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Leis
Prefeitura · 18/08/2026
A edição publicou cinco leis sancionadas em 18/08/2026 e o final de uma sexta. A Lei nº 4.267 cria o Fundo Municipal de Esporte, que reúne dinheiro para atividades esportivas, com um comitê gestor e um plano anual aprovado pelo Conselho Municipal de Esportes. A Lei nº 4.268 cria o programa "Basquete para o Futuro", que faz parcerias com empresas privadas para oferecer estágio, aprendizagem e primeiro emprego a adolescentes dos projetos municipais de basquete. As leis nº 4.264 (R$ 50.000,00 para a Câmara), 4.265 (R$ 385.000,00 para a Educação) e 4.266 (R$ 665.000,00 para a Saúde) autorizam créditos adicionais suplementares. O trecho inicial é o fim de outra lei de crédito, com R$ 100.000,00 anulados de subvenções sociais.
O que muda: As leis criam um fundo e um programa para o esporte e reforçam o orçamento da Câmara, da Educação e da Saúde.
ValorR$ 665.000
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Leis
Prefeitura · 18/08/2026
A Lei nº 4.269, de 18/08/2026, cria o Programa Bolsa Auxílio Esportista, ligado ao Departamento Municipal de Esportes, para apoiar atletas e paratletas que representem o município em competições oficiais. As bolsas mensais são de R$ 900,00 (internacional), R$ 500,00 (nacional), R$ 400,00 (estadual), R$ 100,00 (regional) e R$ 50,00 (estudantil ou de base), até 70 bolsas por ano e limite máximo de R$ 15.000,00 por ano. Quem participar precisa morar no município há pelo menos 12 meses, e a seleção será por edital público.
O que muda: Atletas da cidade passam a ter um apoio financeiro previsto em lei.
ValorR$ 15.000
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Decretos
Prefeitura · 10/08/2026
O Decreto nº 3.835, de 10/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 831.410,76 para pagar vencimentos e vantagens fixas de pessoal da saúde: R$ 588.260,76 na Atenção Básica e R$ 243.150,00 na Vigilância Epidemiológica. O dinheiro vem de excesso de arrecadação.
O que muda: O reforço de verba é para o pagamento de servidores da saúde.
ValorR$ 831.411
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Contratos
Prefeitura · 10/08/2026
A Prefeitura publicou a ata de registro de preços (lista de preços que vale por um período) de gêneros alimentícios para os departamentos de Educação, Administrativo, Saúde, Assistência Social, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer e para o Fundo Social. São 14 empresas; as maiores fatias são da Flama Distribuidora de Alimentos (R$ 906.960,43), Frigoboi Comércio de Carnes (R$ 540.773,30), T Sale (R$ 505.254,68), Nutricionale (R$ 316.033,04) e Alimentar Distribuidora de Carnes e Frios (R$ 313.278,35). Os valores somam cerca de R$ 3,2 milhões.
O que muda: Os alimentos atendem departamentos como Educação, Saúde e Assistência Social.
ValorR$ 906.960
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Decretos
Prefeitura · 06/08/2026
O Decreto nº 3.826, de 04/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro a mais no orçamento) de R$ 1.500.000,00 para obras e instalações de infraestrutura esportiva, nos Serviços de Esportes, com base na Lei nº 4.253. O dinheiro vem de excesso de arrecadação (receita acima da prevista). O decreto não informa qual obra será feita.
O que muda: O dinheiro é para obras de infraestrutura esportiva no município.
ValorR$ 1.500.000
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Decretos
Prefeitura · 06/08/2026
O Decreto nº 3.827, de 04/08/2026, assinado pelo prefeito Marcelo Simão, abre um crédito adicional especial (dinheiro novo no orçamento para uma despesa que não estava prevista) de R$ 675.686,78. O valor vai para "Obras e Instalações" dos Serviços Municipais, em Serviços de Utilidade Pública, e sai do excesso de arrecadação (dinheiro que entrou a mais do que o previsto). O decreto cita a Lei 4.255 de 04/08/2026 e não informa qual obra será feita.
