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O Decreto 3.602, de 24/04/2025, assinado pelo prefeito Marcelo Simão com base na Lei 4.124, abre um crédito adicional suplementar de R$ 911.831,00. Desse valor, R$ 800.000,00 vão para o aporte de cobertura do déficit atuarial (falta de dinheiro para pagar as aposentadorias futuras) do RPPS (regime de previdência dos servidores) e R$ 111.831,00 para vencimentos na Gestão da Saúde. Os recursos vêm do superávit financeiro de 2024 (R$ 800.000,00) e de excesso de arrecadação (R$ 111.831,00). resumo feito por IA
O que muda: O decreto destina R$ 800.000,00 à previdência dos servidores municipais e R$ 111.831,00 à saúde.
ValorR$ 911.831
DECRETO 3.602 DE 24 DE ABRIL DE 2.025 · edição 1203
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Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 4.124 de 24 de abril de 2.025. DECRETA: Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 911.831,00 (novecentos e onze mil, oitocentos e trinta e um reais), distribuídos as seguintes dotações: Local: 020810 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha: 459 - (omitido).2029.0000 Gestão da Saúde.............................................R$111.831,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Local: 020410 SERVIÇOS DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO Ficha: 460 - (omitido).2007.0000 Administração Setorial.................................R$ 800.000,00 3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS TOTAL GERAL..................................................................... ....................................R$ 911.831,00 Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: *Excesso de arrecadação oriundos do Orçamento vigente.........................................R$ 111.831,00 *Superávit Financeiro apurado no Balanço Geral de 2.024.......................................R$ 800.000,00 TOTAL GERAL..................................................................... ....................................R$ 911.831,00…