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PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica”;
CONSIDERANDO a necessidade de definir as atribuições do Psicólogo e de Assistente Social na Rede Municipal de Educação, DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na Rede Municipal de Ensino, no âmbito municipal.
Art. 2º. O Departamento Municipal de Educação deverá contar com serviços de Psicologia e Serviço Social na Rede Municipal de Educação.
§1º. O trabalho do Psicólogo e Assistente Social, compondo equipe multiprofissional e, com a participação da comunidade escolar, contribuirá na promoção dos processos de ensino e de aprendizagem, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
§2º. O Psicólogo e Assistente Social nas suas atuações considerarão as diretrizes da Rede Municipal de Educação e o Projeto Político-Pedagógico das Unidades Escolares.
§3º. O Psicólogo e o Assistente Social não realizarão, em nenhuma hipótese, atendimento clínico nas Unidades Escolares.
Art. 3º. Para os fins deste decreto, competirá ao psicólogo escolar e ao assistente social a…