os recursos vêm do superávit financeiro de 2024 (R$ 40.735,00) e da anulação de uma dotação de serviços de terceiros da Cultura (R$ 13.225,00).
O que muda: O dinheiro vai para auxílios financeiros a pessoas físicas na área de eventos culturais; o decreto não diz quem vai receber.
ValorR$ 53.960
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Prefeitura · 05/05/2025
O Decreto 3.600, de 24/04/2025, assinado pelo prefeito Marcelo Simão com base na Lei 4.122, abre um crédito adicional suplementar de R$ 627.000,00, ou seja, remaneja dinheiro do orçamento. O valor vai para serviços de terceiros (pessoa jurídica) do Ensino Fundamental e vem de dotações de Creches (R$ 130.000,00), Pré-Escola (R$ 130.000,00) e do próprio Ensino Fundamental (R$ 367.000,00).
O que muda: O decreto remaneja R$ 627.000,00 dentro do orçamento da Educação; o texto não informa o serviço que será contratado.
ValorR$ 627.000
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Decretos
Prefeitura · 05/05/2025
O Decreto 3.602, de 24/04/2025, assinado pelo prefeito Marcelo Simão com base na Lei 4.124, abre um crédito adicional suplementar de R$ 911.831,00. Desse valor, R$ 800.000,00 vão para o aporte de cobertura do déficit atuarial (falta de dinheiro para pagar as aposentadorias futuras) do RPPS (regime de previdência dos servidores) e R$ 111.831,00 para vencimentos na Gestão da Saúde. Os recursos vêm do superávit financeiro de 2024 (R$ 800.000,00) e de excesso de arrecadação (R$ 111.831,00).
O que muda: O decreto destina R$ 800.000,00 à previdência dos servidores municipais e R$ 111.831,00 à saúde.
ValorR$ 911.831
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Decretos
30/04/2025
O Decreto nº 3.604, de 30/04/2025, assinado pelo prefeito Marcelo Simão, determina ponto facultativo no dia 02 de maio de 2025, com suspensão do expediente das repartições públicas municipais da administração direta e indireta. A regra não vale para as repartições que, por sua natureza, precisam funcionar sem interrupção.
O que muda: Em 02/05/2025 os serviços municipais comuns não funcionam; os serviços essenciais continuam.