O que muda: O decreto libera uma quantia grande para obras, mas o texto não diz qual obra nem onde.
ValorR$ 675.687
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Decretos
Prefeitura · 06/08/2026
O Decreto nº 3.828, de 04/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro a mais no orçamento) de R$ 800.000,00 em subvenções sociais (repasses a entidades) do Fundo Municipal de Assistência Social, com base na Lei nº 4.256. O dinheiro vem do superávit financeiro de 2025. O decreto não informa quais entidades recebem.
O que muda: O dinheiro reforça repasses a entidades da assistência social.
ValorR$ 800.000
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Decretos
Prefeitura · 06/08/2026
O Decreto nº 3.830, de 04/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 552.023,00 para o Fundo Municipal de Assistência Social, com base na Lei nº 4.258. O dinheiro será usado em salários de pessoal (R$ 203.250,00), rateio de consórcio público (R$ 132.035,00), material de consumo e para distribuição gratuita (R$ 112.525,00) e serviços de terceiros (R$ 104.213,00). Vem de R$ 329.961,00 de excesso de arrecadação e R$ 222.062,00 de superávit de 2025.
O que muda: O reforço de verba vai para o funcionamento da assistência social.
ValorR$ 552.023
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Decretos
Prefeitura · 06/08/2026
O Decreto nº 3.831, de 04/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 868.500,00, com base na Lei nº 4.260: R$ 400.000,00 para obras de Desenvolvimento Urbano, R$ 250.000,00 para serviços de terceiros na Atenção Básica e R$ 218.500,00 em subvenções sociais da assistência hospitalar e ambulatorial. O dinheiro vem de R$ 500.000,00 anulados de obras de Desenvolvimento Urbano, R$ 250.000,00 de excesso de arrecadação e R$ 118.500,00 de superávit de 2025.
ValorR$ 868.500
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Contratos
Prefeitura · 05/08/2026
A Prefeitura publicou duas atas de registro de preços (listas de preços que valem por um período). Na primeira, Antonia Maria Alves venceu, por R$ 402.000,00, o aluguel de caçambas metálicas estacionárias com capacidade mínima de 3 m³. Na segunda (Ata nº 017/2026, Pregão nº 024/2026), a Spido Distribuidora de Leite venceu, por R$ 133.560,00, o fornecimento de leite pasteurizado em embalagens de 1 litro para a alimentação escolar.
O que muda: O leite abastece a alimentação escolar.
ValorR$ 402.000
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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Lei Complementar nº 262, de 04/08/2026, autoriza a Prefeitura a doar um imóvel (matrícula nº 21.274) ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal, para construir moradias do Minha Casa, Minha Vida. O imóvel fica isento de ITBI e IPTU, e a doação é revogada se o terreno não for usado só para moradias de baixa renda. Também volta ao município se o objetivo não for cumprido em 10 anos.
O que muda: A doação do terreno permite a construção de moradias do Minha Casa, Minha Vida no município.
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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Lei Complementar nº 263, de 04/08/2026, cria vagas de cargos efetivos: 1 de orientador social (total de 3), 1 de assistente social (total de 13) e 5 de técnico de enfermagem (total de 48). A Lei Complementar nº 264, de 04/08/2026, desafeta (tira da destinação pública) seis imóveis do município, entre eles áreas de lazer e recreio de loteamentos e uma área de caixa d'água, e autoriza vendê-los em leilão, depois de avaliação prévia.
O que muda: As leis ampliam o quadro de servidores e autorizam a venda de terrenos públicos por leilão.
ValorR$ 41.595
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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Lei nº 4.252, de 04/08/2026, autoriza um crédito adicional suplementar de R$ 106.276,75 para o Fundo Municipal de Saúde, em subvenções sociais do MAC para a APAE e a Santa Casa. A Lei nº 4.253, de 04/08/2026, autoriza R$ 1.500.000,00 para a reforma do Centro de Lazer do Trabalhador, com excesso de arrecadação de convênio com o Estado.
O que muda: As leis liberam dinheiro para a saúde e para a reforma do Centro de Lazer do Trabalhador.
