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O Decreto 3.606, de 05/05/2025, assinado pelo prefeito Marcelo Simão, abre um crédito adicional suplementar de R$ 102.610,00, ou seja, remaneja dinheiro do orçamento de um lugar para outro. Os maiores valores vão para Precatórios Judiciais (R$ 30.000,00, pagamentos de sentenças da Justiça), Administração Geral (R$ 23.410,00), Turismo (R$ 18.000,00), Alimentação Escolar (R$ 10.200,00), Gabinete do Prefeito (R$ 10.000,00) e Fundo Municipal de Saúde (R$ 11.000,00 no total). O dinheiro sai de outras dotações, como Educação Infantil, Educação Especial, Turismo, Administração Geral e Saúde. resumo feito por IA
O que muda: O decreto muda onde parte do orçamento do município será gasto neste ano, sem aumentar o total.
ValorR$ 102.610
DECRETO 3.606 DE 05 DE MAIO DE 2.025 · edição 1217
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Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 4.074 de 19 de dezembro de 2.024. DECRETA: Artigo 1º .- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 102.610,00 (Cento e dois mil, seiscentos e dez reais), distribuídos as seguintes dotações: Local: 020110 GABINETE DO PREFEITO Ficha: 019 - (omitido).2003.0000 Gestão Político Administrativa................................R$ 10.000,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Local: 020130 PROCURADORIA GERAL Ficha: 44 – (omitido).2043.0000 Precatórios Judiciais ...........................................................R$ 30.000,00 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS Local: 020210 ADMINISTRAÇÃO GERAL Ficha: 055 - (omitido).2007.0000 Administração Setorial.............................................R$ 23.410,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Local: 020570 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Ficha: 168 – (omitido).2020.0000 Alimentação Escolar................................................R$ 10.200,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Local: 020630 SERVIÇOS DE TURISMO Ficha: 203 – (omitido).2026.0000 Fomento ao Turismo Local................................................R$ 18.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. -PESSOA JURÍDICA Local: 020810 FUNDO …