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O Decreto nº 3.624, de 12/06/2025, abre crédito adicional suplementar (reforço de verba) de R$ 105.000,00, com base na Lei 4.074/2024: R$ 5.000,00 para precatórios na Procuradoria, R$ 50.000,00 para obrigações tributárias em Finanças e R$ 50.000,00 para o Transporte Escolar das EMEFs. O dinheiro vem de anulação de outras verbas: R$ 5.000,00 de obrigações patronais, R$ 40.000,00 da Educação Infantil, R$ 10.000,00 de transporte escolar e R$ 50.000,00 de vencimentos dos Serviços Municipais. resumo feito por IA
O que muda: Remaneja verba para pagar precatórios, tributos e o transporte escolar.
ValorR$ 105.000
DECRETO 3.624 DE 12 DE JUNHO DE 2.025 · edição 1231
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Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 4.074 de 19 de dezembro de 2.024. DECRETA: Artigo 1º. - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), distribuídos as seguintes dotações: Local: 020130 PROCURADORIA GERAL Ficha: 044 - (omitido).2043.0000 Precatórios Judiciais.........................................R$ 5.000,00 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS Local: 020410 SERVIÇOS DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO Ficha: 084 - (omitido).2045.0000 Gestão Financeira.........................................R$ 50.000,00 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS Local: 020530 ENSINO FUNDAMENTAL - EMEFS Ficha: 144 - (omitido).2014.0000 Transporte Escolar..........................................R$ 50.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA TOTAL GERAL..................................................................... ....................................R$ 105.000,00 Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente: Local: 020130 PROCURADORIA GERAL Ficha: 036 - (omitido).2005.0000 Gestão Político Administrativa.......................-RS 5.000,00 3.1.90.13.00 OBR…