ValorR$ 1.500.000
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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Lei nº 4.254, de 04/08/2026, cria a triagem socioeconômica na rede municipal de saúde, feita por assistente social, para atendimentos, exames e tratamentos que o SUS não cobre por inteiro e que são pagos só com dinheiro do município. Podem ser atendidos quem tem renda per capita de até 1/4 do salário mínimo ou renda familiar de até 2 salários mínimos, com exceções comprovadas. Os prazos variam de 24 horas (urgência) a 15 dias úteis, e documentos como RG, CPF, Cartão SUS e comprovante de renda e de residência podem ser exigidos.
O que muda: A lei diz quem terá acesso a serviços de saúde pagos com dinheiro do município, que o SUS não cobre.
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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Lei nº 4.255, de 04/08/2026, autoriza um crédito adicional especial de R$ 675.686,78 para a Defesa Civil construir uma travessia em aduelas na SRQ-010, com dinheiro de convênio com o Estado. A Lei nº 4.256, de 04/08/2026, autoriza um crédito suplementar de R$ 800.000,00 em subvenções sociais para ABEVEC, Instituto Social Caburlotto, APAE, Lar São Vicente de Paulo e Acolhimento da Mulher Casa Belém, com recursos federais do SUAS.
O que muda: As leis liberam dinheiro para uma obra na estrada SRQ-010 e para entidades da assistência social.
ValorR$ 800.000
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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Prefeitura publicou duas leis que autorizam créditos adicionais suplementares (dinheiro a mais no orçamento) para o Fundo Municipal de Assistência Social. A Lei nº 4.257 libera R$ 141.000,00, vindos de Imposto de Renda destinado ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa, para alimentos, móveis, material de expediente, limpeza e higiene e aluguel de imóvel para esse fundo. A Lei nº 4.258 libera R$ 552.023,00 para capacitação e salários de funcionários, material e serviços do Centro de Convivência da Pessoa Idosa (CCI), consórcio do acolhimento de mulheres vítimas de violência e da Residência Inclusiva, e auxílio funeral e natalidade; o dinheiro vem de R$ 222.062,00 de superávit e R$ 329.961,00 de excesso de arrecadação, de repasses estaduais.
O que muda: O dinheiro reforça serviços para idosos, mulheres vítimas de violência e pessoas com deficiência.
ValorR$ 552.023
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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Lei nº 4.259, de 4 de agosto de 2026, proíbe jogar ou deixar lixo, entulho e materiais inservíveis (móveis, pneus, restos de poda etc.) em ruas, praças, terrenos baldios, imóveis abandonados, rios e áreas protegidas. Quem descumprir pode receber advertência, multa de até 5, 10 ou 20 UFMSRPQ conforme a gravidade (o texto não informa o valor dessa unidade em reais), e ter veículos ou materiais apreendidos; em caso de reincidência a multa é em dobro. Donos de terrenos devem mantê-los limpos, e a Prefeitura pode fazer a limpeza e cobrar o custo. A lei revoga a Lei nº 2.238, de 1998, e a Prefeitura tem até 90 dias para regulamentá-la.
O que muda: Moradores e donos de terrenos passam a poder ser multados por descarte irregular, e imagens de câmeras públicas podem ser usadas para identificar infratores, com direito de defesa.
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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Lei nº 4.260, de 4 de agosto de 2026, autoriza um crédito adicional suplementar (dinheiro a mais no orçamento do ano) de R$ 868.500,00. O texto indica estes usos: R$ 400.000,00 para a construção do Centro de Convivência do Planalto; R$ 218.500,00 em repasses (subvenções sociais) à Irmandade Santa Casa de Misericórdia; e R$ 250.000,00 para pagar empresa especializada em serviços médicos complementares de urgência, emergência e especialidades. O dinheiro vem de R$ 500.000,00 de outra verba de obras que foi anulada, R$ 118.500,00 de sobra de repasse estadual da saúde e R$ 250.000,00 de emenda parlamentar federal.
O que muda: A lei destina verba à obra do Centro de Convivência do Planalto e a serviços de saúde do município.
