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O Decreto nº 3.631, de 25/06/2025, abre um crédito adicional suplementar (reforço de verba no orçamento) de R$ 154.523,00, com base na Lei 4.074/2024. Vai para precatórios judiciais (R$ 50.000,00), Administração Geral (R$ 23.523,00), Fundo Municipal de Saúde (R$ 30.000,00 em material de consumo e R$ 21.000,00 em vencimentos) e Fundo Municipal de Assistência Social (R$ 30.000,00). O dinheiro vem da anulação (cancelamento) de outras dotações, no mesmo total. resumo feito por IA
O que muda: Muda onde o dinheiro público será gasto, sem aumentar o orçamento total.
ValorR$ 154.523
DECRETO 3.631 DE 25 DE JUNHO DE 2.025 · edição 1235
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Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei 4.074 de 19 de dezembro de 2.024. DECRETA: Artigo 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 154.523,00 (Cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e três reais), distribuídos as seguintes dotações: Local: 020130 PROCURADORIA GERAL Ficha: 044 - (omitido).2043.0000 Precatórios Judiciais.......................................R$ 50.000,00 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS Local: 020210 ADMINISTRAÇÃO GERAL Ficha: 055 - (omitido).2007.0000 Administração Setorial.................................. R$ 23.523,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Local: 020810 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha: 231 - (omitido).2029.0000 Gestão da Saúde..............................................R$ 30.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 269 - (omitido).2029.0000 Gestão da Saúde..............................................R$ 21.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Local: 020910 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ficha: 291 - (omitido).2031.0000 Desenv Econômico e Social...........................R$ 30.000,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA TOTAL GERAL...........................................…