ValorR$ 868.500
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Contratos
Prefeitura · 30/07/2026
A Prefeitura prorrogou por mais 12 meses o contrato com a G ENERGY ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, mantendo o valor de R$ 1.027.400,25. O aditivo (mudança num contrato que já existe) é de 28/07/2026. O texto não informa qual é o serviço prestado.
ValorR$ 1.027.400
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Compras e licitações
Prefeitura · 30/07/2026
O prefeito Marcelo Simão homologou (confirmou o resultado de) três licitações. No Pregão Eletrônico nº 0011/2026, de gêneros alimentícios para vários departamentos, 14 empresas venceram itens, com valores de R$ 6.830,60 a R$ 906.960,43; entre elas estão FRIGOBOI COMERCIO DE CARNES LTDA (R$ 540.773,30) e T SALE - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA (R$ 505.254,68). No Pregão Eletrônico nº 0015/2026, de placas de sinalização viária, venceram A B SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (R$ 294.194,00) e PROJ ART COMUNICACAO VISUAL LTDA (R$ 7.221,00). No Pregão Presencial nº 004/2026, de locação de caçambas metálicas, venceu ANTONIA MARIA ALVES (R$ 402.000,00).
O que muda: As compras abastecem escolas, saúde e outros serviços, repõem placas de trânsito e garantem caçambas para o Departamento de Meio Ambiente.
ValorR$ 906.960
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Contratos
Prefeitura · 27/07/2026
A Prefeitura publicou a ata de registro de preços para a compra, aos poucos, de emulsão asfáltica (material usado em pequenos recapeamentos e no tapa-buraco de ruas, avenidas e vicinais). A empresa vencedora é a DISBRAL – DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA, para os itens 01 e 02, e o valor total é de R$ 528.000,00.
O que muda: O material deve ser usado no conserto de buracos e em pequenos recapeamentos nas vias do município.
ValorR$ 528.000
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Contratos
Prefeitura · 23/07/2026
A Prefeitura prorrogou por mais 12 meses vários contratos, entre eles: THS PROVIDER SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA (mensal de R$ 19.497,40; total de R$ 233.968,80), SANTA RITA COMÉRCIO DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA (contrato nº 126/2024; mensal de R$ 2.475,84; total de R$ 29.710,08), ELLEN TRANSPORTES E TURISMO LTDA (contrato nº 116/2022, sem reajuste), TRANSPORTES SANGIORATO LTDA (contrato nº 117/2022, que passa de R$ 963.180,00 para R$ 981.961,80) e TRANSPORTO TRANSPORTES COLETIVOS PORTO FERREIRA LTDA (contrato nº 123/2022, sem reajuste). Os reajustes seguem o IGP-M, um índice de inflação.
O que muda: Os contratos, em parte de transporte, seguem valendo por mais um ano, com valores de milhares de reais.
ValorR$ 981.962
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Decretos
Prefeitura · 16/07/2026
Pelo Decreto nº 3818, de 16 de julho de 2026, o Prefeito abriu um crédito suplementar de R$ 521.000,00, isto é, dinheiro do orçamento remanejado para outra finalidade. O valor vai para obras e instalações da Educação Infantil e vem de excesso de arrecadação (dinheiro que entrou a mais do que o previsto).
O que muda: O dinheiro é destinado a obras na educação infantil do município.
ValorR$ 521.000
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Compras e licitações
Prefeitura · 15/07/2026
O Prefeito homologou (confirmou oficialmente) o Pregão Eletrônico nº 020/2026 para registrar preços de emulsão asfáltica, material usado em pequenos recapeamentos e tapa-buracos nas ruas, avenidas e vicinais. A vencedora foi a DISBRAL – DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA, itens 01 e 02, por R$ 528.000,00.
O que muda: O material deve ser usado no conserto de buracos e em pequenos recapeamentos nas vias do município.
ValorR$ 528.000
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Contratos
Prefeitura · 01/07/2026
A Prefeitura assinou o Contrato nº 088/2026 com a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE ASSEJ, por dispensa de licitação, para atuar como agente de integração (intermediária) na gestão administrativa, financeira e operacional do Programa de Bolsa Auxílio para estágio da Prefeitura. O valor é de R$ 1.238.160,00, e o contrato é de 01/07/2026.
O que muda: O contrato mantém o programa de estágio da Prefeitura, que paga bolsa-auxílio aos estagiários.
ValorR$ 1.238.160
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Decretos
Prefeitura · 30/06/2026
Pelo Decreto nº 3812, de 26 de junho de 2026, o Prefeito abriu um crédito suplementar de R$ 1.266.240,08 para a saúde, com base na Lei nº 4.250. Os maiores valores são: R$ 300.000,00 em material de consumo e R$ 300.000,00 em serviços na Atenção Básica; R$ 200.000,00 em serviços de assistência hospitalar e ambulatorial; R$ 195.000,00 e R$ 100.000,00 em materiais para distribuição gratuita. O dinheiro vem de superávit financeiro de 2025 (R$ 1.225.000,00) e de excesso de arrecadação (R$ 41.240,08).
O que muda: O dinheiro destina-se à atenção básica, à assistência hospitalar e a materiais distribuídos gratuitamente na saúde.
ValorR$ 1.266.240
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Leis
Prefeitura · 26/06/2026
A Lei nº 4.250, de 26 de junho de 2026, autoriza um crédito suplementar de R$ 1.266.240,08 para o Fundo Municipal de Saúde. Os valores são: R$ 195.000,00 para fórmulas infantis, suplementos e dieta enteral para famílias de baixa renda; R$ 41.240,08 para CAPS I e residência terapêutica; R$ 230.000,00 para materiais odontológicos, exames e oftalmologia; e R$ 800.000,00 para medicamentos, materiais médico-hospitalares, reparos da frota da saúde e exames laboratoriais. O dinheiro vem de superávit financeiro do exercício anterior, de emendas parlamentares e de excesso de arrecadação.
O que muda: O dinheiro reforça vários serviços de saúde usados pela população, como medicamentos, exames e atendimento odontológico.
ValorR$ 1.266.240
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Leis
Prefeitura · 18/06/2026
A Lei nº 4.246, de 18 de junho de 2026, estabelece as diretrizes orçamentárias (LDO) para o orçamento de 2027. Ela define objetivos como combater a pobreza, manter municipalizado todo o ensino fundamental da primeira à quinta série, melhorar a infraestrutura urbana e oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente. A reserva de contingência (valor guardado para imprevistos) é de no máximo 2% da receita corrente líquida. Os setores da Prefeitura e a Câmara devem enviar suas propostas de orçamento até 30 de agosto de 2026.
O que muda: A LDO orienta como a Prefeitura vai montar o orçamento de 2027.
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Decretos
Prefeitura · 17/06/2026
Pelo Decreto nº 3.805, de 12 de junho de 2026, o Prefeito abriu um crédito suplementar de R$ 557.034,52, isto é, dinheiro do orçamento destinado a uma nova finalidade. A maior parte, R$ 548.050,00, vai para obras e instalações em Desenvolvimento e Expansão Urbana. O dinheiro vem do cancelamento de outras dotações, como R$ 110.000,00 e R$ 100.200,00 em consultoria de Fomento ao Turismo, R$ 119.050,00 em serviços de utilidade pública, R$ 70.000,00 em Recursos Humanos, R$ 70.000,00 em Finanças e R$ 84.524,52 no Fundo Municipal de Assistência Social.
O que muda: O reforço financia obras de desenvolvimento e expansão urbana.
ValorR$ 557.035
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Decretos
Prefeitura · 03/06/2026
O prefeito Marcelo Simão abriu, pelo Decreto nº 3.796, um crédito adicional suplementar de R$ 600.000,00 para a Atenção Básica de saúde (R$ 400.000,00 e R$ 200.000,00, em serviços de terceiros pessoa jurídica). O dinheiro vem de excesso de arrecadação, ou seja, receita maior que a prevista, e o decreto cita a Lei nº 4.241, de 02 de junho de 2026.
O que muda: O dinheiro reforça o orçamento da Atenção Básica de saúde do município.
ValorR$ 600.000